Não me identifico com meu nome - Jus.com.br

Muitas pessoas têm dúvidas e recebemos com frequência mensagens como “não me identifico com meu nome”, “não gosto do meu nome”, “tenho vergonha do meu nome de registro”, dentre outras.

Mas, afinal, o que fazer nestas situações?

Primeiramente, devemos esclarecer que a legislação brasileira tem como regra a imutabilidade do nome. Porém, em situações excepcionais e devidamente motivadas, são previstas algumas possibilidades de alteração de nome.

O nome é um elemento da personalidade da pessoa humana e a função é a identificação e individualização da pessoa na sociedade.

O nome é composto por prenome, sobrenome e, em alguns casos, agnome. O prenome é o primeiro nome, que pode ser simples ou composto. Já o sobrenome corresponde aos apelidos de família (paterno e/ou materno) e vem logo após o prenome. Enquanto o agnome serve para diferenciar parentes próximos que tenham o mesmo nome, como Filho, Júnior, Neto, Sobrinho ou grau de geração, como Segundo, Terceiro.

O nome é dotado de proteção e produz efeito jurídicos, além de integrar os direitos da personalidade do indivíduo.

Possibilidade de Alteração do Nome

A lei de registro público admite algumas possibilidades de alteração do prenome e a jurisprudência também tem sido mais flexível à regra de imutabilidade do nome, desde que não haja prejuízos a terceiros e o pedido de alteração seja devidamente justificado.

Embora deva ser analisado separadamente, os casos mais comuns de alteração de nome aceitos no judiciário são referentes a:

Erros de grafia
Nomes constrangedores ou vexatórios, que possam expor a pessoa ao ridículo
Vítimas e testemunhas de crimes
Homonímia (nome igual ao de outra pessoa)
Inclusão de apelido público notório (nome que é conhecido no meio social)
Retificação de sobrenome que por algum motivo foi grafado errado
Inclusão de sobrenome materno ou paterno
Inclusão de sobrenome do pai ou mãe socioafetivo
Homonímia (nome igual ao de outra pessoa)
Inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge na constância do casamento
Exclusão do sobrenome do cônjuge após o divórcio
Adoção

Como fazer o pedido de alteração?

Os pedidos de alteração de prenome ou sobrenome devem ser feitos judicialmente, por meio de advogado, através de ação de retificação de registro civil.

O poder judiciário é acionado para que um juiz decida sobre a alteração ou não do nome. Deverão ser apresentados todos os documentos necessários e que comprovem o erro ou o motivo pelo qual está sendo solicitada a alteração.

Deve ser comprovado, também, que tal alteração não representará fraude ou danos a terceiros.

Caso o juiz entenda que se deva proceder à retificação, mandará expedir um mandado judicial de averbação para o cartório de registro civil onde está o ato, para que este proceda à retificação com base na ordem judicial. O cartório averba a retificação à margem no livro de registro e expede a certidão correta.