Com o propósito de esclarecer algumas dúvidas a respeito da reforma da Previdência (Emenda à Constituição nº 41, de 2003 e PEC Paralela, transformada na Emenda Constitucional nº 47, de 2005) resolvemos atualizar o texto anterior sobre o tema, incorporando as mudanças que resultaram da chamada PEC Paralela.
Este documento, sob a forma de perguntas e respostas, não tem outro objetivo senão o de contribuir para o esclarecimento da reforma da Previdência do serviço público, que tem sido objeto de muitas dúvidas por parte dos servidores públicos. Para tanto, além das respostas, reproduzimos algumas tabelas em anexo, elaborados pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência, com simulações e orientações sobre a forma de cálculo do tempo para efeito de aposentadoria.
Assim, apresentamos a contribuição a seguir:
l. Quantas e quais mudanças na reforma da Previdência atingem os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), filiados ao INSS?
São basicamente três: a) aumento do teto de contribuição e benefício, que, em valores de julho de 2005, passa a ser de R$ 2.668,15, b) adoção, por lei, de sistema de inclusão previdenciária, com alíquota e carências diferenciadas, destinado ao atendimento de pessoas de baixa renda, incluindo donas de casas, garantindo acesso a benefício de um salário mínimo; c) institui, por meio de lei, tratamento diferenciado para as empresas em razão de seu porte, da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, com base de cálculo e alíquota diferenciadas.
2. Como fica a situação dos servidores que já estão aposentados, estão recebendo pensão ou que, em 31 de dezembro de 2003, já tinham tempo suficiente para requerer o benefício proporcional ou integral? Estão protegidos pelo direito adquirido?
Sim, as três situações estão protegidas pelo direito adquirido em relação à paridade. Entretanto, os atuais aposentados e pensionistas irão pagar contribuição e, no caso dos aposentados que vierem a falecer na vigência das novas regras, haverá redutor na pensão de seus dependentes, conforme explicado em tópicos a seguir.
Os servidores que, em 31 de dezembro de 2003, já haviam preenchido os requisitos para requerer aposentadoria proporcional e ainda não o fizeram, não precisam correr para se aposentar. Isto porque poderão fazê-lo a qualquer tempo, sendo-lhes assegurados as regras de concessão e de correção dos benefícios anteriores. Enquanto não resolverem requerer o benefício, ficarão isentos da contribuição para a Previdência. Só na hipótese de morte e, ainda assim após estar aposentado, é que haverá o redutor na pensão. Se falecer antes de se aposentar, a pensão será integral.
3. Todos os servidores que preencheram ou vierem a preencher os requisitos para requerer aposentadoria (proporcional ou integral), mas decidirem continuar trabalhando, têm direito ao abono?
Sim, desde que tenham pelo menos 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem) de contribuição. Assim, a única hipótese de não receber abono seria a de o servidor ou servidora com mais de 60 anos, de idade, (mulher), ou mais de 65 anos de idade, (homem), que pudessem se aposentar por idade, mas que não contassem com os 25 anos de contribuição. Neste caso, mesmo podendo requerer aposentadoria, não teriam direito ao abono na hipótese de continuar trabalhando. E isto é plenamente possível, já que a aposentadoria proporcional por idade, pelas regras atuais, exige apenas dez anos de serviço público.
4. Quem tem direito à integralidade?
Todos os servidores que, até 31/12/2003, preencheram os requisitos exigidos na Emenda Constituição nº 20 (reforma FHC) ou vierem a preencher as exigências das novas Emendas Constitucionais de nºs 41, de 2003 (reforma Lula) e 47, de 2005 (PEC Paralela).
a). Os requisitos da Emenda Constitucional nº 20 são os seguintes: a) 53 anos de idade, 35 anos de contribuição mais pedágio (20%), e cinco anos no cargo, se homem, b) 48 anos de idade, 30 anos de contribuição e cinco no cargo, se mulher, e c) pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição em 16/12/1998.
b). Os requisitos da E.C 41 são os seguintes: i) 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo, se homem, ou ii) 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo, se mulher.
c). A E.C 47 (PEC Paralela) garante a integralidade aos servidores beneficiados pela regra de transição, que corresponde à adoção da fórmula 95 (soma da idade com o tempo de contribuição), para homens, e da fórmula 85 para as mulheres. Para cada ano de contribuição que o servidor acumular além do exigido (35 anos para homem e 30 para mulher) poderá abater ou reduzir um na idade mínima (60 anos para homem e 50 para mulher).
5. Como ficam as aposentadorias proporcionais?
A aposentadoria proporcional (no sentido tradicional, com cinco anos a menos de trabalho em relação à integral) foi extinta com a promulgação da E.C 41, em dezembro de 2003.
Os requisitos para a aposentadoria proporcional, na E.C 20, eram os seguintes: a) 53 anos de idade, 30 anos de contribuição, pedágio e cinco anos no cargo, se homem, b) 48 anos de idade, 25 anos de contribuição, pedágio e cinco no cargo, se mulher. O pedágio exigido era de 40% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição (25 ou 30, se homem ou mulher) em 16/12/1998.
Assim, quem, até a data de 31 de dezembro de 2003, não tinha preenchido os requisitos (53 anos de idade, 30 de contribuição, mais pedágio de 40%, no caso de homem e 48 anos, 25 de contribuição, mais pedágio de 40%, no caso da mulher, perdeu o direito de se aposentar sete anos antes da idade de 60 e 55, respectivamente homem e mulher, sem redutor.
A aposentadoria proporcional, desde 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da E.C 41, portanto, ficou limitada a três situações: a) aposentadoria compulsória aos 70 anos, b) aposentadoria por idade, respectivamente aos 65 ou 60 anos, homem ou mulher, e c) aposentadoria com redutor de 5% por ano em relação à nova idade mínima (60 anos homem e 55 mulher), que será devida ao servidor com mais de 53 anos de idade, se homem, ou 48, se mulher, 35 anos de contribuição ou 30, acrescido de pedágio de 20% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998, se do sexo masculino ou feminino, e cinco de efetivo exercício no cargo.
6. Todos os atuais servidores poderão se aposentar mais cedo, com o redutor?
Não. Apenas os que ingressaram no serviço público antes de 15/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20. Nos exatos termos do item anterior.
7. Como fica a paridade?
Com a promulgação da E.C 47 (PEC Paralela), todos os servidores que se aposentarem integralmente, seja pelas exigências da E.C 41/03 (60 anos de idade, 35 de contribuição, 20 anos de serviço público para homem e 55 de idade, 30 de contribuição e 20 de serviço público para mulher), seja pelas regras de transição, terá direito à paridade plena.
A regra de transição da E.C 47 (PEC Paralela) possibilita a paridade plena a todos os servidores que ingressaram no serviço público até sua promulgação (5/07/2005), em duas hipóteses:
I) Quando, cumulativamente, atenderem às exigências da E.C 41/03: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, b) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, c) dez anos de carreira e cinco no cargo, e d) idade mínima respectivamente de 60 anos, homem, e 55, mulher. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos quando o servidor for professor do ensino médio, fundamental e infantil.
II) Quando, nos termo da E.C 47/05, com menos de 60 anos de idade, se homem, ou menos de 55, se mulher, cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) mais de 35 anos de contribuição, se homem, e mais de 30 anos de contribuição, se mulher, b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 na carreira e cinco no cargo. Neste caso, cada ano que exceder no tempo de contribuição, o servidor poderá reduzir um ano na idade mínima.
Assim, aos tribunais e juízes, no julgamento de ações contra quebra de paridade, juridicamente não teriam outra decisão a tomar senão determinar o cumprimento do Texto Constitucional, reiterado nas emendas constitucionais 41 e 47, que garante a paridade plena. Além disto, quase todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança de inativos, entre outros argumentos, enfatizaram o fato de que a cobrança era devida, a partir do valor que excedesse ao teto do INSS, em função da existência da paridade entre servidores ativos e inativos. Como a Constituição exige equilíbrio financeiro e atuarial, e que a existência de paridade impede o cumprimento desse mandamento constitucional, já que poderia haver aumento de proventos em razão de transformação, reclassificação ou vantagens asseguradas
aos servidores em atividade, a contribuição deveria ser paga, em caráter solidário, como forma de cobrir essa lacuna no funcionamento da Previdência do serviço público. Ou seja, só seria cobrada contribuição dos inativos e dos pensionistas porque eles têm direito à paridade. Logo, no julgamento de quebra de paridade ou Supremo declara inconstitucional a quebra de paridade ou revoga a cobrança de contribuição.
8. Como ficarão os reajustes das aposentadorias e pensões dos servidores que estarão sujeitos às novas regras?
Com a promulgação da E.C 47/05 (PEC Paralela) há duas hipóteses em que os futuros aposentados e pensionistas terão direito à paridade plena com os servidores em atividade.
A primeira hipótese aplica-se ao servidor homem que, tendo ingressado no serviço publico até 31 de dezembro de 2003, completar 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo ou à mulher que tiver 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 na carreira e cinco no cargo. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos quando o servidor for professor do ensino médio, fundamental e infantil.
A segunda hipótese aplica-se aos servidores que, tendo ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, comprovarem: a) mais 35 anos de contribuição, se homem, e mais de 30 anos, se mulher, b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, e c) idade mínima inferior a 60 anos, no caso de homem, e 55, no caso da mulher, compensando o tempo de contribuição a mais com a idade mínima, na razão de 1 por 1. Ou seja, para cada ano que ultrapassar no tempo de contribuição, reduz um na idade mínima. A este servidor aplica-se a regra de transição, que permite a troca do tempo de serviço que exceda aos 35, no caso de homem, ou 30, no caso de mulher, por redução na idade mínima.
Assim, um servidor com 40 anos de contribuição, cinco a mais que o tempo exigido, poderá abater esses cinco na idade mínima, podendo de se aposentar aos 55 anos (com paridade e integralidade), desde que comprove pelo menos 25 anos de serviço público.
Nos casos dos servidores que anteciparam sua aposentadoria, com redutor, foram aposentados proporcionalmente por idade ou compulsoriamente e os que não tenham como comprovar os 20 ou 25 anos de serviço público farão jus ao "reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". Segundo a Lei nº 10.887/04, o reajuste dos proventos desses servidores será na mesma data do reajuste dos aposentados e pensionistas do INSS, em 1º de maio, mas não diz que será assegurado o mesmo índice. Portanto, não há nenhuma garantia de que será o mesmo índice e critério aplicados ao INSS.
9. Como ficou a situação dos professores?
Como regra permanente, os professores e professoras do ensino médio, infantil e fundamental continuam com direito a se aposentar com cinco anos de idade e de tempo de contribuição a menos que o servidor de outras áreas da Administração Pública. Assim, o professor terá direito a requerer aposentadoria com 55 anos de idade e 30 de contribuição, além de 10 de serviço público, e a professora com 50 de idade e 25 de contribuição, além de 10 anos no serviço público.
O professor ou professora que decidir antecipar a idade da aposentadoria, requerendo o benefício após 53 da idade e, portanto, antes de 55, no caso de homem, ou após 48 de idade e, portanto, antes dos 50, no caso da mulher, além de um redutor de 5% em relação a cada ano antecipado, o tempo especial será transformado em tempo comum, sendo o tempo de serviço anterior a 16/12/98 contado com acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, e sobre o tempo de contribuição que faltar para 35 anos, no caso de homem, e 30 anos no caso da mulher, incidirá um pedágio de 20%.
10. Como será o cálculo das aposentadorias dos atuais servidores sujeitos às novas regras?
Há, segundo as regras das E.Cs 41/03 e 47/05, duas situações, uma com base na última remuneração, ou de paridade plena, e outra com base na média de contribuições.
Terá seu provento em valor igual à última remuneração, o servidor trabalhar até completar os requisitos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03 (homem: 60 anos de idade, 35 de contribuição, 20 de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo ou mulher: 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 no serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo) ou preencher os requisitos da regra de transição, art. 3º da E.C 47/05 (25 anos de serviço público, 60 ou 55 de idade, homem ou mulher, 35 ou 30 de contribuição, do sexo masculino ou feminino) podendo compensar o tempo de contribuição excedente na idade mínima, terá direito à integralidade e à paridade, sendo-lhe estendido todos os ganhos dos servidores ativos, inclusive os decorrentes de transformação e reclassificação.
Se, entretanto, o servidor resolver se aposentar com base nas regras do art. 2º da E. C nº 41/03, e, portanto, antes de completar a nova idade mínima 60 e 55, respectivamente se homem ou mulher, (homem: a partir dos 53 anos de idade, 35 de contribuição e mais pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição em 15/12/1998 e cinco no cargo, ou mulher: a partir dos 48 anos de idade, 30 de contribuição e mais pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição em 15/12/1998 e cinco no cargo) o cálculo de seus proventos irá considerar as remunerações utilizadas como base para as contribuições no regime geral (INSS) e no regime próprio (estatutário), resultando numa média.
Serão, portanto, calculado pela média os proventos dos servidores que anteciparem sua aposentadoria, com redutor; aposentarem-se proporcionalmente por idade ou compulsoriamente e os que não tenham como comprovar os 20 ou 25 anos de serviço público.
O cálculo considera a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência (geral, do INSS, ou próprio, do servidor) a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início de contribuição, se posterior àquela competência.
11. Como fica a regra de transição?
De acordo com a E.C 41/2003 (reforma Lula), a regra de transição, que só se aplica aos servidores que ingressaram no serviço publico antes da Emenda 20 (15/12/1998), é muito tímida e profundamente injusta para com o atual servidor. Ela permite que o servidor – que vier a completar 53 anos de idade, se homem e 48, se mulher – desde que tenha 35 anos de contribuição no primeiro caso e 30 no segundo, além do pedágio e cinco no cargo, possa requerer aposentadoria, mas institui um redutor.
Para quem atingir o requisito da idade entre 31 de dezembro de 2003 e 31 de dezembro de 2005, o redutor sobre cada ano antecipado em relação à nova idade (60 anos para homem e 55 para mulher) será de 3,5% por ano antecipado. Já para quem completar a idade da regra de transição somente a partir de janeiro de 2006, o redutor será de 5% em relação a cada ano antecipado.
A E.C 47/05 (PEC Paralela) estabelece que para cada ano que exceder ao tempo mínimo de contribuição (30 anos mulher e 35 anos, homem), o servidor terá direito a reduzir um ano na idade mínima (60 anos homem e 55, mulher) para efeito de integralidade e paridade plena, desde que conte pelo menos com 25 anos de serviço público. Assim, sem prejuízo da opção pela aposentadoria antecipada, com redutor – a partir da idade 48 anos para mulher e de 53 para homem – o servidor poderá alcançar a paridade e integralidade plena antes dos 60 ou 55 anos de idade.
12. E a contribuição de inativo, como fica?
De acordo com a E.C 41/03, os atuais aposentados e pensionistas, bem como aqueles servidores que já completaram ou vierem a preencher todos os requisitos para requerer aposentadoria proporcional ou integral, pagarão contribuição previdenciária na parcela do provento que exceda ao teto do INSS, atualmente fixado em R$ 2.668,15.
Com a E.C 47/05 (PEC Paralela), o aposentado ou pensionista que for portador de doença incapacitante, definida em lei, contribuirá somente sobre a parcela que exceda a duas vezes o teto do INSS. Ou seja, só contribuirá na parcela excedente a R$ 5.336,30.
13. Como ficará a pensão?
A pensão dos dependentes dos atuais aposentados, quando eles vierem a falecer, será integral até R$ 2.668,15 (o novo teto do INSS), acrescida de 70% do restante do provento. Ou seja, haverá um redutor de 30% sobre a parcela do provento que exceder ao valor de R$ 2.668,15.
Para os atuais servidores com direito adquirido à aposentadoria, que vierem a falecer antes de requerer o benefício, seus dependentes terão direito à pensão integral.
Já o atual servidor que venha a falecer antes de completar os requisitos para a aposentadoria deixará uma pensão integral até R$ 2.668,15, acrescida de 70% da parcela da remuneração que exceda a esse valor.