Considerações Finais
Pelo acima exposto, verifica-se que, ao longo de sua história as Forças Armadas mantiveram a proteção social aos dependentes do militar incólumes de contribuições para o seu próprio custeio, mantendo os pensionistas isentos por legislações que vigoraram por longos períodos, sendo recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, sem alterações neste aspecto.
Ocorre que o panorama econômico brasileiro mudou consideravelmente entre os anos de 1960, quando a Lei 3.756 entrou em vigor, bem como nos anos de 1980, com o Estatuto dos Militares, ou ainda de 1988, quando da promulgação da Carta Magna e em 2001 com a MP 2.215, exigindo uma preocupação do Estado com a sustentabilidade dos sistemas de proteção social, originado pelas discussões acerca da existência ou não de equilíbrio das contas do RGPS e RPPS, levando a aprovação da Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional 103 em 12 de novembro de 2019 e logo em seguida a Reforma dos Militares com Lei 13.954/2019 em 16 de dezembro de 2019.
Apesar da não aplicação das regras de equilíbrio financeiro e atuarial aos Militares, a necessidade de reestruturação e valorização da carreira militar sempre esteve em pauta pela atual gestão do governo (2019/2022), para que houvesse o fortalecimento das Forças Armadas, evitando a evasão de profissionais capacitados e atraindo jovens motivados para a carreira, imprimindo com a lei a reformulação do Adicional de Habilitação, a adequação da Ajuda de Custo e o estabelecimento do Adicional de Disponibilidade Militar, como formas de compensação devida.
Em contrapartida, a inclusão das pensionistas no custeio das pensões militares pode ser entendida como a participação desta categoria, vista como privilegiada por parte da população, nos reflexos também trazidos pelas Reformas do RGPS e RPPS, com vistas a ajustar as contas do Tesouro Nacional, que, embora tenha aumentado a arrecadação com a implantação desta medida, também previu a redução das despesas resultante da diminuição dos efetivos com ações trazidas pela própria Lei 13.954/19, tais como o ingresso do menor número de alunos nas escolas de formação, bem como na diminuição da quantidade de militares de carreira, substituindo-os por temporários.
Referências
BRASIL. Decreto 695, de 28 de agosto de 1890. Crêa o montepio para as famílias dos officiaes do Exército, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e applicação. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D695.htm>. Acesso em: 14 ago. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei 8.794, de 23 de janeiro de 1946. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del8794.htm>. Acesso em: 1 ago. 2021.
BRASIL. Decreto 32.389, de 09 de março de 1953. Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1953/D32389.html>. Acesso em 14 ago. 2021.
BRASIL. Lei 3.765, de 04 de maio de 1960. Dispõe sôbre as Pensões Militares. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm>. Acesso em 1 ago. 2021.
BRASIL. Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm>. Acesso em 1 jul. 2021.
BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> . Acesso em 1 jul. 2021.
BRASIL. Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc18.htm>. Acesso em 4 jul. 2021.
BRASIL. Medida Provisória 2215-10, de 31 de agosto de 2001. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2215-10.htm>. Acesso em 5 jul. 2021.
BRASIL. Projeto de lei n. 1.645, de 20 de março de 2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194874>. Acesso em 24 ago. 2021.
BRASIL. Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13954.htm>. Acesso em 01 jul. 2021.
BRASIL. Exército. Secretaria de Economia e Finanças. Sistema de Proteção Social das Forças Armadas / Secretaria de Economia e Finanças. - Brasília, 2016. 20 f. Disponível em: <http://www.aman75-83.com.br/sef.pdf>.Acesso em 05 ago. 2021.
BRASIL. Exército Brasileiro Braço Forte Mão Amiga. Ideias-força do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas. Disponível em: <https://www.eb.mil.br/documents/10138/7880795/Cartilha+Prote%C3%A7%C3%A3o+Social/8f3fc6e2-9a90-480f-a74b-0dd2ff6324f5> Acesso em 17 ago. 2021.
BALERA, Wagner. Sistema de seguridade social, 8 ed., LTR: São Paulo, 2016, p. 118.
BRAZIL GRAPHICS. As Forças Armadas ao Longo da História. Youtube, 24 de fevereiro de 2018. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=dhNudpl0HWA>. Acesso em: 01 jul. 2021.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Regime Previdenciário dos Militares e o RPPS. Estudo Técnico n. 32/2019. 2019. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2019/et32_2019-previdencia-dos-militares>. Acesso em 26 ago. 2021.
CAVALCANTI, Cinthia Jaqueline da Silva. Casei com um militar: particularidades da conjugabilidade na família militar. 2013. 83 f. Tese (Doutorado em Psicologia Clínica) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013. Disponível em: < http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/854> Acesso em 26 ago. 2021.
CRUZ, Luiz Marcelo Magalhães. CRUZ, (et. al.). Peculiaridades da Lei 3.765/60 que guarda as pensões por morte no âmbito das Forças Armadas, com o advento da Medida Provisória 2.131/00, e ênfase nas filhas maiores de 21 anos. Disponível em: < https://www.brazilianjournals.com/index.php/BASR/article/view/15077> Acesso em 17 Ago. 2021.
INSTITUTO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Sistema de proteção social dos militares: Regime retributivo ou contributivo? 2020. Disponível em: https://ibsp.org.br/sistema-de-protecao-social-regime-retributivo-ou-contributivo/#_edn5, Acesso em 27 ago. 2021.
LAZZARI, João Batista (et al.). PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MINISTERIO DA DEFESA (BR). Portaria do Exército n. 139, de 27 de março de 2001. Regula no âmbito do Exército a aplicação do art. 31 da Medida Provisória n. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, quanto à renúncia aos benefícios previstos pela Lei 3.765, de 4 de maio de 1960. Disponível em: < http://www.dcipas.eb.mil.br/images/Reserva/diversos/Port139-CmtEx-27Mar01-regula-no-mbito-do-Exrcito-sobre-o-Termo-de-Renncia.pdf>. Acesso em 24 ago. 2021.
PEREIRA. ROGER. Reforma cortará 10% do efetivo das Forças Armadas. Como isso afeta a defesa do país?. Gazeta do Povo. 09 de outubro de 2019. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-dos-militares-cortara-efetivo-forcas-armadas/ > Acesso em 31 Ago. 2021.
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL. Reforma da Previdência, abr. 2019. Instituto Fiscal Independente. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/556198/RAF27_ABR2019.pdf>. Acesso em: 31 Ago. 2021.
ROQUE, Allan Giovani Ferreira. Lei 13.954/19 (Reforma da Previdência dos Militares) e sua Inconstitucionalidade em Relação aos Militares Temporários. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/lei-13-954-19-reforma-da- previdencia-dos-militares-e-sua-inconstitucionalidade-em-relacao-aos-militares-temporarios/> Acesso em 17 Ago. 2021.
SALA DE GUERRA. Exército Brasileiro: Entendendo a Organização e Patentes - DOC #39. Youtube, 2 de fevereiro de 2020. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=iFbpFrbIiuE>. Acesso em: 01 jul. 2021.
TENDEHON. Reestruturação da carreira e o sistema de proteção social dos militares implementados pela lei n. 13954, de 16 de dezembro de 2019. Disponível em: <https://direitodiario.com.br/reestruturacao-da-carreira-e-o-sistema-de-protecao-social-dos-militares-implementados-pela-lei-no-13-954-de-16-dezembro-de-2019/> Acesso em 1 jul. 2021.
WANDERLEY, Alessandra. A proteção Social dos Militares das Forças Armadas e suas diferenças quando comparada aos Regime Geral e Próprio da Previdência Social. Disponível em: < https://uerjlabuta.com/2020/05/17/a-protecao-social-dos-militares-das-forcas-armadas-e-suas-diferencas-quando-comparada-aos-regimes-geral-e-proprio-da-previdencia-social/> Acesso em 04 Ago. 2021