Não corre prescrição durante o trabalho escravo

            O objeto deste breve artigo é quase intuitivo, e começa pela sua conclusão: não corre a prescrição durante o período em que o trabalhador se encontra reduzido a condições análogas à de escravo!

            E a justificava é simples: a prescrição constitui a perda da exigibilidade de um direito pela inércia de seu titular pelo prazo fixado em lei. Em outra palavras, aquele que ficou ciente de que sofreu uma lesão deve buscar a correspondente reparação dentro de um período de tempo fixado pelo ordenamento jurídico, pois seria contrário à pacificação das relações sociais a possibilidade eterna de cobrança, fomentando os litígios e gerando instabilidade entre as pessoas que se relacionam juridicamente.

            Ora, ao se encontrar no chamado "trabalho escravo", o trabalhador não possui condições de buscar a reparação pelas lesões que está sofrendo, justamente por estar escravizado, o que determina o reconhecimento da inexistência de inércia que poderia justificar a aplicação do prazo prescricional. Por tal motivo a simplicidade do entendimento: quem não possui liberdade para exercitar o direito de ação, não pode sofrer penalização por inércia...

            Justificando-se de forma legal, basta lembrar que segundo o Código Civil de 2002 não corre prescrição (art. 197, I) contra os incapazes de que tratam o art. 3^o, neles se incluindo os que, ainda que por causa transitória – escravidão – não puderem exprimir sua vontade (art. 3^o, III), pois ninguém pode negar que um escravo fica privado de sua expressão como ser humano, lesionado de forma direta em sua dignidade (art. 1^o, III CF) por meio de ato que ignora o valor social do trabalho (art. 1^o, IV CF), donde se constata que o agressor não pode ser beneficiado pelo decurso do tempo enquanto perdura o trabalho escravo.

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            Portanto, no momento em que libertado, por qualquer meio, a provável ação judicial postulando os direitos trabalhistas (materiais e imateriais) contemplará todas as lesões ocorridas durante o período integral de ocorrência do trabalho escravo, somente se iniciando a contagem do prazo prescricional a partir da libertação ou, mais especificamente, quando o trabalhador é retirado do ambiente de segregação social, momento em que acaba a incapacidade absoluta acima constatada.

            Dessa forma, surge a regra: não corre prescrição durante o trabalho escravo.