6. Serviço Civil Complementar
Com objetivo de melhor aproveitar os cidadãos dispensados anualmente pelas FFAA, a END destaca a criação de um Serviço Civil Complementar (SCC) ao SMO para àqueles jovens brasileiros não aproveitados, como se segue
Complementarmente ao Serviço Militar Obrigatório instituir-se-á Serviço Civil, de amplas proporções. Nele poderão ser progressivamente aproveitados os jovens brasileiros que não forem incorporados no Serviço Militar. Nesse serviço civil – concebido como generalização das aspirações do Projeto Rondon – receberão os incorporados, de acordo com suas qualificações e preferências, formação para poder participar de um trabalho social. Esse trabalho se destinará a atender às carências do povo brasileiro e a reafirmar a unidade da Nação. Receberão, também, os participantes do Serviço Civil, treinamento militar básico que lhes permita compor força de reserva, mobilizável em circunstâncias de necessidade. Serão catalogados de acordo com as suas habilitações, para eventual mobilização (BRASIL, 2008).
Com a criação do SCC acredita-se que o SMO adquira o caráter realmente universal preconizado por Olavo Bilac.
7. Propostas alternativas ao Serviço Militar Obrigatório
Tramita na Câmara dos Deputados Federais a PEC 602/1998, que altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal, instituindo o Serviço Civil Obrigatório (SCO) para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação. Outra PEC que tramita na Câmara dos Deputados e a 154/2007, que acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório (SSO) a todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório. Todas essas proposições ainda estão em tramitação.
Vale destacar nesse contexto de estudo, apesar de não guardar relação com o SMO, tramitava no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 168/2012 de autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que versava sobre a instituição do exercício social para os graduados em medicina, que obtiverem seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas. O PL foi arquivado em 26 de dezembro de 2018, ao final da Legislatura, por forte influência do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Considerações finais
Do exposto, conclui-se que a obrigatoriedade do serviço militar mantém-se desde a Constituição Imperial de 1824, que fora outorgada pelo Imperador Regente Dom Pedro I, até a constituição vigente de 1988. Entretanto, verifica-se que a obrigatoriedade é vista somente para o alistamento militar, pois a execução do serviço militar em si, não alcança todos os cidadãos em condições de prestação do SMO.
Em relação ao fato do Brasil não adotar o SMV, a resposta, em parte, está na tradição brasileira de constitucionalização do SMO. No entanto, o principal argumento para manutenção do SMO está no papel social desenvolvido pelas Forças Armadas, pois este permite a interação de indivíduos dos mais diversos grupos sociais. Vigora aqui o “princípio da universalização do serviço militar”.
O SMO é uma ferramenta importantíssima na consolidação da cidadania. O jovem cidadão incorporado às Forças Armadas tem nela a oportunidade de complementar sua formação básica, seja aquela adquirida no âmbito familiar ou oriunda de bancos escolas.
A Nação brasileira tem nas Forças Armadas forte confiança de replicação de valores esculpidos naquelas instituições, consolidados por séculos de luta ao lado do povo, tais como a lealdade, a moral e o respeito.
Desde a consolidação do território brasileiro, nossas Forças Armadas vem trabalhando incansavelmente na consolidação do Estado brasileiro. Primeiramente, expurgando invasores europeus que aqui tentaram se instalar, passando pelo rompimento político com a Coroa portuguesa em 1822, que culminou com a independência política do Brasil de Portugal, até a consolidação da República em 1889 e a sua manutenção com a Revolução Democrática de 1964.
Finalizando, observa-se que as Forças Armadas são Instituições de Estado, não de Governo, apesar de muitos órgãos de imprensa tentarem incansavelmente macular a imagem das nossas instituições militares, somos fortes e assim permaneceremos.
Nossas Forças Armadas podem e querem contribuir com a construção de um novo Brasil, calcado na universalidade do Serviço Militar Obrigatório como forma de inserção e interação social do cidadão.
REFERÊNCIAS
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acessado em: 20 Ago 2019. Não Paginado.
_____. Lei nº 4.435, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4375.htm>. Acessado em: 09 Set 2019. Não Paginado.
_____. Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008. Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6703.htm>. Acessado em: 25 Jan 2020. Não Paginado.
ABREU, Jorge Luiz Nogueira de. Direito administrativo militar. 2. ed. Rio de Janeiro Método 2017.
AGRA, Walber de Moura. et al. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
BARROSO, Gustavo. História Militar do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro : Compainha Editora Nacional, 1938. Disponível em: <https://bdor.sibi.ufrj.br/bitstream/doc/131/1/49%20PDF%20-%20OCR%20-%20RED.pdf>. Acesso em: 18 Dez. 2019.
CARDOSO, José Carlos. Serviço militar obrigatório é exercício de cidadania. Palestra realizada no IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar. Disponível em: <https://www.stm.jus.br/enajum/noticias/item/874-servico-militar-obrigatorio-e-exercicio-de-cidadania-afirma-especialista>. Acessado em: 10 Jan 2020.
MCCANN, Frank D. Soldados da Pátria: História do Exército Brasileiro 1889-1937. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.
MAGALHÃES, João Batista. A evolução militar do Brasil / Cel João Batista Magalhães. - 3. ed. - Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército Ed., 2001.
ROCHA, Fernando Carlos Wanderley; PIRES, Sérgio Fernandes Senna. Serviço Militar Obrigatório versus Serviço Militar Voluntário – O Grande Dilema. Cadernos Aslegis, v.8, n.24, p. 61-100, set/dez 2004. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/11380>. Acesso em: 20 Ago. 2019.
ROCHA, Tiago dos Reis. O serviço militar no Exército brasileiro na Nova República: a flexibilização de sua obrigatoriedade e os interesses da força terrestre no sistema de recrutamento vigente / Tiago dos Reis Rocha. – 2014. Disponível em: <http://ppgest.uff.br/images/Disserta/2014/Tiago_Rocha.pdf>.Acesso em: 18 Dez. 2019.
Nota
1 Disponível em: <https://www.defesa.gov.br/noticias/53229-servico-militar-para-jovens-selecionados-tem-inicio-em-1-de-marco> Acesso em: 15 dez. 2019.