3. Conclusões.
Como dito, por ter acompanhado, desde seu nascedouro, a tramitação do Projeto de Lei n. 4.727/04, que deu origem à Lei n. 11.187/05, sentimo-nos qualificado para, ainda que superficialmente, apresentar algumas reflexões sobre este novel diploma legal, na esperança de poder não apenas divulgar o texto legal, mas também fomentar o debate sobre seus pontos mais relevantes.
Inicialmente, ressaltamos que a nova Lei buscou definir como regra de interposição dos agravos de primeira instância a forma retida, reservando a forma instrumental aos casos excepcionais, onde a decisão impugna puder causar lesão grave e de difícil reparação. Da mesma maneira, sublinhamos que o legislador buscou definir a obrigatoriedade da interposição oral dos agravos retidos propostos em face das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento. Lamentamos, naquele passo, que a norma não tenha tratado da oralidade da resposta do agravado ou da incidência da regra sobre decisões interlocutórias proferidas em outras audiências que não as de instrução e julgamento.
Por fim, verificamos que o novo parágrafo único do art. 527 do CPC possui uma impropriedade de extrema gravidade, que pode ser taxada de inconstitucional. Com efeito, a norma proibiu a utilização do agravo interno em face das decisões monocráticas do relator sobre a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e sobre a concessão do efeito suspensivo e da tutela antecipada recursal, abrindo caminho para a impetração do mandado de segurança nestas hipóteses.
4. A íntegra do texto da Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005.
Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005.
Altera a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Os arts. 522, 523 e 527 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
...............................................................................’ (NR)
‘Art. 523...........................................................................
........................................................................................
§ 3.º. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.’ (NR)
‘Art. 527...........................................................................
........................................................................................
II – converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;
........................................................................................
V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;
VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.’ (NR)
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Art. 3 É revogado o § 4.º do art. 523 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Brasília, 19 de outubro de 2005; 184.º da Independência e 117.º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
5. Referências.
ALMEIDA, José Antônio. O Agravo Interno e a Ampliação dos Poderes do Relator, NERY JR. Nelson; WAMBRIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação, v. VII, São Paulo: RT, 2003.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. II, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
CARNEIRO, Athos Gusmão. O Novo recurso de Agravo, 4.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.
DIDIER JR., Fredie, Questões Controvertidas Sobre o Agravo (Após as Últimas Reformas Processuais), in NERY JR. Nelson; WAMBRIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação, v. VII, São Paulo: RT, 2003.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma, 4.ª ed., São Paulo: RT, 2003.
FRIEDE, Roy Reis. Medidas Liminares e Providências Cautelares Ínsitas, 2.ª. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
MARINONI, Luiz Guilherme. A Antecipação da Tutela, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002.
MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1958.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004
NERY JUNIOR, Nelson. Princípio Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5.ª ed., São Paulo: RT, 2000.
ROCHA, Felippe Borring. Projeto de Lei n.º 3.253/04: Uma Revolução na Execução Civil, Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 660, 27 abr. 2005. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/6646. Acesso em: 22 out. 2005.
__________. Uma Análise Crítica da Teoria Geral dos Recursos, Dissertação de mestrado, Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, defesa em 19 de agosto de 2002.
__________.Uma Proposta de Revisão do Conceito de Recurso, Revista de Direito da ADPERJ, ano I, n.º 1, RJ: Lumen Juris, 2002.
VIVEIROS, Estâfania. O Agravo Interno e a Ampliação dos Poderes do Relator, in NERY JR. Nelson; WAMBRIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação, v. VII, São Paulo: RT, 2003.
Notas
01 Neste sentido, veja o nosso artigo nomeado Projeto de Lei n.º 3.253/04: Uma Revolução na Execução Civil.
02 Na realidade, a chamada Reforma do Judiciário foi dividida em duas partes, uma constitucional, que resultou na Emenda Constitucional n.º 45/2004, e outra infraconstitucional, também conhecida como Reforma Processual.
03 A dissertação intitulada Uma Análise Crítica da Teoria Geral dos Recursos foi defendida na Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro em 19 de agosto de 2002 e aprovada pela banca composta pelos ilustres Professores Doutores Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho (orientador), Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Leonardo Greco.
04 Veja a esse respeito a introdução da supracitada dissertação, bem como o meu texto Uma Proposta de Revisão do Conceito de Recurso, Revista de Direito da ADPERJ, ano I, n.º 1, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 132/144.
05 Na Emenda Constitucional n.º 45, podemos identificar essa tendência na adoção do efeito vinculante no julgamento de mérito das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade (art. 102, § 2.º), da exigência de repercussão geral no recurso extraordinário (art. 102, § 3.º), da possibilidade de edição de súmula vinculante (art. 103-A) etc.
06 Sobre o tema, fazemos remissão ao trabalho de Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma da Reforma, 4.ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 165.
07 Imprescindível render nossas homenagens ao mestre José Frederico Marques, que na década de 50 já prenunciava essa tendência, declarando que só deveria "admitir-se de instrumento contra os despachos interlocutório que provoquem dano irreparável" (Instituições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 381).
08 Neste sentido, podemos destacar, apenas a título ilustrativo, a posição Fredie Didier Jr, Questões Controvertidas Sobre o Agravo (Após as Últimas Reformas Processuais), p. 280, in Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambrier (Coord.), Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação, v. VII, São Paulo: RT, 2003.
09 Segundo dados contidos na pesquisa intitulada Diagnóstico do Poder Judiciário, elaborado pelo Ministério da Justiça, p. 54, cerca de 92% do agravos de primeira instância julgados pelos tribunais inferiores no ano de 2000 eram da modalidade instrumental.
10 A maioria da doutrina entendida, no que toca a esta discussão, que o agravante poderia escolher livremente entre a forma oral ou a forma escrita de interposição do agravo retido. Neste sentido, temos José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 496. Em sentido contrário, entendendo que a interposição oral era obrigatória, tínhamos a opinião de Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, v. II, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 99.
11 Neste sentido, veja-se José Antônio Almeida, O Agravo Interno e a Ampliação dos Poderes do Relator, p. 387, in Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambrier (Coord.), Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação, v. VII, São Paulo: RT, 2003.
12 Neste sentido, veja-se, por todos, Estâfania Viveiros, O Agravo Interno e a Ampliação dos Poderes do Relator, p. 164, in Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambrier (Coord.), Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação, v. VII, São Paulo: RT, 2003. Esta autora cita precedentes no STF e no STJ.
13 Pela corrente majoritária, admitindo a interposição do agravo interno em face das decisões que deferem o efeito suspensivo e a tutela antecipada, veja-se, por todos, Cândido Rangel Dinamarco, na obra citada, p. 192.
14 Acerca da discussão sobre o conteúdo da expressão liminar, veja-se Roy Reis Friede, Medidas Liminares e Providências Cautelares Ínsitas, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 3.
15 Por todos, veja-se Luiz Guilherme Marinoni, A Antecipação da Tutela, 7.ª. ed., São Pauo: Malheiros, 2002, p. 30.
16 Sobre a utilização do mandado de segurança cumulativamente ao agravo, confira-se Athos Gusmão Carneiro, O Novo recurso de Agravo, 4.ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 82.
17 Sobre as regras específicas do direito intertemporal dos recursos, conferir, por todos, Nelson Nery Junior, Princípio Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5.ª ed., São Paulo: RT, 2000, p. 427.