Tudo de Processo (Direito do Consumidor)
Acordo no Procon vale como título executivo?
Em caso de descumprimento de acordo realizado junto ao PROCON, o consumidor deverá procurar o Judiciário. Surge a questão: a ata do acordo pode ser executada?
Até quando uma dívida pode ser cobrada? Reflexões sobre Direito Civil e do Consumidor
Sabe-se que a prescrição atinge a pretensão, mas não extingue o direito. Isso permite que alguém possa ficar eternamente cobrando o cumprimento da obrigação, mesmo sem entrar na Justiça?
Prescrição e decadência durante a pandemia
Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.
Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo
O trabalho estuda as regras de inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo.
Do adiantamento dos honorários periciais nas demandas sobre relação de consumo
A inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de impor ao prestador de serviços o adiantamento dos honorários periciais nas situações em que o consumidor solicitante da prova é beneficiário da justiça gratuita.
A obrigação eterna do advogado de prestar contas ao cliente
Apresenta-se crítica ao jus puniendi ilimitado da OAB no âmbito dos processos disciplinares contra advogados. A falta de regulamentação da prescrição e decadência pelo Estatuto da OAB importa obrigação ilimitada à prestação de contas.
Prescrição sob a perspectiva do autor José Cirilo de Vargas
Questões atinentes ao instituto da prescrição no âmbito criminal.
Publicidade enganosa: o caso Empiricus
Afirmações ou omissões, mesmo que simples, principalmente as que visam a adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público, podem resultar na responsabilização da empresa e, consequentemente, na imposição de multas, caso esta não cumpra com o que prometeu.
A responsabilidade objetiva e o Código de Defesa do Consumidor
Quando se discute responsabilidade civil de profissionais liberais em relação de consumo, a quem cabe o ônus da prova?
Ação declaratória de inexistência de débito
Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.
A vulnerabilidade do consumidor nos contratos de adesão
O consumidor não pode e não deve ser lesado. Contudo, ainda hoje, mesmo após o advento do CDC, é o que constantemente acontece.
Ações imprescritíveis no sistema jurídico brasileiro
1 INTRODUÇÃO Criado em 1916 por Clovis Beviláqua, renomado jurista da época, o Código Civil determina as leis de direito privado que regulamentam os direitos e interesses dos cidadãos. Devido às mudanças sociais decorrente da modernidade, o código de Beviláqua...
A prescrição intercorrente no âmbito do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil
O artigo tem como objetivo abordar a aplicabilidade da prescrição intercorrente, agora regulada pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, com foco no caso de suspensão dos autos por ausência de bens passíveis de penhora.
STJ decide que a injúria racial é imprescritível: isso é possível?
A caracterização da injúria racial como crime imprescritível, numa interpretação extensiva, fere o princípio da legalidade? Entenda o que ocorreu no caso concreto em análise, sob o ponto de vista de Nucci, STF e STJ.
Prescrição e decadência no direito do consumidor
Discute-se a controvérsia existente nos tribunais superiores acerca dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis às relações de consumo.
Comprei um produto na promoção, posso trocar?
Como o consumidor deve proceder nesse caso.
Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova: a espada e o escudo do consumidor
O legislador reconhece a necessidade de intervenção estatal nas relações privadas, a fim de permitir o efetivo alcance à prestação jurisdicional por parte do consumidor, considerado o polo mais fraco.
