O Bankrupty Code norte-americano, em seu Capítulo IX apresenta regras sobre a reestruturação [pedido voluntário - petição voluntária, contendo lista de credores] de municípios mergulhados em crise[1] [2], o que não é previsto no sistema jurídico nacional.
Considerando que o ajuste de dívidas municipais não foi importado quando da edição da Lei 11.101/05 - que trata da falência e da reorganização -, crê-se que vale a pena apresentar algumas reflexões sobre o tema, porquanto relevante[3].
A finalidade da proteção legal ao município em dificuldade momentânea é protegê-lo contra os credores enquanto negocia plano de reestruturação. Por isso o automatic stay period também em relação aos municípios.
A grande e significativa diferença entre este Capítulo 9 e o Capítulo 11, que trata da reorganização judicial, é que os municípios não terão declarada a falência - liquidação de ativos - porquanto o ato ofenderia a Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos.[4]
O município deve agir com boa-fé e honrar o plano de reestruturação. Via de regra, apresenta a lista de credores no momento em que ingressa com o pedido, mas pode fazê-lo dentro do prazo fixado pelo tribunal.
É bem interessante a regra do §921, segundo a qual, The chief judge of the court of appeals for the circuit embracing the district in which the case is commenced shall designate the bankruptcy judge to conduct the case[5].
Os Estados norte-americanos se não podem valer do Capítulo IX e também descabe falar em abertura da falência, mesmo que existam dívidas, considerando a aludida emenda constitucional.
Destaque-se que a lei prevê a necessidade de notificação, a ser publicada ao menos um a vez por semana durante três semanas sucessivas em pelo menos um jornal de grande circulação, publicado no distrito em que iniciado o caso e outro em jornal também de grande circulação entre os corretores e obrigacionistas que o tribunal designa[6].
O município deve apresentar plano de ajuste de suas dívidas e caso não o faça, deverá juntar no momento posterior que o tribunal determinar. O plano pode ser alterado a qualquer momento antes da confirmação, mas não cabível alteração se ausentes os requisitos da lei. Pode ocorrer oposição ao plano por um contribuinte especial[7].
Tal como na reorganização prevista no Capítulo 11, também aos municípios a lei concede a suspensão automática das ações, como dito.
A suspensão interrompe as ações de cobrança em face do município após a apresentação da petição, sendo interessante notar que não pode o credor ajuizar ação em face de funcionário do município em decorrência de dívida anterior ao pleito de reestruturação.
Ainda, não é permitido acionar habilitante do município para execução de garantia sobre dívida que decorre de impostos.
Por outro lado, em casos que envolvam municípios, o tribunal de falências não atua com tanta ênfase, como naqueles previstos no Capítulo 11. No máximo, por assim dizer, chancela o plano e garante que seja implementado perante os credores.
Para fins de obtenção dos benefícios da lei, caberá ao município conseguir aprovação de credores que detenham, ao menos, a maioria dos créditos de cada classe.
Pode haver objeção à petição do município, conforme regra do §921 (c), que dispõe: After any objection to the petition, the court, after notice and a hearing, may dismiss the petition if the debtor did not file the petition in good faith or if the petition does not meet the requirements of this title[8].
O Capítulo IX é rico em detalhes e, para finalizar, insta colocar em relevo algumas questões relativas à confirmação do plano de reestruturação.
Com efeito, o tribunal confirma o plano se tudo estiver em conformidade; os valores a serem pagos estão em consonância com a realidade e foram efetivamente divulgados; o plano é viável e interessa aos credores.
De fato, o Brasil ainda precisa aprender muito com o direito comparado.
- Conforme estabelece a própria lei, o termo município significa a divisão política ou órgão público ou instrumentalidade de um Estado. Chapter 1, §101: The term municipality means political subdivision or public agency or instrumentality of a State. Em tal definição estão incluídas as cidades, condados, distritos escolares.
- Adjustment of debts of a municipality [Ajuste de dívidas de municípios]. Estabelece o §109: is specifically authorized, in its capacity as a municipality or by name, to be a debtor under such chapter by State law, or by a governmental officer or organization empowered by State law to authorize such entity to be a debtor under such chapter. O município se deve encontrar em estado em insolvência.
- Para complementar as informações, tanto a liquidação judicial prevista no Capítulo VII quanto os procedimentos preventivos de reorganização propriamente ditos (Capítulos XI, XII e XIII) são denominados igualmente de Bankruptcies. Sobre o tema, ver meu: Recuperação Judicial: sustentabilidade e função social da empresa. São Paulo: LTr Editora, 2009. No processo [tal como no Brasil] de reorganização judicial norte-americano o que de fato existe é um jogo de interesses entre devedor e credor, onde aquele busca se utilizar de barganha a fim de diminuir seus débitos. É uma verdadeira arena que se estabelece a partir do arquivamento da petição. Neste exato sentido, Kevin J. Delaney escreve: Since the original publication of Strategic Bankruptcy in 1992 I have become more convinced that bankruptcy is really politics by another name. Many Americans who never thought they would care about corporate bankruptcy found themselves unwitting parties to the complex process of Chapter 11 reorganization in the 198s and 1990s. The bankruptcy arena formerly the province of bankers, financial managers, and their attorneys, became the arena in which some of the biggest social issues of our time were decided: the fate of asbestos victims and compensation to women injured by the Dalkon Shield intrauterine device and those suffering ill health after receiving silicone implants. Strategic Bankruptcy: How Corporations and Creditors use Chapter 11 to their Advantage. California: University of California Press, 1998, ix. Destaques no original. Trata-se de obra imprescindível a quem quer entender como, de fato, funciona o Bankruptcy Code.
- The power not delegated to the United States by the Constitution, nor prohibited by it to thye States, are reserved to the States respectively, or to the people.
- Ou seja, em tradução livre, o juiz principal do tribunal de apelação do circuito que abrange o distrito em que o caso é iniciado designa o juiz de falências para conduzir a ação em que figura como requerente o município. Como dito, em casos tais o tribunal se envolve muito menos nos processos que digam com o município.
- There shall be given notice of the commencement of a case under this chapter, notice of an order for relief under this chapter, and notice of the dismissal of a case under this chapter. Such notice shall also be published at least once a week for three successive weeks in at least one newspaper of general circulation published within the district in which the case is commenced, and in such other newspaper having a general circulation among bond dealers and bondholders as the court designates.
- §902: special tax payer means record owner or holder of legal or equitable title to real property against which a special assessment or special tax has been levied the proceeds of which are the sole source of payment of an obligation issued by the debtor to defray the cost of an improvement relating to such real property.
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(d)If the petition is not dismissed under subsection (c) of this section, the court shall order relief under this chapter notwithstanding section 301(b).
(e)The court may not, on account of an appeal from an order for relief, delay any proceeding under this chapter in the case in which the appeal is being taken; nor shall any court order a stay of such proceeding pending such appeal. The reversal on appeal of a finding of jurisdiction does not affect the validity of any debt incurred that is authorized by the court under section 364(c) or 364(d) of this title. Trocando em miúdos, caso a petição seja indeferida, deverá o tribunal ordenar a reparação de acordo com o capítulo. Ainda, o mesmo tribunal não pode, em virtude de recurso de despacho de ressarcimento, atrasar qualquer procedimento previsto no capítulo, no caso em que está para ser interposto recurso, nem mesmo qualquer tribunal ordenará a suspensão do processo onde haja pendência de recurso. A reversão ocorrida na apelação de uma decisão de jurisdição não afeta a validade de qualquer dívida incorrida que seja autorizada pelo tribunal sob seção.