Resumo: O atentado de 11 de setembro de 2001 foi o maior ataque militar sofrido pelos EUA desde a Segunda Guerra Mundial e, que expôs a vulnerabilidade norte-americana e levou a Guerra ao Terro que correspondeu a estratégia de combate ao terrorismo cujos principais desfechos forma a invasão do Iraque e do Afeganistão. E, leis antiterroristas também foram endurecidas e, com isso, surgiu a Lei Patriótica (Patriot Act).
Palavras-Chave: Terrorismo. Patriot Act. Guerra ao Terror. Estado super vigilante.
Abstract: The attack of September 11, 2001 was the biggest military attack suffered by the USA since World War II, which exposed the North American vulnerability and led to the War on Land, which corresponded to the strategy to combat terrorism whose main outcomes formed the invasion of Iraq and Afghanistan. And, anti-terrorist laws were also tightened and, with that, came the Patriot Act.
Keywords: Terrorism. Patriot Act. War on Terror. Super vigilant state.
O mundo depois de 11 de setembro de 2001 com a tragédia terrorista que impactou os EUA foi de expressiva magnitude que transtornou e preocupou, e ainda, nos abala até hoje a respeito do destino humano e do Estado. Muitas têm sido as perspectivas oferecidas, desde o incondicional apoio ao povo norte-americano, tanto na paz como na guerra, havendo mesmo os reticentes comentários relativamente à responsabilidade indireta que teria os EUA nesse evento.
Não faltou quem cultuasse o idealismo por parte dos terroristas, ainda que condenando-os por suas odiosas operações. A premência dos fatos históricos justifica o juízo de valor produzido pelo assunto, especialmente, quanto ao temor de se optar pela reação bélica precitada, o que atenderia aos desígnios dos terroristas.
Um meio condenável apontado foi a colocação da questão em termos de “guerra”, mesmo que se tratasse de uma guerra sem rosto, acentuada e fora do espaço e do tempo, resultante de ódios imprevisíveis e nutridos na surdina e calada dos mais diversos cantos do mundo.
É verdade que num primeiro momento, torna-se explicável haver o discurso de vingança ou de represália, mas, com o passar do tempo, o uso da palavra “guerra” passou atender mesmo ao viés metafórico de uma conjugação transnacional de forças para combater o terrorismo, mediante a propaganda de estudos reveladores do censurável objetivo do terrorismo.
O terrorismo é expressão genuína do fanatismo fundamentalista, não havendo que questionar suas razões que têm auxiliado no desenvolvimento alarmante da violência como linguagem e política.
Evidentemente, inegável que o terrorismo se multiplica em razão da atroz desigualdade existente entre os povos e nações no que se refere à participação de todos à dignidade humana, principalmente, em razão das benesses proporcionadas pela ciência e tecnologia.
Foi em clima de exclusão social e de extenuante miséria que atormenta o continente africano, a certas regiões da Ásia e do Oriente Médio[1] e, ainda, as favelas ou comunidades pobres que circundam as grandes metrópoles do mundo, onde o terrorismo tende a se expandir e colocar em premente risco os valores éticos e econômicos de todo Ocidente.
Resulta desse fato, em resumo, uma alteração substancial no entendimento do que seja segurança, até agora consubstanciada na obtenção de armas e forças militares cada vez mais poderosas.
Na realidade, o que se assistiu nas cidades norte-americanas foi a reversão de uso, pelos terroristas de nossos meios de transporte, que de instrumento de comunicação pacífica, passaram a ser empregados como imprevisíveis formas de ataque e destruição. E, diante de fenômeno tão violento e impactante, o valor da segurança passou por uma revisão radical, prevalecendo as medidas preventivas às de ofensivas e de defesa do caráter bélico[2].
Contudo, apesar das rigorosas providências cautelares, a serem tomadas pelo Estado em nome de todos os setores da atividade social, impõe-se considerar a indispensável coparticipação de todos os povos contra o terrorismo, não podendo esta ser deixada a critério e a cargo exclusivos de uma só nação, por mais potente que seja, por ter caráter transnacional, inclusive no que se refere às religiões, nenhuma destas podendo ser excluída. Seria um gravo erro, dispensar previamente a colaboração, por exemplo, dos muçulmanos, pois o Alcorão[3] é magnífico repositório de valores éticos, incompatíveis com os procedimentos criminosos de terroristas.
Cumpre mudar a mentalidade reinante no capitalismo que tem no lucro, ou melhor, o resultado econômico imediato como seu principal alvo, quando não exclusivo, de tal forma que, ao surgir qualquer crise no consumo de produtos, o empresário recorre incontinenti na demissão sumária de trabalhadores, em vez de sopesar em novos aportes de capital para realizar em face às flutuações do mercado, uma sobrevivência mais digna.
Daí, decorre o crescente desemprego que abastece a crise estrutural do capitalismo contemporâneo, com acréscimo da revolta social propícia aos extremados por atos de terror, cuja prática é devida à inegável em grande parte aos desvios das empresas de televisão, empenhadas na conquista de maior índice de popularidade e audiência, quaisquer que sejam os processos utilizados.
A superação do terrorismo implica em alterações em todos os quadrantes da sociedade, como, por exemplo, uma tomada de consciência universal, não podendo deixar de repercutir no plano de valores culturais e educacionais, sobretudo, no que se refere às letras, artes, filosofia, sociologia e política[4].
Não seria exagero afirmar que se trata de uma mutação civilizatória, mas, que parece que a agressão sofrida pelos EUA teve o significado de grave advertência diante do dever comum de salvaguarda dos valores éticos fundamentais.
Depois da queda do muro de Berlim[5], com soçobrar do socialismo real, o saudosismo marxista gerou na ideologia, duas correntes complementares, a dos céticos e a dos desconstrutivistas. Se aqueles pregam a suspensão do juízo, em desconsolada atitude de disponibilidade, estes preferem afirmar que é preciso desconstruir a tábua axiológica intelectiva e da ética tradicional, devendo prevalecer soluções marcadas pelo viés assistemático e, até mesmo, intencionalmente provisórias e efêmeras, como sinais da pós-modernidade[6].
Um sério risco universal se ergueu diante das variantes axiológicas que acenam ao maior significado de nossa civilização[7], é preciso que se abandone as atitudes meramente unilaterais, para se privilegiar as soluções representativas da unidade e de solidariedade voltadas para os valores humanísticos, sem os quais a justiça não traz resultados benéficos não obstante tão grandiosas conquistas científicas e tecnológicas.
Sem dúvida, que não apenas no plano da economia e da política, notadamente a internacional repercutiram os atos terroristas de 11 de setembro, mas em todos os domínios das ciências e do mundo, imprimindo nova configuração ao pensamento universal e exigindo, ainda, cautelosas atitudes nesta hora tão preocupante.
Antes do terrível ato de terror, vivíamos numa fase marcada pelo desejo de composição de valores, em escala planetária, impulsionada por meios de comunicação que atuam normalmente pacificamente e sincrônica. Enfim, cogitou Miguel Reale[8] em sua obra intitulada “O Estado Democrático de Direito e o Conflito das Ideologias” que seria mais adequado cogitar em convergência das ideologias, visto prevalecer o intercâmbio de ideias sobre a tomada de decisão de caráter isolado, nacional ou regional.
É essa visão otimista, que devido a um acontecimento que em tão poucas horas, fez ruir por terra a sociedade universal, que rachada ao meio, foi atingida em seus valores fundantes.
Reale traduziu sua visão otimista pois, acreditou no peso da herança histórico-cultural de mais três milênios que está em causa, com majestoso patrimônio conquistado no mundo da sensibilidade, com projeção expressiva no domínio da cultura, educação e das ciências e tecnologia e, da capacidade volitiva empenhada em uma obra de natureza econômica e política, visando a realizar um ordenamento social mais equitativo, sendo benéfico para maior número possível de seres humanos.
O ato de terrorismo que aflige e nos ameaça nos faz cogitar no retorno à barbárie, ao sacrifício de uma tábua de valores que tem em sua base a importância da pessoa humana e do que esta representa como afirmação e desenvolvimento do espírito, o qual se vale dos conhecimentos alcançados para a garantia de uma existência individual e coletiva condigna, cada vez mais caracteriza pelos bens inalienáveis da liberdade[9], da igualdade e da fraternidade.
Portanto, diante um quadro dessa natureza, a primeira reação dos homens cultos e iluminados que só pode fazer sentido na preservação dos bens fundamentais[10], do que chamamos de civilização, resultante de incontáveis sacrifícios, de inúmeros fracassos e vitórias, de êxitos e de decepções com perda de milhões de vidas nos conflitos de toda espécie, que, com idas e vindas, insurgências e recorrências, têm amargurado a nossa vida no mísero planeta Terra, a que se refere Dante Alighieri[11], ao iniciar a sua inesquecível através do inferno e do purgatório, em busca do paraíso.
Há renovada tentativa de alcançar os bens supremos que está em jogo, não se compreendendo que alguém, com algumas culturas, possam ainda sustentar ideias e teorias desprovidas de raízes no passado, optando por soluções pretensiosamente desconstrucionistas e efêmeras como as pregadas pelos que se vangloriam de ser pós-modernos.
A natureza histórica os valores fundamentais denominada invariantes axiológicas, demonstra respeito às inovações, mas há momentos na vida da humanidade em que esta não pode deixar de ser fiel às fontes primordiais de sua experiência.
Esse apego às raízes exige, no entanto, uma visão integral, não se permitindo que uma destas, passe a ter posição dominante, como aconteceria se, atualmente, só merecesse atenção o problema do terrorismo, por ameaçar nossa comum sobrevivência.
Seria, com efeito errôneo considerar apenas o terrorismo, mas de outros empenhos e deveres básicos, como os da luta contra a violência, o narcotráfico e a exclusão social.
De toda tragédia, restou a reflexão sobre os EUA que estão cobertos de razão na prática de atos bélicos de autodefesa, não podendo esquecer o significado supremo da paz, tudo se devendo fazer para que o conflito não se estenda para outros países de preponderância muçulmana, com o tremendo risco de dar nascimento ao pior males que seria uma guerra por motivos religiosos.
Depois do 11 de setembro, deu-se o endurecimento da segurança nos EUA às guerras no Oriente Médio, a redimensão das relações globais, o que mudaria para sempre o século XXI. A morte de mais de três mil pessoas e a derrubada das Torres Gêmeas desencadearam a Guerra ao Terror[12] do governo norte-americano e mudaram a conjuntura de toda geopolítica mundial.
OS EUA, na época, eram governados pelo Presidente George W. Bush que fora eleito no ano anterior (2000) diante de acirrada eleição com o democrata Al Gore que incluiu também contagem de votos polêmica na Flórida e que até hoje é questionada.
O atentado trouxe à evidência de forma inédita a vulnerabilidade da maior potência militar e econômica do mundo e, dentro de seu próprio território. E, a resposta em busca de culpados da tragédia, levou os EUA à invasão do Afeganistão, em 2001, e do Iraque em 2003 e dois países acusados de serem aliados a Al-Qaeda. Ocupação que só se findou em agosto de 2021.
No Afeganistão, o objetivo era derrubar o Talibã que fora acusado de ajudar e esconder os líderes do Al-Qaeda. Entre estes, o Osama Bin Baden que era líder do grupo terrorista que se arrogou como o mentor dos atos de 11 de setembro.
Posteriormente, Bin Laden terminaria capturado por um comando norte-americano só dez anos depois, exatamente em primeiro de maio de 2011, em região montanhosa perto de Islamabad, a capital do Paquistão.
E, horas depois, o então Presidente Barak Obama fez histórico pronunciamento na Casa Branca anunciando a morte de Bin Laden[13] por um tiro na cabeça.
Já, no Iraque, uma coalizão entre os EUA e Reino Unido invadiu em 2003 para depor o governo do ditador Saddam Hussein que permanecia no poder desde 1979, era sunita e fora condenado em 2006 pelo assassinato de muitos xiitas, um grupo rival muçulmano e executado por enforcamento no mesmo ano.
Depois, ao longo dos anos seguinte, a facção terrorista divulgou comunicados, vídeos e áudios sobre o referido atentado e, em 2002, foi divulgada uma carta ao povo americano, supostamente redigida por Bin Laden, na qual elencou os motivos que o levaram a organizar o atentado.
E, entre os pontos, foi a presença dos EUA na Arábia Saudita (aliados de longa data do governo norte-americano) e o apoio a Israel. E, também as sanções impostas ao Iraque.
In litteris:
"Vocês deixaram famintos os muçulmanos do Iraque, onde crianças morrem todos os dias. É uma maravilha que mais de 1,5 milhão de crianças iraquianas morreram como resultado de suas sanções, e vocês não mostraram preocupação. Mas, quando 3.000 do seu povo morrem, o mundo inteiro se levanta", diz a carta.
Enfim, os reflexos de 11 de setembro são vistos em todos os lados do espectro político, tanto no Partido Republicano quanto no Democrata. De Bush a Obama e até Biden, as duas décadas que se seguiram ao atentado impactaram sobremaneira a política dos EUA e a segurança global[14].
Promoveu-se a intensificação das guerras no Oriente Médio[15], uma das mudanças mais bruscas foi na inteligência norte-americana. Depois dos atentados, o Presidente George Bush assinou o USA Patriot Act (ou Lei Patriótica).
Esse decreto permitia que a inteligência interceptasse as comunicações de pessoas supostamente envolvidas com terrorismo sem autorização judicial. O Patrioct Act foi estendido de 2011 até 2015 e, depois, o Congresso o substitui pelo USA Freedom Act, que impôs algumas restrições ao manejo de dados.
Com tamanho superpoder das agências de inteligência, tanto o FBI como a NSA foram alvo de críticas nas últimas décadas por ativistas. E, foi também o estopim para casos como o whistleblower Edward Snowden[16], que em 2013, vazou documentos da NSA mostrando que os EUA vinham espionando cidadãos até de governos aliados, inclusive o Brasil.
Durante o governo do Presidente Donald Trump, desde 2016, os embates com o mundo árabe seguiram sendo frequentes e, um dos episódios mais controversos foram as declarações de que pretendia mudar a embaixada norte-americana de Israel de Tel-Aviv para Jerusalém (que é considerada uma cidade sagrada para judeus, cristãos e muçulmanos e que os palestinos alegam não poder ser vista somente como território do Israel).
Ao todo, morreram ou ficaram desaparecidas 3.278 pessoas de oitenta nacionalidades diferentes e que no Pentágono, além das sessenta e quatro pessoas que estavam nos aviões sequestrados, cento e vinte e cinco pessoas perderam a vida, somado ao óbito de quarenta e quatro pessoas do quarto avião.
A queda das Torres Gêmeas causou uma sensação de abalo sísmico de aproximadamente 2.4 na escala Richter que levou um terceiro edifício ao chão, com quarenta e sete andares. Lembremos, ainda, que em 1993 o mesmo WTC (World Trade Center) já havia sido alvo de atentado quando explodiram veículos no estacionamento subterrâneo do complexo, ferindo cerca de mil pessoas e matando seis.
E, na época os construtores das Torres Gêmeas[17] comemoravam afirmando que o referido complexo aguentaria até mesmo uma colisão de Boeing 747 visto que os prédios não caíram.
Os referidos ataques terroristas causaram prejuízo cerca de sessenta bilhões de dólares aos EUA e, até hoje 1.106 vítimas dos ataques terroristas às Torres Gêmeas não foram identificadas e, atualmente, diante das novas técnicas de sequenciamento de DNA humano, estão sendo usadas para revelar a identidade de pessoas que morreram. Esse ano, com tal método, apenas duas pessoas foram finalmente identificadas.
O 11 de setembro é evento que maior consequências trouxe na história norte-americana recente e, traduziu-se na mais longa guerra no Afeganistão[18], redefinindo a política, economia, prioridades, e o psicológico coletivo do país. O efeito sociopsicológico na resposta ao terrorismo ou as ameaças de morte, nos forçam a ser mais cuidadosos na busca por controle e previsibilidade.
Também suscitaram os crimes de ódio contra muçulmanos que disparam e, de acordo com dados do FBI, a polícia federal americana, ao final da década de 1990 eram registrados entre vinte a trinta casos por anos e, em 2001, foram formalizadas cerca de quatrocentos e oitenta e uma ocorrências consagrando uma majoração de mil e quinhentos por cento.
E, os índices se mantêm entre cem por cento atingindo cento e cinquenta ocorrências anuais, sem nunca voltarem aos índices anteriores a onze de setembro de 2001[19].
Enfim, com o atentado criou-se o Estado de super vigilância[20].
Referências
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
ALIGHIERI, Dante. A Divina Comédia. Ebooklet, 2011.
AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 4.ed. São Paulo: Globo, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 11.ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002.
ELIAS, Norbert. O processo civilizador: formação do Estado e Civilização. (vol.2). Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1993.
_____________. O processo civilizador: uma história dos costumes (vol.1.) Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1990.
FARIA, José Eduardo. Ideologia e função do modelo liberal e direito e Estado. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/3nBd9T4JDY4YmTH4FrhX7dn/?lang=p Acesso em 11.09.2021.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de Direito e Constituição. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
HOBBES, Thomas. Leviatán. Tradução de Antônio Escohotado. Madrid: Ed. Nacional, 1983.
LEITE, Gisele. Dimensões da Crise do Capitalismo Contemporâneo. Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/colunas/gisele-leite/dimensoes-da-crise-do-capitalismo-contemporaneo Acesso 11.09.2021.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional: direitos fundamentais. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, v. 4.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional. 25ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. 4.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
REALE, Miguel. O Estado Democrático de Direito e O Conflito das Ideologias. São Paulo: Saraiva, 1998.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. Curso Elementar. 17ª edição. São Paulo: SaraivaJur, 2018.
ROCHA, Cármen Lucia Antunes. O Constitucionalismo contemporâneo e a instrumentalização para a eficácia dos direitos fundamentais. Revista do centro de Estudos jurídicos da Justiça Federal - CEJ, Brasília, vol. 1, n. 3, p. 76-91, set./dez. 1997.
TORRES, Ricardo Lobo. Ingo Wolfgang Sarlet (Org.) A metamorfose dos Direitos Sociais em Mínimos Existenciais. In: Direitos Fundamentais Sociais: Estudos de Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.