Ação revisional de cartão de crédito

Diante do exposto,

Requer se Digne V. Exa. :

          A. LIMINARMENTE a expedição de ofício para suspensão imediata da negativação do nome da autora no SPC, Banco Central e SERASA;

          B. A repetição do indébito;

          C. A suspensão da incidência dos juros acima de 12% ao ano, bem como dos juros cumulados, ou seja, anatocismo, devendo as quantias e valores injustamente pagos pela autora serem automaticamente compensados no débito que a autora mantém para com a ré no referido contrato, bem como a revisão de multa cobrada acima de 2% nos casos de atraso do pagamento;

          D. A citação do réu, para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia,;

          E. A intimação do Ministério Público para que zele pela regularidade do feito e se manifeste acerca da postura de usura da ré;

          F. A procedência da presente ação, condenando o réu a rever os juros cobrados acima da taxa constitucional e os CUMULADOS, bem como a cobrança indevida de taxas, serviços e multa, devendo a parte que já foi paga reverter em crédito da autora e compensar no débito da mesma. Condenando, outrossim, o réu, a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios;

          G. A produção de todos os meios de provas, como documental especialmente os documentos ora juntados, pericial e qualquer outra que se fizer necessária para compor o conjunto probatório, inclusive a perícia contábil às expensas da ré devido a hiposuficiência da autora em relação à mesma, bem como a exibição do contrato com os devidos cálculos especificados da procedência dos valores apontados, dos juros cobrados,

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          H. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, caso V.Exma. não conceda a AJG, requer fulcrado na lei 8.951 de 28/12/89 (previsão do regimento de custas) , que V. Exma. Permita a requerente o recolhimento das custas ao final, pois, temporariamente, está sem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, o que é possível conforme entendimento do TARGS/ julgados, vol. 103-360.

N.T.

P.D

Valor da causa: R$

Porto Alegre, 15 de junho de 2000

Tabela em anexo: