Ocaso do julgamento a varejo:

7. CONCLUSÕES

            Indubitável são as contribuições da Lei n° 11.418/2006. Ela se coloca como instrumento de aperfeiçoamento do sistema jurídico, tendo a eficiência como meta.

            O art. 543-A restringe o cabimento do recurso extraordinário, instituindo um novo e essencial requisito para sua admissibilidade. Dessa maneira, impede-se que demandas que não apresentem a relevância prevista na lei nem, sequer, cheguem ao STF, valorizando-se o próprio recurso extraordinário.

            Importante mencionar, a propósito, a existência de questões que só são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário. O Min. Gilmar Mendes, falando sobre as perspectivas do controle concentrado de constitucionalidade, chega a afirmar que muito embora o modelo prevalente seja o direto, " há uma série de questões que escapam ao controle direto, por razões várias". ^[15]

            Com o requisito da repercussão geral estas questões passam a ter maior destaque, ao se aplicar em seu julgamento, procedimentos próprios do processo objetivo, como manifestação de terceiros interessados, e a extensão dos efeitos da decisão.

            A competência do Supremo Tribunal Federal, nesta esteira, fica reservada tão-somente à apreciação de recursos extraordinários em que a sociedade tenha interesse. Não passará sob o crivo da Corte demandas entre Caio e Tício, ou entre Caio, Tício e Mévio.

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            Tudo isto, com o plus da celeridade, haja vista que a decisão proferida nos selecionados recursos extraordinários, passa a valer para todos que tratem do mesmo assunto, sem necessidade da subida dos autos, vale dizer, a multiplicidade de recursos idênticos ganha uma solução única, e de uma só vez.

            É, sem medo, o ocaso do julgamento a varejo.

8. REFERÊNCIAS

            BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Perfil das maiores demandas do Supremo Tribunal Federal. Relatório final da pesquisa realizada de 1º/1/2002 a 30/6/2004 pela DATAUnB. Disponível em http://www.stf.gov.br/seminario/. Acesso em 31.12.06.

            BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição/STF nº 72.805/2005. Rel Min. Marco Aurélio. Decisão proferida em 14.06.2005. Publicada no DJ em 20.06.2005, p.00007.

            BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 388.830, voto do Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/06.

            BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícia publicada no dia 25.04.2006. Disponível em http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=188766&tip=UN&param=reforma%20judiciário%2045. Acesso em 01.01.2006.

            BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado até outubro de 2006]. Consolidado e atualizado até maio de 2002 por Eugênia Vitória Ribas. Brasília: STF, 2006.

            DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais. Salvador: Edições Juspodivm, 2005.

            GORGA, Érica. SZTAJN, Rachel. Tradições do direito, in ZYLBERSZTAJN, Décio. SZTAJN, Rachel (org.). Direito e Economia: análise econômica do direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005..

            GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre interpretação/aplicação do direito. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

            MENDES, Gilmar Ferreira. Legitimidade e Perspectiva do Controle de Constitucionalidade Concentrado no Brasil. In: SAMPAIO, José Adércio Leite, coord. Crise e Desafios da Constituição: perspectivas críticas da teoria e das práticas constitucionais brasileiras. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

            TAVARES, André Ramos.Teoria da Justiça Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005.

NOTAS