É possível recorrer contra o "cite-se"?

5. Conclusão

Vimos que os atos expedidos pelo Juiz são as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. Registramos que, sobre estes, reina uma controvérsia doutrinária a respeito da recorribilidade deles. Expondo os argumentos a favor e contra a recorribilidade, manifestamos a opinião no sentido da irrecorribilidade dos despachos, mormente de acordo com a nova redação atribuída ao Código de Processo Civil, que não mais especifica os despachos de mero expediente, podendo o dispositivo legal ser interpretado no sentido de que todo e qualquer despacho, seja ele de mero expediente, seja de não mero expediente, ser irrecorrível. Concluímos que, tanto no processo de conhecimento, quanto no de execução, não se admite a interposição de recurso contra o "cite-se". E isso é assim porque no processo de conhecimento o momento processual para o réu se defender é a contestação, não tendo, pois, interesse em recorrer do referido ato judicial. Também no processo de execução não cabe recurso contra o "cite-se", porque é possível ao réu-executado utilizar-se da objeção ou exceção de pré-executividade, dependendo, respectivamente, de a matéria ser, ou não, de ordem pública.

Bibliografia.

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SILVA, Ovídio Araújo Baptista da, Curso de processo civil. São Paulo: RT, 2000, vol. 2.

THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, 39º ed., vol. I.

Notas

⁰¹ DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vol. 2, pp. 504-505.

⁰² SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1999, 21º ed., vol. 1, p. 335.

⁰³ THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, 39º ed., vol. I, p. 207 (grifos mo original).

⁰⁴ NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: RT, 6º ed., 2002, 515 (grifos no original).

⁰⁵ BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, vol. 5, pp. 241-242.

⁰⁶ ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa, Nulidades do processo e da sentença. São Paulo: RT, 1997, p. 26 (grifo no original).

⁰⁷Op. cit., p. 516.

⁰⁸Op. cit., pp. 27-32.

⁰⁹Op. cit., pp. 244-245 (grifos no original).

¹⁰O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002, 22º ed., p. 23 (grifos no original).

¹¹Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vol. 3, p. 402 (grifos no original).

¹² ASSIS, Araken de, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: RT, 2001, pp. 310-311.

¹³ NERY JUNIOR, Nelson, Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. São Paulo: RT, 4º ed., 1997, pp. 261-262.

¹⁴ GRECO FILHO, Vicente, Direito processual civil brasileiro. São Pulo: Saraiva, 2003, 16º ed., vol. 2, p. 120.

¹⁵ NERY JUNIOR, Nelson, Op. cit., p. 261.

¹⁶Os agravos no CPC brasileiro. São Paulo: RT, 2000, 3º ed., p. 90.

¹⁷ THEODORO JÚNIOR, Humberto, Op. cit., p. 28.

¹⁸ SILVA, Ovídio Araújo Baptista da, Curso de processo civil. São Paulo: RT, 2000, vol. 2, pp. 320-321.

¹⁹ NERY JUNIOR, Nelson, Op. cit., pp. 139-140.

²⁰ ARRUDA ALVIM, Eduardo. Exceção de pré-executividade. In: SHIMURA, Sérgio; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (coord.). Processo de Execução. São Paulo: RT, 2001, pp. 213-216.

²¹A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: RT, 2001,pp. 48-49.