Direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais - Jus.com.br

Notas

⁰¹ CDC – Lei n. 8.078/1990. ⁰² LACP – Lei n. 7.347/1985. ⁰³ LAP – Lei n. 4.717/1965. ⁰⁴ MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 16^a edição, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 43/44. ⁰⁵ id., p. 44, grifo do autor. ⁰⁶ art. 81, caput. ⁰⁷ ANDRADE, José Carlos Vieria de. Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre particulares, in SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 279. ⁰⁸op. cit., p. 46. ⁰⁹ SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9^a ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 404. ¹⁰ Assunto que será tratado no item 2.1.1 a seguir. ¹¹op. cit., p. 48. ¹² O qual será objeto do item 1.3. ¹³ art. 37, § 1º do CDC. ¹⁴ § 2º do mesmo art.. ¹⁵id., p. 147. ¹⁶ IP: abreviação de internet protocol, é condição necessária para que a pessoa seja detentora de direitos sobre um site (página na internet) ou até mesmo um e-mail. No Brasil, o protocolo de IP é controlado pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), e corresponde a um número que, para ser regularmente registrado e ativado, deve ser parte de um cruzamento de dados com o CPF ou CNPJ do usuário, seu login (nome de registro) e senha. ¹⁷ PECK, Patrícia. Direito digital. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 255. ¹⁸id., p. 261. ¹⁹ art. 81, parágrafo único, II. ²⁰ MAZZILLI, op. cit., p. 50, grifo do autor. ²¹ art. 81, parágrafo único, III do CDC. ²²id., p. 51. ²³ GRINOVER, Ada Pellegrini. Da class action of damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, in MILARÉ, Édis (coord.). Ação Civil Pública, Lei n. 7.347/1985 – 15 anos. 2^a ed., São Paulo: RT, 2002, p. 31, aspas no original. ²⁴ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor, a busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 4^a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 120. ²⁵id., ibid. ²⁶ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Teoria geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 30^a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 58. ²⁷ art. 267, VI do CPC. ²⁸ nesse sentido: THEODORO JÚNIOR, Curso...; MAZZILLI, op. cit.. ²⁹ CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil, vol. I. Campinas: Servanda, 1999, p. 79. ³⁰ nesse sentido: THEODORO JÚNIOR, Curso...; MAZZILLI, op. cit.. ³¹ ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 103/104, aspas no original. ³²cfe. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos, conceito e legitimação para agir. São Paulo: RT, 2001, e MAZZILLI, op. cit. ³³op. cit., p. 58. ³⁴ MAZZILLI, op. cit., p. 57. ³⁵ art. 91. ³⁶ descritos nos itens 1.1 e 1.2 desde artigo. ³⁷ art. 82. ³⁸ art. 104 do CDC. ³⁹ THEODORO JÚNIOR. Direito do consumidor..., p. 120, grifo do autor. ⁴⁰ art. 5^o, XXI. ⁴¹ art. 5^o, XX da CF. ⁴²id., p. 124. ⁴³op. cit., pp. 120/121. ⁴⁴ art. 103, I. ⁴⁵ art. 103, II. ⁴⁶ art. 103, § 1º. ⁴⁷ art. 103, III. ⁴⁸ art. 103, § 2º. ⁴⁹ art. 1º da LAP. ⁵⁰ Súmula 365 do STF. ⁵¹ art. 6º. ⁵² RJTJSP 93/234. ⁵³ FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3^a ed., São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 107/109. ⁵⁴ Nesse sentido: STJ-154518; STJ-136964 ⁵⁵ art. 5º, LXXIII da CF. ⁵⁶ CPC, art. 267, VI. ⁵⁷ FREITAS, Juarez. op. cit., p. 110. ⁵⁸ MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Propostas para a reformulação da Lei que criou o Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. in MILARÉ, Édis (coord.), op. cit., p. 809. ⁵⁹ FREITAS, Juarez. op. cit., p. 136. ⁶⁰ art. 81 a 104 do CDC. ⁶¹ art. 3º da LACP. ⁶² procedimento já descrito no item 2.1 supra. ⁶³op. cit., p. 174. ⁶⁴ art. 104. ⁶⁵ ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. op. cit., p. 174. ⁶⁶op. cit., p. 160. ⁶⁷ art. 5º, XXXII. ⁶⁸ art. 170, V. ⁶⁹ SILVA, José Afonso da. op. cit., p. 238. ⁷⁰ SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5^a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 58. ⁷¹ art. 60, § 4º, IV da CF. ⁷²op. cit., p. 675. ⁷³op. cit., p. 103. ⁷⁴ art. 5º, XXII da CF. ⁷⁵ FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. 4^a ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 145. ⁷⁶ SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. in revista RT/Fasc. Civ., v. 798, ano 91, abril de 2002, p. 25. ⁷⁷id., p. 30. ⁷⁸ CANARIS, Claus-Wilhelm. A influência dos direitos fundamentais sobre o direito privado na Alemanha, in SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Constituição..., p. 238. ⁷⁹ nesse sentido: FREITAS, Juarez. O controle... ⁸⁰ RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 66.