Rebelião em presídio.

Requer, assim, seja a ação julgada improcedente, antes examinada a matéria invocada no proêmio, caso em que deverá ser a autora julgada carecedora de ação, com a condenação, em ambos os casos, ao ônus da sucumbência.

Protesta provar todo o alegado, por todos os meios em direito admitidos.

N. Termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2007

MIRNA CIANCI

Procuradora do Estado

oab/sp 71424

Notas

⁰¹ 1a. Turma do STF, 28.8.79, RTJ-91/377

⁰²RE 109615 / RJ - RIO DE JANEIRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO – Julgamento: 28/05/1996 

⁰³ Direito Administrativo Brasileiro, pag. 552, 15a. ed., 1988,SP:RT

⁰⁴Ob.cit., p. 548

⁰⁵ Ap. Cível 176.650-1/0-SP, de 22.10.92

⁰⁶ Resp. Civil, 2o. vol., pg. 604

⁰⁷A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL, in A Prescrição no Código Civil – Uma análise interdisciplinar. SP:Saraiva 2007, Cianci, Mirna (Coord), 2ª edição.

⁰⁸ A tese foi bem recepcionada, como se vê do excerto reproduzido da jurisprudência do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

"Ação de cobrança – salários periciais – a prescrição da ação de cobrança tem prazo de um ano, nos termos do art. 178, §6º, inciso X, do Código Civil, norma especial que prevalece sobre os cinco anos da geral do decreto 20.910 de 1932 – a data do início do prazo é a decisão final no processo – reexame obrigatório e apelação providos em parte". (9ª Câmara – Ap. n. 616174-00/7 – Rel. Juiz EROS PICELI – v.u. – j. 21.11.01).

⁰⁹ O dispositivo estabelecia que prescreveria em um ano "a ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo ou da revogação do mandato".

¹⁰ ap. cível 176.650-1/0

¹¹ CELSO ANTONIO BASTOS DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, SP, Ed. RT:SP 1986, p. 167

¹² Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos – Revista dos Tribunais 552:11

¹³ob. cit., pg. 13

¹⁴ pg. 15

¹⁵ O TJSP decidiu que é cediço não prescindir a indenização por dano moral, como de resto qualquer indenização civil, dos requisitos: dano, nexo causal e culpa do causador. (AC 093.071.4/3-00, de 16.02.00, Rel. Des. Oswaldo Breviglieri). Exigindo a prova do fato como pressuposto à indenizabilidade: STJ-REsp 145.080-SP, Rel. Min. Castro Filho; TJSP-AC 120.061-4/8-00, de 14.08.01, Rel. Des. Theodoro Guimarães; TJSP-AC 141.079-4/3, de 22.02.00, Rel. Des. Guimarães e Souza; TJSP-AC 282.663-1/7, de 17.02.00, Rel. Des. J.G.Jacobina Rabello.

¹⁶Da Responsabilidade Civil, Tomo I, p. 115

¹⁷ Apelação 630.010-0/6, 22.04.02, rel. j. Artur Marques, II TACSP. É de se presumir a dor de quem se vê privado do pai e cônjuge, absurdo pretender-se que caberia aos autores a "prova" da dor da ausência, a qual, sendo extraordinária, caberia ser provada pela ré – do que, entretanto, não se desincumbiu em nenhum momento. (II TACSP 624.732-00/9, de 24.04.02, Rel. Juiz Nestor Duarte). No mesmo sentido: RTJ 61/818; 42/219.

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¹⁸ I TACSP – Apelação 963.765-4 – 30.01.01 – Rel. J. José Araldo da Costa Teles. Trecho extraído de nosso "O Valor da Reparação Moral", SP:Saraiva, 2007, 2ª edição.

¹⁹ http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u120257.shtml, acesso em 07.11.2007

²⁰ Em ação movida pelos advogados contra a Rede Globo de Televisão houve decreto de improcedência, tendo destacado o d.Magistrado que "Está evidenciado, com o exame da fita trazida no processo preparatório, que o intento foi criar mesmo um personagem distanciado o mais possível da insensibilidade ínsita à conduta delituosa imputada a Suzane Von Richthofen. A roupa infantil e as pantufas, os passarinhos, o penteado, o tom de voz, a postura ingênua, tudo preparado no afã de penalizar os telespectadores. Mas a inverossimilhança da composição confirmou-se pelo choro e emoção mal expressados e o registro (fosse premeditado ou não, não importa) dos diálogos entre a cliente e seus advogados. Afigurava-se então legítimo à ré, ainda que não conservada a íntegra da gravação, repudiar com veemência o propósito inconfessável de induzir todos a erro sobre qualidades da entrevistada, de manipular a opinião pública."

(Autos 583.00.2006.173977-9 – 3ª Vara Cível Central - Autores: MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO e MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA - Ré: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.)

²¹Ob.cit., p. 104

²²Responsabilidade Civil, p. 732

²³O Valor da Reparação Moral, Cianci,Mirna, SP:Saraiva 2007, 2ª. Edição.

²⁴ STJ-REsp 285.684-SP – Relator Min. Milton Luiz Pereira – DJU 17mai02. Exatamente no mesmo sentido: TJSP – AC 258.177-1/8, de 16.09.96

²⁵ Apelação Cível 272.770-1/7-00, de 19.03.92, Rel. Yoshiaki Ichihara

²⁶ TJSP – AC 064.443-5/8-00, de 14.03.01, Relator Des. Yoshiaki Ichihara

²⁷ Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

²⁸Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, pg. 45

²⁹La socialización del proceso, n. 5,p.16