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The Summary Absolution in the First Phase of the Jury. 2018. Course Completion Work - Pitágoras College, Betim, 2018.
Abstract: This article is intended to facilitate the analysis of acquittal of the trial process of the first instance of the Jury and exempts Article 415 of the Code of Criminal Procedure or is not approved by the Federal Constitution of 1988. The said institute will be faced with a competence of to judge intentional crimes against a life attributed to the Sentencing Council, according to art. 5, item XXXVIII, letter d), of the Charter of 1988. It is therefore intended to make an analysis that can not be said to be capable of being pronounced without involving the subtraction of competence of the Court of the People's Jury to try the aforementioned crimes It will be the general criteria of the Jury's Court, analyzing, in particular, the treatment given by the doctrine of the decision of summary acquittal. Thus, a search was made on the basis of why justice is based on constitutional principles, contiguous to the reasons of the magistrate, supported in the evidence of the process.
Keywords: Abstract Absolution; Jury court; Popular jury; Constitutionality.