A inadmissibilidade da prisão civil por dívida decorrente da alienação fiduciária em garantia:

9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

• ALVES, José Carlos Moreira. Da Alienação Fiduciária em Garantia. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987.

• ARGUELHO, Silvana Sampaio. A Incorporação dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos ao Direito Brasileiro: a questão da prisão do depositário infiel. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, ano 09, v. 34: p. 105-128, abr./jun. 2001.

• AZEVEDO, Álvaro Villaça. Ilegalidade da Prisão Civil por Dívida, na Alienação Fiduciária em Garantia. Repertório IOB de Jurisprudência. São Paulo, v. 23: p. 455-461, dez. 1993.

___ . Prisão Civil por Dívida. 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

• BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. 2. ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

• BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998.

• BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Coleção a obra-prima de cada autor. São Paulo: Martin Claret, 2002.

• BITTAR, Carlos Alberto. Alienação Fiduciária: a questão da prisão civil do devedor. Lex – Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo. São Paulo, ano 28, v. 145: p. 06-08, mai./jun. 1994.

• BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 9. ed., Rio de Janeiro: Campus, 1992.

• BRASIL. Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Hábeas Corpus nº 4288, Rel. Min. Adhemar Maciel, Rio de Janeiro. Diário da Justiça, 19.06.1995, p. 18750. Disponível em: . Acesso em 30. jul. 2003.

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Hábeas Corpus nº 4329, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Minas Gerais. Diário da Justiça, 05.06.1995, p. 16688. Disponível em: . Acesso em 30. jul. 2003.

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Hábeas Corpus nº 5583, Rel. Min. José Dantas, Distrito Federal. Diário da Justiça, 04.08.1997, p. 34649. Disponível em: . Acesso em 30. jul. 2003.

• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 74383-8, Rel. Min. Néri da Silveira, Minas Gerais. Diário da Justiça, 27.06.1997, p. 30227. Disponível em: <www.stf.gov.br/>. Acesso em 30. jul. 2003.

• BUZAID, Alfredo. Ensaio sobre a Alienação Fiduciária em Garantia: lei n. 4.728. de 1965, art. 66. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 58, v. 401: p. 09-29, mar. 1969.

• COMPARATO, Fábio Konder. O Papel do Juiz na Efetivação dos Direitos Humanos. DHnet.Disponívelem:. Acesso em: 30 jul. 2003, 22:30:00.

• CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Prisão Civil e Alienação Fiduciária. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. São Paulo, ano 01, v. 03: p. 62-64, jan./fev. 2000.

• FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Prisão do Depositário Infiel na Alienação Fiduciária em Garantia. Revista Forense. São Paulo, ano 90, v. 327: p. 161-165, jul./set. 1994.

• LIMA, George Marmelstein. Os Direitos Fundamentais e o Poder Judiciário – Elementos para a concretização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário. Fortaleza: Premius Editora, 2000.

• LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: jus.com.br/artigos/507 . Acesso em: 11 ago. 2003.

• MAGALHÃES, José Carlos de. A Prisão do Depositário Infiel: um ilícito internacional. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 89, v. 771: p. 77-86, jan. 2000.

• MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Prisão Civil por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

• PEREIRA, Carlos Alberto de Campos Mendes. A Alienação Fiduciária em Garantia e a Prisão Civil por Dívida. Revista de Processo. São Paulo, ano 22, v. 85: p. 358-369, jan./mar. 1997.

• PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3.ed., São Paulo: Max Limonad, 1997.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

• RESTIFFE NETO, Paulo e RESTIFFE, Paulo Sérgio. Garantia Fiduciária. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

• SAAD, Renan Miguel. A Alienação Fiduciária sobre Bens Imóveis. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

• SCHAEFER, João José Ramos. Prisão Civil do Depositário Infiel. Jurisprudência Atual, ano 09, v. 20: p. 68-94, mar. 1982.

• ZAFFARONI, Eugenio Raúl & PIERANGELI, José Enrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

NOTAS

⁰¹ A título de exemplo ver o seguinte acórdão: HC 76.561/SP.

⁰² FRANCO, Alberto Silva. In: ZAFFARONI, Eugenio Raúl & PIERANGELI, José Enrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 08.

⁰³ AZEVEDO, Álvaro Villaça. Prisão Civil por Dívida. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 55.

⁰⁴ Art. 40 do Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969.

⁰⁵ Cf. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Prisão Civil por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 11.

⁰⁶ MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Prisão Civil por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 49.

⁰⁷ PIOVESA, Flávia. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. 3. ed., São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 52-55.

⁰⁸ Cf. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Jus Navigandi., Teresina, a. 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/507. Acesso em 11 ago 2003.

⁰⁹ BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 9. ed., Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 73 e 74.

¹⁰ BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. 2. ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 28.

¹¹ BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Coleção a obra-prima de cada autor. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 69.

¹² LIMA, George Marmelstein. Os Direitos Fundamentais e o Poder Judiciário – Elementos para a concretização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário. Fortaleza: Premius Editora, 2000, p. 36.

¹³ COMPARATO, Fábio Konder. O Papel do Juiz na Efetivação dos Direitos Humanos. DHnet. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2003, 22:30:00.

¹⁴ PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3.ed., São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 83.

¹⁵ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 74383-8, Rel. Min. Néri da Silveira, Minas Gerais, Diário da Justiça, 27.06.1997, p. 30227. Disponível em: <www.stf.gov.br/>. Acesso em 30. jul. 2003.

¹⁶ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Hábeas Corpus nº 4288, Rel. Min. Adhemar Maciel, Rio de Janeiro. Diário da Justiça, 19.06.1995, p. 18750. Disponível em: <www.stj.gov.br/webstj/>. Acesso em 30. jul. 2003.

¹⁷ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Hábeas Corpus nº 4329, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Minas Gerais. Diário da Justiça, 05.06.1995, p. 16688. Disponível em: <www.stj.gov.br/webstj/>. Acesso em 30. jul. 2003.

¹⁸ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Hábeas Corpus nº 5583, Rel. Min. José Dantas, Distrito Federal. Diário da Justiça, 04.08.1997, p. 34649. Disponível em: <www.stj.gov.br/webstj/>. Acesso em 30. jul. 2003.