Notas
2 Texto integral da Proposta de Emenda à Constituição 17, que visa alterar Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Endereço para o texto da PEC 17: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210757
3 O Conselho Federal de Administração informa a importância das Pequenas e Médias Empresas para nossa economia, em especial o impacto no Produto Interno Bruto (PIB), estudo publicado no capítulo de ancoras do portal do Conselho: https://cfa.org.br/ancoras-da-economia/
4 Segundo artigo publicado no portal do SEBRAE as Pequenas e Médias Empresas tem um crescimento evidente nos últimos anos devido a introdução do Supersimples, artigo pode ser visto em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD
5 O conceito principiológico da LGPD pode ser observado no seu artigo 6°e foi amplamente discutido no VIII Workshop de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Princípios na LGPD da OAB Contagem, podendo ainda ser acessado seu conteúdo através do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=VRcSDRy4Ips&ab_channel=OABContagem
6 A Lei Geral de Proteção de dados em seu Artigo 32 e também em seu Capítulo VII, faz um recorte sobre as boas práticas que devem ser adotadas para adequação desta legislação, o conteúdo também foi explanado no Webinar da More IT em parceira com ANPPD (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) trazendo esse treinamento de como adequar a LGPD e GDPR nas pequenas e médias empresas. O conteúdo ainda pode ser acessado pelo endereço: https://youtu.be/mYoD7S0mBGU
7 Conteúdo retirado do Webinar de treinamento da More IT em parceira com a ANPPD (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) trazendo esse treinamento de como adequar a LGPD e GDPR nas pequenas e medias empresas aplicando o Privacy By Designer. O conteúdo ainda pode ser acessado pelo endereço: https://youtu.be/mYoD7S0mBGU
8 Figura do Ciclo de vida do privacy by designer e seus princípios apresentados no portal Terms Feed que pode ser acessado através do endereço: https://www.termsfeed.com/blog/privacy-design/
9 Escopo e desenho coletado do portal XPOSITUM que pode ser visto em https://www.xpositum.com.br/ciclo-de-vida-dos-dados-e-lgpd
10 Orientações feitas pelo PhD Davis Alves, presidente da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados no Webinar da More IT que pode ser visto no endereço: https://youtu.be/mYoD7S0mBGU
Abstract: This article reports the panorama of Law No. 13,709, of August 14, 2018, here called the General Law for the Protection of Personal Data (GPPD) and on Provisional Measure No. 959, of 2020 that postpones its vacancy to 2021. The objective from this text it is necessary to elucidate the need for data protection regulation in Brazil and how it will be adapted by Micro, Small and Medium Enterprises as well as the legal consequences of possible leaks of personal data by them. Particular emphasis was placed on the steps towards legal adequacy and good information security practices for SMEs (Small and medium-sized enterprises) in this legal diploma, building on experiences in Europe with the 2016 General Data Protection Regulation - GDPR.
Key words: GPPD, GDPR, DPO, Data Controller, Controller, Data Protection, Data leakage, Sensitive Data, Privacy Design Framework.