A nova competência da Justiça do Trabalho:

I. Considerações iniciais:

Após 13 (treze) anos de tramitação e discussões acaloradas, a Emenda Constitucional n.º 45 foi aprovada no dia 17 de novembro de 2004. No dia 08 de dezembro daquele ano, em sessão solene do Congresso Nacional, o texto foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União dia 31 seguinte.

Fruto de debates e discussões acaloradas, a Emenda Constitucional n.º 45/2004 (PEC n.º 29/2000) representa o início da Reforma do Poder Judiciário. Ainda há em tramitação no Congresso Nacional mais 3 (três) Projetos de Emenda que tratam do mesmo assunto (PEC n.º 29-A/2000, 26/2004 e 27/2004).

Entre as principais inovações implementadas pela Reforma do Poder Judiciário estão a constitucionalização do princípio da celeridade processual (tanto no âmbito judicial quanto no administrativo) e dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados pelo quorum das Emendas Constitucionais; o tão polêmico controle externo da Magistratura e do Ministério Público; a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica para ingresso na Magistratura e no Ministério Público; a instituição da súmula vinculante, restrita ao Supremo Tribunal Federal; o fim das férias coletivas dos Tribunais e a distribuição imediata dos processos em todos os órgãos do Poder Judiciário.

Houve, também, alteração na competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Militar; entretanto, foi a competência da Justiça do Trabalho que sofreu mais alterações. A Emenda Constitucional n.° 45/2004, alterando a redação do art. 114 da Constituição Federal [1], ampliou significativamente a competência da Justiça Laboral.

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a intenção do Constituinte derivado foi no sentido de pacificar questões que até então eram controvertidas nos tribunais, especialmente nos Tribunais Superiores, como, v.g., os conflitos sindicais, o dano moral, o acidente de trabalho, as relações de trabalho (o autônomo, o eventual, o estatutário, o cooperado, etc.), o direito de greve, entre outras. No campo do direito coletivo do trabalho, a Reforma instituiu mais um requisito para os dissídios coletivos, qual seja, a necessidade das partes estarem de comum acordo para o seu ajuizamento.

Apenas para ilustrar a repercussão e a polêmica do texto da Reforma do Poder Judiciário, vale registrar que no dia seguinte ao da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, dia 09 de dezembro de 2004, antes mesmo da sua publicação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3367), com pedido de liminar, contra dispositivos da Emenda Constitucional 45/04, que trata da reforma do Judiciário. A entidade questiona especialmente a criação do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida foram ajuizadas as ADI n.º 3392, 3395, 3423 e 3431.

No presente trabalho analisaremos as principais mudanças da competência da Justiça do Trabalho implementadas pela Emenda Constitucional n.° 45.

II. Ações decorrentes da relação de trabalho

A principal repercussão da Emenda Constitucional n.° 45/2004 em relação à Justiça do Trabalho foi a significativa ampliação de sua competência. Antes a competência da Justiça do Trabalho era limitada às ações entre "trabalhadores e empregadores", ou seja, decorrentes da "relação de emprego", e, "na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". O novo texto, visando ampliar a competência da Justiça do Trabalho, fez uso, apenas, da expressão "relação de trabalho", cujo significado, bem mais amplo do que o de "relação de emprego", já é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

A relação de trabalho, segundo Delgado (2004, p. 285), engloba:

"...todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Traduz, portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes o mundo jurídico atual."

Portanto, podemos dizer que Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações cujas causas de pedir e pedidos envolvam relação de trabalho, qualquer que seja ela. Com isso, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações sobre os autônomos, os trabalhadores eventuais, os estatutários, os cooperados, entre outros. A competência, hoje, não é mais limitada apenas àquelas ações relativas às relações de emprego.

II.1. A questão dos servidores públicos estatutários: Justiça do Trabalho x Justiça Comum (Federal e Estadual):

Embora essa matéria ainda não tenha sido analisada pelo Pleno do colendo Supremo Tribunal Federal após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o Presidente daquela Corte, ao apreciar o pedido de liminar formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE na ADI n.º 3395, suspendeu, "ad referendum", toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a competência para apreciação das ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutários [2].

Verifica-se do teor da decisão que o eminente Ministro Nelson Jobin entende que, mesmo após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência para processar e julgar as ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutários é da Justiça Comum Federal ou Estadual, conforme se trate de servidores públicos federais ou estaduais e municipais, respectivamente. Para o Ministro, a Emenda não alterou, nesse particular, a competência da Justiça do Trabalho.

Esta não é, ainda, a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Trata-se, apenas, do entendimento do seu Presidente, manifestado em uma decisão monocrática. Entretanto, vale ressaltar, desde já, que como a decisão plenária será tomada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (federal, estadual e municipal).

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

Assim, seja qual for o entendimento adotado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ele deverá ser seguido. Isso possibilitará o ajuizamento de Reclamação Constitucional na hipótese de inobservância da decisão da excelsa Corte.

No âmbito da Justiça do Trabalho, contudo, o entendimento que tem prevalecido é divergente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região promoveu nos dias 2, 3 e 4 de fevereiro de 2005 o "Seminário sobre a Reforma do Judiciário", especialmente quanto à nova competência material da Justiça do Trabalho de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, ocasião em que foi editada a Carta de Belém. Nesse documento [3] os magistrados daquele Tribunal firmaram o entendimento de que a relação de caráter jurídico-administrativo é espécie de relação de trabalho e insere-se na competência da Justiça do Trabalho.

No 2º Ciclo de Conferências da AMATRA 22, os juízes do trabalho do estado do Piauí chegaram a semelhante conclusão [4], in verbis:

Analisando os argumentos apresentados em defesa de cada uma das teses postas e o teor da redação dada ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal, entendemos que a Justiça do Trabalho é, sim, competente para processar e julgar os processos ajuizados por servidores públicos estatutários.

A mudança textual realizada foi significativa. Antes a competência da Justiça do Trabalho era limitada às ações entre "trabalhadores e empregadores", ou seja, decorrentes da "relação de emprego", e, "na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". O novo texto, visando aumentar a competência da Justiça do Trabalho, fez uso, apenas, da expressão "relação de trabalho", cujo significado é bem mais amplo do que o de "relação de emprego", conforme exposto acima.

A relação firmada entre o servidor público estatutário e a administração pública é, de fato, uma relação de trabalho, embora não seja uma relação de emprego em face da natureza jurídica do vínculo que une as partes (Regime Jurídico Estatutário ou Administrativo, e não a Consolidação das Leis do Trabalho).

Portanto, entendemos que as controvérsias entre os servidores estatutários e os respectivos entes públicos são, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, da competência da Justiça do Trabalho.

Outro aspecto que conduz à semelhante conclusão é a mudança feita pelo plenário do Senado Federal no texto do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, quando da votação do texto em segundo turno [5].

A redação do art. 114, inciso I, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 (nº 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), texto que deu origem à atual Emenda Constitucional n.º 45/2004, era a seguinte:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação;" (destaques acrescidos).

Os senadores, em plenário, suprimiram o trecho destacado, com o que eliminaram a exceção existente no Projeto de Emenda Constitucional n.º 29/2000. Assim, inexistindo a ressalva que excluía da competência da Justiça do Trabalho "os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão", tem-se que eles estão, atualmente, submetidos à Justiça especializada.

Dessa forma, como não há na lei (lato sensu) palavras inúteis, e considerando que o conceito de "relação de trabalho" é pacífico na doutrina e na jurisprudência, conclui-se que o Constituinte derivado pretendeu, sim, incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações propostas por servidores públicos estatutários. Contudo, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, a última palavra sobre a questão analisada será dada pelos seus membros em sessão plenária, possivelmente quando do julgamento da ADI n.º 3395, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Diante desse quadro, convém, pois, aguardar a palavra final do colendo Supremo Tribunal Federal, cujas últimas manifestações têm sido um tanto imprevisíveis, na medida em que a sua atual composição vem rompendo com a jurisprudência já consolidada na Corte, como ocorreu no caso da taxação dos inativos, recentemente apreciado.

III. Ações que envolvam exercício do direito de greve

Antes da Emenda Constitucional n.° 45 não havia entendimento pacificado sobre a competência para processar e julgar ações envolvendo o exercício do direito de greve, variando conforme a natureza da ação.

Durante a greve nacional dos bancários de 2004 foi prática comum o ajuizamento de ações possessórias (ação de reintegração e de manutenção na posse) pelos bancos, visando evitar o efetivo exercício do direito de greve pelos trabalhadores.

Houve grande divergência nos tribunais sobre a competência para processar e julgar os interditos possessórios: alguns foram julgados pela Justiça Comum Estadual e outros pela Justiça do Trabalho.

O fundamento usado para firmar a competência da Justiça Comum Estadual foi o fato de envolver matéria alheia à competência da Justiça do Trabalho, qual seja, o direito real (possessório).

No entanto, alguns Tribunais Regionais do Trabalho entenderam que, embora envolvesse indiretamente o direito real, a lide dizia respeito diretamente ao exercício do direito de greve (alcance e limites), envolvendo matéria de competência da Justiça do trabalho.

Pacificando questões desse tipo, a Emenda Constitucional n.° 45 estabeleceu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve (art. 114, II, da CF).

Portanto, atualmente é da competência da Justiça do Trabalho toda e qualquer ação que envolva exercício do direito de greve, seja de forma direta ou indireta.

IV. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

Outra questão bastante controvertida era a competência para as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

A Emenda Constitucional n.° 45 também cuidou da matéria, atribuindo a competência à Justiça do Trabalho. A opção legislativa foi bastante pertinente, uma vez que essas instituições – os sindicatos – estão intimamente relacionadas com o direito do trabalho.

Assim, compete à Justiça do Trabalho todas as ações que digam respeito aos sindicatos, qualquer que seja a matéria. A competência abrange, inclusive, as ações sobre a constituição e a alteração estatutária, que antes eram da competência da Justiça Comum Estadual.

V. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data

Ao tratar da competência da Justiça do Trabalho, a Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, passou a estabelecer que:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

(...)

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;"

O mandado de segurança está previsto no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

Antes da Emenda Constitucional n.° 45/2004, a jurisprudência assente do c. Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que à Justiça do Trabalho competia, tão-somente, processar e julgar mandado de segurança "impetrado em desfavor de ato praticado por seus próprios agentes, no exercício da função jurisdicional ou administrativa" [6].

Sendo assim, constata-se, de plano, que o mandado de segurança atualmente pode ser impetrado na Justiça do Trabalho quando envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Houve, portanto, um significativo aumento das hipóteses de cabimento.

Entre outras hipóteses violadoras de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cabe mandado de segurança:

- contra liminar deferida em ação cautelar de reintegração no emprego;

- contra liminar deferida em reclamação trabalhista para tornar sem efeito transferência ilegal de empregado;

- contra tutela antecipada em reclamação trabalhista;

- contra decisão interlocutória proferida durante a instrução processual que implica em cerceamento do direito de defesa;

- contra decisão proferida pelo juízo a quo inadmitindo agravo de instrumento, posto que o juízo de admissibilidade compete à instância ad quem.

Quando o mandado de segurança for impetrado contra ato ou decisão de juiz do trabalho, a competência será do respectivo Tribunal Regional; nas demais hipóteses, deverá ser impetrado no primeiro grau de jurisdição. Serão, também, impetrados perante o Tribunal Regional respectivo os mandados de segurança contra atos da comissão do concurso para juiz do trabalho.

Ao tratar do habeas corpus, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que:

"LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

Esse writ, portanto, protege a liberdade de locomoção dos cidadãos, ou seja, a liberdade de ir, vir e ficar. Para a concessão do habeas corpus, segundo o texto constitucional, faz-se necessária ameaça ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Em face da alteração do texto constitucional, tem-se que não restam dúvidas sobre o cabimento de habeas corpus perante a Justiça do Trabalho. A competência, no caso, decorre da matéria envolvida, conforme o dispositivo.

Entretanto, a regra geral da competência das ações constitucionais, expressamente excetuada na hipótese em análise, é estabelecida pela natureza da autoridade coatora. Há, também, vale registrar, outras exceções no texto constitucional, razão pela qual a regra geral é observada quando não houver disposição específica.

Tendo em vista esses parâmetros, e considerando a nova redação do art. 114 da Constituição Federal, tem-se que pode ser impetrado habeas corpus na Justiça do Trabalho, embora não seja comum, desde que verse sobre matéria trabalhista.

Em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para contemplar as relações "de trabalho", e não apenas as "de emprego", conclui-se que o habeas corpus pode ser impetrado para ameaça ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticado em face da relação de trabalho.

Antes da Emenda Constitucional n.° 45/2004 a questão era bastante controvertida nos tribunais pátrios, uma vez que o texto constitucional não era expresso sobre a matéria. No próprio c. Tribunal Superior do Trabalho a questão era controvertida.

Entretanto, penso que tanto antes quanto depois da Emenda Constitucional n.° 45/2004 a competência para processar e julgar habeas corpus decorrentes de atos ou decisões de juizes do trabalho era da própria Justiça Laboral, como, v.g., a prisão do depositário infiel. Quanto aos atos praticados por terceiros, tenho que, antes da Reforma do Judiciário, falecia competência ao Judiciário Trabalhista.

Corroboro do entendimento exposto na seguinte decisão do c. Tribunal Superior do Trabalho:

"HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL – COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO – O habeas corpus é ação com assento constitucional apta à proteção do direito à liberdade de locomoção, sendo juridicamente desprezível a indagação se o ato violador desse direito decorre de atividade jurisdicional de cunho criminal ou civil, bastando achar-se alguém sob ameaça de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, proveniente de ato ilegal ou abusivo de autoridade. Sendo ele admissível contra a decretação da prisão civil de depositário infiel, proveniente de ato de Juiz do Trabalho, cuja competência para tanto é incontrastável, deixa de ter relevância a sua natureza de ação criminal no cotejo com a sua condição de garantia constitucional ativa, a fim de se reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para o processar e o julgar. É que a prisão civil do depositário infiel não se insere na esfera criminal, classificando-se, ao contrário, como punição pelo ilícito civil-processual. Por isso, se ela é decorrência de ato praticado por juízo do trabalho, impõe-se priorizar a competência material desta Justiça em detrimento da competência da Justiça Criminal, na esteira da prodigalidade da norma do artigo 114, da Constituição, segundo a qual cabe ao Judiciário do Trabalho o julgamento dos litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. PRISÃO CIVIL – ILEGALIDADE CARACTERIZADA – Estando em jogo o direito à liberdade de locomoção, é imperioso conhecer e julgar o habeas corpus a partir da singularidade que o identifica como garantia constitucional ativa, frente à qual são inoponíveis as implicações do trânsito em julgado da ação de depósito. Essa é sabidamente incabível na hipótese de o seu objeto consistir na restituição de dinheiro ou de qualquer outro bem de natureza fungível, uma vez que, de acordo com o art. 1280 do Código Civil, o depósito de coisas fungíveis regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo, pelo que seria admissível mera ação de cobrança e não a ação de depósito, extraindo daí a ilegalidade da prisão civil ali decretada. Recurso a que se nega provimento. (TST – ROHC 709140 – SBDI 2 – Rel. p/o Ac. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 27.09.2002)"

Como já exposto, a Emenda Constitucional n.° 45/2004 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o habeas corpus impetrado contra ameaça ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, praticado em face da relação de trabalho. Nesse novo panorama, o habeas corpus pode ser impetrado na Justiça do Trabalho contra atos e/ou decisões dos respectivos juízes, contra atos dos empregadores, atos dos auditores fiscais do trabalho, ou de terceiros, desde que ameace ou cerceie a liberdade de locomoção, decorra de ilegalidade ou abuso de poder e seja praticado em face da relação de trabalho ou tenha relação com a matéria trabalhista.

O habeas data, quando envolver matéria trabalhista, também passou a ser da competência da Justiça do Trabalho.