5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho esclareceu que a violência contra a mulher não é um fenômeno recente nem isolado, mas sim proveniente da desigualdade de gênero enraizada nas crenças da sociedade há muito tempo e perpetuada ao longo da história, configurando um problema sociocultural de natureza muito grave, cujo combate concerne a todos, principalmente ao Estado. As formas dessa violência vão muito além da física e as causas da sua persistência são variadas, como a subnotificação, a falta de medidas efetivas e de conscientização da população, entre outras.
Atualmente, não mais se admite considerá-la como um impasse pertencente exclusivamente à esfera privada, uma vez que a garantia da dignidade da pessoa humana é um dever do Estado, que deve promover políticas públicas eficazes para assegurar os direitos da mulher e lidar com essa violência de forma a diminuí-la cada vez mais, sendo essencial que todos os indivíduos atuem como aliados na resolução desse problema. Dito isto, observou-se que o reconhecimento de tal obrigação pelo Poder Público implicou a criação de mecanismos legais, em especial a Lei Maria da Penha, além de outras iniciativas de prevenção, de enfrentamento e de proteção.
Por um lado, a Lei Maria da Penha representou um enorme avanço para o combate à violência contra a mulher no Brasil, já pelo outro, se mostrou mais eficiente nos seus aspectos cíveis, posto que os casos de violência doméstica e familiar permaneceram altos e parecem aumentar a cada ano, explicitando a ineficácia do sistema punitivo. Explicou-se que a verdadeira intenção de várias vítimas corresponde ao auxílio para que a violência pare de acontecer a fim de restabelecer uma relação com o agressor, ou seja, há alta probabilidade de a vítima voltar a conviver com o ofensor, até mesmo por questões familiares. Dessa forma, ficou evidente a necessidade de se lidar com os conflitos domésticos e familiares a partir de outras perspectivas, ultrapassando as práticas punitivas, com o intuito de encontrar soluções realmente efetivas para satisfazer os verdadeiros interesses das vítimas e interromper o ciclo da violência.
Diante do cenário multifacetado da violência contra a mulher, a pandemia de covid-19 surgiu de modo nefasto, impactando seriamente a situação no Brasil, sobretudo com o distanciamento social. O episódio pandêmico interveio no cenário da violência de gênero no Brasil largamente, fazendo com que ficasse ainda mais transparente a realidade da carência de políticas públicas eficazes para a diminuição desse impasse, que resplandeceu no momento de calamidade pública, ficando ainda mais escancarado o quanto a sociedade brasileira está longe de conseguir mitigar esse problema.
Esse contexto reitera a relevância deste trabalho, visto que todos devem entender mais profundamente esse assunto tão atual que interessa e afeta toda a sociedade, dada a tremenda importância da compreensão dos aspectos que remontam à violência contra a mulher na pandemia para todas as pessoas, configurando uma adversidade infelizmente ainda extremamente presente no Brasil e no mundo. O presente estudo tornou esses tópicos compreensíveis através do método de abordagem dedutivo e dos procedimentos bibliográfico e documental, destrinchando os pontos essenciais ao entendimento do tema. Desse jeito, todos os objetivos previamente estabelecidos foram atingidos. Para se realizar uma análise dos impactos da pandemia de covid-19 sobre os aspectos sociojurídicos do combate à violência contra a mulher no Brasil, definiu-se três objetivos específicos.
O primeiro foi caracterizar a violência contra a mulher, verificando-se que essa violência diz respeito a uma prática antiga e presente na conjuntura da sociedade que circunda complexas dimensões histórico-culturais, as quais explicam a enorme dificuldade de combatê-la. Além disso, tornou-se evidente também que a violência contra a mulher apresenta várias formas de manifestação como a física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial, tendo como algumas das causas da sua persistência a perpetuação de ideias e comportamentos que refletem características patriarcais e discriminatórias, a subnotificação dos casos, a falta de uma rede de proteção da mulher que seja mais efetiva, a impunidade e a falta de conscientização das pessoas por meios educacionais.
O segundo objetivo específico consistiu em identificar os principais aspectos sociojurídicos da Lei Maria da Penha, observando-se que muitas foram as inovações trazidas por ela ao ordenamento jurídico brasileiro, porém não foi suficiente para reduzir os casos de violência de gênero a partir de transformações profundas dessa realidade.
Já o terceiro foi destacar as principais influências da pandemia de covid-19 perante o contexto da violência contra a mulher no Brasil. Com a análise, constatou-se que a violência de gênero no país foi muito influenciada negativamente pela eventualidade pandêmica devido a diversificadas razões, como a maior dificuldade em procurar as redes de proteção com a maior proximidade do agressor, proveniente do distanciamento social; o desemprego; a maior dificuldade econômica, que muitas vezes faz com que haja maior dependência em relação ao ofensor, obstaculizando que a vítima se distancie dele; e as maiores tensões provocadas pelas circunstâncias insólitas, que exacerbaram o comportamento agressivo e aumentaram os conflitos domésticos. A partir dessa complexa temática, também restou claro que a maioria dos casos de violência contra a mulher acontece em suas próprias casas pelas pessoas mais próximas das vítimas, isto é, no âmbito doméstico e familiar.
Sendo assim, foi possível perceber, ao longo do presente trabalho, que a violência contra a mulher permeia diversas questões de tamanha complexidade. Ademais, ao ser influenciada com a eventualidade da pandemia de covid-19, caracterizou um desafio ainda maior perante a humanidade, apresentando outras facetas que resultaram em um cenário desastroso com índices bastante elevados e com indícios que refletiram o aumento significativo da violência contra a mulher no Brasil. Essa piora aconteceu de maneira ainda mais intensificada na ocasião pandêmica, o que demonstrou o agravamento da violência de gênero como consequência do distanciamento social e dos demais empecilhos oriundos da pandemia, apontando para a existência de mais casos subnotificados e indicando que esse problema tem dimensões muito maiores na realidade do que o retratado nos registros e nos dados apreendidos.
Destarte, apesar dos inúmeros avanços obtidos pelas mulheres na defesa de seus direitos, a violência de gênero ainda continua sendo um grave problema social, potencializado com a ocorrência da pandemia de covid-19, levando à maior vulnerabilidade das vítimas com a multiplicação da realidade violenta previamente existente no Brasil. Mesmo com algumas medidas implantadas, ainda não aconteceram mudanças que reduziram significativamente os altos números, uma vez que há um extenso caminho a se percorrer para que tais transformações aconteçam no cenário da violência contra a mulher no Brasil e no mundo.
Em pesquisas futuras, pode-se explorar as alternativas de tratamento dos conflitos domésticos e familiares que representem outros mecanismos não penais para se chegar a soluções efetivas dos casos, atendendo a verdadeira demanda das vítimas, e as políticas públicas adequadas ao combate da violência de gênero, além de como pode ocorrer o fortalecimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento das medidas de proteção às mulheres.
REFERÊNCIAS
ALENCAR, J. et al. Políticas públicas e violência baseada no gênero durante a pandemia da Covid-19: ações presentes, ausentes e recomendadas. Brasília: Ipea, 2020. (Nota Técnica, n. 78). Disponível em: https://bit.ly/3og3xcD. Acesso em: 12 out. 2021.
ALMEIDA, D. N. D.; PERLIN, G. D. B.; VOGEL, L. H. Violência contra a mulher. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, n. 1, 2020. Versão e-book. Disponível em: https://livraria.camara.leg.br. Acesso em: 2 jun. 2021.
ANGELIM, F. P.; DINIZ, G. R. S. O pessoal torna-se político: o papel do Estado no monitoramento da violência contra as mulheres. Rev. psicol. polít., São Paulo, v. 9, n. 18, p. 259-274, dez. 2009. Disponível em: https://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-549X2009000200006&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 2 jun. 2021.
ARAUJO, M. D. F. Gênero e violência contra a mulher: o perigoso jogo de poder e dominação. Psicol. Am. Lat., México, n. 14, out. 2008. Disponível em: https://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1870-350X2008000300012&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 10 jun. 2021.
AZAMBUJA, M. P. R. D.; NOGUEIRA, C. Introdução à violência contra as mulheres como um problema de direitos humanos e de saúde pública. Saúde e Sociedade [online], v. 17, n. 3, p. 101-112, 2008. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-12902008000300011. Acesso em: 14 jun. 2021.
BARBOSA, T. R.; VALVERDE, T. D. S. O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE PANDEMIA. Universidade Católica de Salvador, Salvador, p. 1-25, 2020. Disponível em: https://ri.ucsal.br:8080/jspui/bitstream/prefix/2729/1/TCCTHAYNABARBOSA.pdf. Acesso em: 11 out. 2021.
BARSTED, L. L. Uma vida sem violência: o desafio à segurança humana das mulheres. Observatório da Cidadania, Rio de Janeiro, p. 53-60, 2004. Disponível em: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/6/9/uma-vida-sem-violencia-o-desafio-a-seguranca-humana-das-mulheres. Acesso em: 2 jun. 2021.
BAUER, C. Lei Maria da Penha: aspectos técnico-jurídicos e sua in(eficácia). 2019. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/lei-maria-da-penha-aspectos-tecnico-juridicos-e-sua-ineficacia/. Acesso em: 29 set. 2021.
BENIGNO, G. O. L.; VIEIRA, D. M.; OLIVEIRA, J. E. D. DESIGUALDADE DE GÊNERO NOS ESTADOS BRASILEIROS E ANÁLISE DOS STAKEHOLDERS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER. Revista de Administração Pública [online]. v. 55, n. 2, p. 483-501, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0034-761220190398. Acesso em: 12 jun. 2021.
BEVILACQUA, P. D. Mulheres, violência e pandemia de novo coronavírus. Agência Fiocruz de Notícias, Rio de Janeiro, 20 abr. 2020. Disponível em: https://agencia.fiocruz.br/print/12422. Acesso em: 13 out. 2021.
BRASIL. GOVERNO DO BRASIL. Canais registram mais de 105 mil denúncias de violência contra mulher em 2020. 2021a. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/03/canais-registram-mais-de-105-mil-denuncias-de-violencia-contra-mulher-em-2020. Acesso em: 21 out. 2021.
BRASIL. INSTITUTO MARIA DA PENHA. Lei Maria da Penha na Íntegra e Comentada. Instituto Maria da Penha. 2018. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/lei-maria-da-penha-na-integra-e-comentada.html. Acesso em: 27 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha). Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226. da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Lei Maria da Penha, Brasília, DF, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 8 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121. do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Brasília, DF, 9 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm. Acesso em: 5 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Lei Nº 14.022, de 7 de julho de 2020. Brasília, DF, 7 jul. 2020a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14022.htm. Acesso em: 1 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65. do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília, DF, 31 mar. 2021b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14132.htm. Acesso em: 9 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Brasília, DF, 5 maio 2021c. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14149.htm. Acesso em: 9 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Brasília, DF, 10 jun. 2021d. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14164.htm. Acesso em: 7 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Brasília, DF, 28 jul. 2021e. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14188.htm. Acesso em: 7 out. 2021.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A partir de 01/07/2020: Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. 2021f. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/paineldedadosdaondh/copy_of_dados-atuais-2021. Acesso em: 25 out. 2021.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Balanço anual: Ligue 180 registra 1,3 milhão de ligações em 2019. 2020b. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/maio/balanco-anual-ligue-180-registra-1-3-milhao-de-ligacoes-em-2019. Acesso em: 21 out. 2021.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Ligue 180 e tudo o que você precisa saber. 2020c. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/denuncie-violencia-contra-a-mulher/violencia-contra-a-mulher. Acesso em: 30 out. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Como se proteger? Governo Federal. 2021g. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/como-se-proteger. Acesso em: 16 out. 2021.
BUENO, S. A emergência da violência doméstica na pandemia: 1 medida protetiva de urgência concedida a cada 2 minutos. G1, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2021/08/07/a-emergencia-da-violencia-domestica-na-pandemia-1-medida-protetiva-de-urgencia-concedida-a-cada-2-minutos.ghtml. Acesso em: 29 out. 2021.
CAETANO, G. A. D. O. A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM TEMPOS DE PANDEMIA PELA COVID-19: panorama e formas de enfrentamento. Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia - REIVA, v. 1, n. 04, 2020. Disponível em: https://reiva.emnuvens.com.br/reiva/article/view/170/144. Acesso em: 3 jun. 2021.
CAMPOS, R. T. Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 271-286, jan./jun. 2007. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29185. Acesso em: 20 set. 2021.
CERQUEIRA, D. et al. AVALIANDO A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, Brasília, p. 7-36, 2015. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3538/1/td_2048.pdf. Acesso em: 8 set. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Governo federal e CNJ lançam campanha de combate à violência contra a mulher. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/governo-federal-e-cnj-lancam-campanha-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher/. Acesso em: 31 out. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Sinal Vermelho: CNJ lança campanha de ajuda a vítimas de violência doméstica na pandemia. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sinal-vermelho-cnj-lanca-campanha-de-ajuda-a-vitimas-de-violencia-domestica-na-pandemia/. Acesso em: 31 out. 2021.
CORTES, L. F. et al. Desafios na proteção às mulheres em situação de violência no contexto de pandemia da covid-19. Ciência, Cuidado e Saúde, v. 19, 2020. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/CiencCuidSaude/article/view/54847/751375150747. Acesso em: 17 out. 2021.
COSTA, M. S. D. Ineficácia das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha nº. 11.340/2006. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF. 2019. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53541/ineficcia-das-medidas-protetivas-no-mbito-da-lei-maria-da-penha-n-11-340-2006. Acesso em: 14 jun 2021.
CUNHA, B. M. D. Violência contra a mulher, direito e patriarcado: perspectivas de combate à violência de gênero. Artigo Classificado em 7º lugar na XVI Jornada de Iniciação Científica de Direito da UFPR, Paraná, p. 149-170, 2014. Disponível em: https://www.direito.ufpr.br/portal/wp-content/uploads/2014/12/Artigo-Bárbara-Cunha-classificado-em-7º-lugar.pdf. Acesso em: 4 jun. 2021.
DELGADO, M. L. A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NOS LITÍGIOS DE FAMILIA. RJLB, [S. l.], ano 2, n. 2, p. 1047-1072, 2016. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2016/2/2016_02_1047_1072.pdf. Acesso em: 8 jun. 2021.
DIAS, E. Lei Maria da Penha: a terceira melhor lei do mundo. In: DIAS, Elves. Lei Maria da Penha: a terceira melhor lei do mundo. [S. l.], 6 fev. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/36178/lei-maria-da-penha-a-terceira-melhor-lei-do-mundo. Acesso em: 11 out. 2021.
DIAS, M. B. A Lei Maria da Penha na Justiça. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 384. p.
DODGE, R. E. F. et al. Violência contra a mulher: um olhar do ministério público brasileiro. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 247 p, 2018. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/FEMINICIDIO_WEB_1_1.pdf. Acesso em: 28 maio 2021.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 15. ed. 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/. Acesso em: 25 out. 2021.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Violência doméstica durante a pandemia de Covid-19. Nota Técnica, 2020a. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-domestica-durante-pandemia-de-covid-19/. Acesso em: 18 out. 2021.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Violência doméstica durante a pandemia de Covid-19 – ed. 2. Nota Técnica, 2020b. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-domestica-durante-pandemia-de-covid-19-edicao-02/. Acesso em: 20 out. 2021.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA; INSTITUTO DATAFOLHA. Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil. 3. ed. 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/06/relatorio-visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf. Acesso em: 22 out. 2021.
FERNANDES, V. D. S. LEI MARIA DA PENHA: o processo no caminho da efetividade. 2. ed. São Paulo: Juspodivm, 2021. p. 51-61, 189-196. Disponível em: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/4509a2b138dc0ecb1a093734648adeb2.pdf. Acesso em: 10 set. 2021.
FERREIRA, Í. A.; MORAES, S. S. Subnotificação e Lei Maria da Penha: o registro como instrumento para o enfrentamento dos casos de violência doméstica contra mulher considerando o anuário brasileiro de segurança pública. O Público e o Privado, Ceará, v. 18, n. 37, p. 259-280, set./dez. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.52521/18.4108. Acesso em: 14 jun. 2021.
FERREIRA, M. D. A Violência Doméstica Contra A Mulher E A Ineficácia Das Medidas Protetivas Previstas Na Lei 11.340/06. 2020. 52. p. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS), Goiânia, 2020. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/935/1/MILENA%20DIAS%20FERREIRA.pdf. Acesso em: 14 jun. 2021.
GUIMARÃES, M. C.; PEDROZA, R. L. S. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: PROBLEMATIZANDO DEFINIÇÕES TEÓRICAS, FILOSÓFICAS E JURÍDICAS. Psicologia & Sociedade [online], v. 27, n. 2, p. 256-266, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1807-03102015v27n2p256. Acesso em: 7 jun. 2021.
GUTERRES, A. Um modelo global para combater a violência contra as mulheres. Nações Unidas, 2021. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/133231-artigo-um-modelo-global-para-combater-violencia-contra-mulheres. Acesso em: 15 out. 2021.
KRUG, E. G. et al. (eds.) Relatório mundial sobre violência e saúde. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2002. Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wp-content/uploads/2019/04/14142032-relatorio-mundial-sobre-violencia-e-saude.pdf. Acesso em: 6 jun. 2021.
MACIEL, M. A. L. et al. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CONTRA A MULHER) NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA (COVID-19). Revista Brasileira de Análise do Comportamento, [S.L.], v. 15, n. 2, p. 140-146, 27 maio 2020. Universidade Federal do Pará. Disponível em: https://dx.doi.org/10.18542/rebac.v15i2.8767. Acesso em: 15 out. 2021.
MACHADO, É. B. L. D. A.; MELLO, M. M. P. O movimento social, o efeito simbólico e a estratégia desperdiçada: uma contribuição criminológica ao movimento LGBT a partir da Lei Maria da Penha, Direito Penal e Criminologia. 1. ed. Florianópolis: FUNJAB, p. 592-620, 2013.
MARTINS, A. P. A.; CERQUEIRA, D.; MATOS, M. V. M. Nota Técnica n. 13. (Diest): A institucionalização das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Brasília, p. 2-37, 12 mar. 2015. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/5711. Acesso em: 4 jun. 2021.
MARQUES, E. S. et al. A violência contra mulheres, crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela COVID-19: panorama, motivações e formas de enfrentamento. Cadernos de Saúde Pública [online]. v. 36, n. 4, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0102-311X00074420. Epub 30 abr. 2020. ISSN 1678-4464. Acesso em: 18 out. 2021.
MLAMBO-NGCUKA, P. Violência contra as mulheres e meninas é pandemia invisível, afirma diretora executiva da ONU Mulheres. ONU Mulheres Brasil, 2020. Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/noticias/violencia-contra-as-mulheres-e-meninas-e-pandemia-invisivel-afirma-diretora-executiva-da-onu-mulheres/. Acesso em: 31 out. 2021.
MONTENEGRO, M. Lei Maria da Penha: uma análise criminológico-crítica. Rio de Janeiro: Revan, 2015. 264. p.
NAÇÕES UNIDAS. Chefe da ONU alerta para aumento da violência doméstica em meio à pandemia do coronavírus. 2020. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/85450-chefe-da-onu-alerta-para-aumento-da-violencia-domestica-em-meio-pandemia-do-coronavirus. Acesso em: 30 out. 2021.
NETTO, L. D. A. et al. Violência contra a mulher e suas consequências. Acta Paulista de Enfermagem [online]. 2014, v. 27, n. 5, pp. 458-464. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1982-0194201400075. ISSN 1982-0194. Acesso em: 26 maio 2021.
NEVES, C. R. C. E o fantasma do elemento normativo “mulher honesta” ainda assombra nosso direito... 2020. Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2020/11/05/e-o-fantasma-do-elemento-normativo-mulher-honesta-ainda-assombra-nosso-direito. Acesso em: 14 set. 2021.
NJAINE, K.; ASSIS, S. G.; CONSTANTINO, P. Impactos da Violência na Saúde. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2014, 418 p. ISBN: 978-85-7541-588-7. Disponível em: https://books.scielo.org/id/7yzrw/epub/njaine- 9788575415887.epub. Acesso em: 5 jun. 2021.
NOGUEIRA, R. G. Violência contra a mulher: Uma epidemia silenciosa em tempos de pandemia de COVID-19. 2020. 63. f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Campina Grande, Sousa, 2020. Disponível em: https://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17476. Acesso em: 11 jun. 2021.
OLIVEIRA, E. R. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: UM CENÁRIO DE SUBJUGAÇÃO DO GÊNERO FEMININO. Revista do Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/Marília, São Paulo, n. 9, p. 150-165, 2012. Disponível em: https://doi.org/10.36311/1983-2192.2012.v0n9.2283. Acesso em: 10 jun. 2021.
Organização dos Estados Americanos, Convenção Interamericana para a Prevenção, Punição e Erradicação da Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm. Acesso em: 7 jun. 2021.
PEREIRA, M. N. D. C.; PEREIRA, M. Z. D. C. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ESPAÇO DO CURRÍCULO, Paraíba, v. 4, n. 1, p. 22-34, mar. a set. 2011. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1807-03102015v27n2p256. Acesso em: 6 jun. 2021.
PINTO, A. C. C. Direitos das Mulheres. Grupo Almedina (Portugal), 2020. 9786556271248. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556271248/. Acesso em: 26 maio 2021.
RAPOLD, I. M.; PEREIRA, P. M. A. L. Violência contra a mulher na atualidade. Revista de trabalhos acadêmicos - Universo Salvador, n. 4. – Anais - Semana de Extensão – Jornada de Iniciação Científica. 2018. Disponível em: https://revista.universo.edu.br/index.php?journal=1UNIVERSOSALVADOR2&page=article &op=view&path%5B%5D=5563. Acesso em: 8 jun. 2021.
RITT, C. F.; CAGLIARI, C. T. S.; COSTA, M. M. D. Violência cometida contra a mulher compreendida como violência de gênero. Anais: América Latina em debate / II Seminário Nacional de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre - RS, p. 1-20, 2009. Disponível em: https://www.ufrgs.br/nucleomulher/arquivos/artigo_violencide%20genero. Acesso em: 7 jun. 2021.
SAFFIOTI, H. I. B. Gênero, patriarcado, violência. 1. ed., 2ª reimpressão. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2011, 152 p. Disponível em: https://www.unirio.br/unirio/cchs/ess/Members/vanessa.bezerra/relacoes-de-genero-no-brasil/Genero-%20Patriarcado-%20Violencia%20%20-livro%20completo.pdf/view. Acesso em: 26 maio 2021.
SAFFIOTI, H. I.B. Violência de Gênero no Brasil Atual. Revista Estudos Feministas, São Paulo, n. especial, p. 443-461, 1994. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/16177. Acesso em: 11 jun. 2021.
SANTOS, J. A. F. Classe social e desigualdade de gênero no Brasil. Dados [online]. 2008, v. 51, n. 2, pp. 353-402. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0011-52582008000200005. Pub. 22. ago. 2008. ISSN 1678-4588. Acesso em: 12 jun. 2021.
SENADO FEDERAL. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Pesquisa DataSenado. 8. ed. Brasília: Instituto de Pesquisa DataSenado, 1 dez. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/violencia-contra-a-mulher-agressoes-cometidas-por-2018ex2019-aumentam-quase-3-vezes-em-8-anos-1. Acesso em: 8 jun. 2021.
SILVA, L. App 'SOS Mulher Brasil' adiciona novas formas para denunciar violência contra mulher e inclui atendimento em Libras. G1, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2021/05/10/app-sos-mulher-brasil-adiciona-novas-formas-para-denunciar-violencia-contra-mulher-e-inclui-atendimento-em-libras.ghtml. Acesso em: 1 nov. 2021.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portal STF, 2021. STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462336&ori=1. Acesso em: 12 de jun. de 2021.
TÁBOAS, I. D. M. Z. Diga-me, quem te deu o direito soberano de oprimir meu sexo?: A afirmação histórica dos direitos das mulheres. O Direito Alternativo, São Paulo, v.1, n. 1, p. 258-280, 2011. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/direitoalternativo/article/view/318/370. Acesso em: 29 maio 2021.
TELES, M. A. D. A.; MELO, M. D. O que é Violência contra a mulher. 1. ed. São Paulo: Brasiliense, 2017. 123. p. E-book.
THÉBAUD, F. Mulheres, cidadania e Estado na França do século XX. Tempo [en linea]. 2000, (10), 1-17. ISSN: 1413-7704. Disponível em: https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=167018242007. Acesso em: 29 maio 2021.
TOBAR, D. L. A ineficácia das medidas protetivas contra a mulher. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 14 jun 2021. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/53723/a-ineficcia-das-medidas-protetivas-contra-a-mulher. Acesso em: 14 jun. 2021.
VASCONCELOS, V. A. D. Coronavírus e violência de gênero contra a mulher no espaço doméstico: pandemias cruzadas. Cadernos de Informação Jurídica (Cajur), [S. l.], v. 7, n. 1, p. p.62–84, 2020. Disponível em: https://www.cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/266. Acesso em: 14 jun. 2021.
VELASCO, C. et al. Lei Maria da Penha: pedidos de medidas protetivas aumentam 14% no 1º semestre de 2021 no Brasil; medidas negadas também crescem. G1, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2021/08/07/lei-maria-da-penha-pedidos-de-medidas-protetivas-aumentam-14percent-no-1o-semestre-de-2021-no-brasil-medidas-negadas-tambem-crescem.ghtml. Acesso em: 27 out. 2021.
VELASCO, C.; CAESAR, G. Quatro iniciativas para o combate à violência contra a mulher; veja como elas funcionam. G1, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2021/08/07/quatro-iniciativas-para-o-combate-a-violencia-contra-a-mulher-veja-como-elas-funcionam.ghtml. Acesso em: 1 nov. 2021.
VIEIRA, P. R.; GARCIA, L. P.; MACIEL, E. L. N. Isolamento social e o aumento da violência doméstica: o que isso nos revela? Revista Brasileira de Epidemiologia, v. 23, e200033, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1980-549720200033. Acesso em: 16 out. 2021.
VILELA, P. R. Denúncias de violência contra a mulher somam 105,6 mil em 2020. Agência Brasil, 2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-03/governo-registra-105-mil-denuncias-de-violencia-contra-mulher. Acesso em: 31 out. 2021.
XAVIER, M. Coordenadoria da Mulher apresenta a sua atuação no combate à violência doméstica durante pandemia da Covid-19. TJPE, 2020. Disponível em: https://www.tjpe.jus.br/comunicacao/-/asset_publisher/ubhL04hQXv5n/content/coordenadoria-da-mulher-apresenta-a-sua-atuacao-no-combate-a-violencia-domestica-durante-pandemia-da-covid-19?inheritRedirect=false. Acesso em: 2 nov. 2021.
YUKIZAKI, L. M. G. Direito das mulheres e igualdade de gêneros: efetividade até que ponto? 2014. 71. f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2014. Disponível em: https://bdm.unb.br/handle/10483/10081. Acesso em: 29 maio 2021.
Abstract: Given its enormous relevance and scope today, since all society is somehow affected by this extremely serious issue that is still very present in the whole world, this research is about violence against women considering the COVID-19 pandemic in Brazil to answer the question: how has the COVID-19 pandemic influenced the problem of violence against women in Brazil? To do so, it is necessary to analyze the impacts of the COVID-19 pandemic on the socio-legal aspects of combating violence against women in Brazil, as well as characterize violence against women, identify the main socio-legal aspects of the Maria da Penha Law, and highlight the main influences of the COVID-19 pandemic on the context of violence against women in the country. A bibliographic and documentary research is then carried out. It is concluded that evidence pointed to the increase of gender violence in the pandemic in Brazil, therefore there were too many negative consequences, unveiling the lack of effective mechanisms to its combat.
Key words: violence against women; pandemic; COVID-19; Maria da Penha Law; Brazil.