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21/11/2020 13:35 0
Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?
01/06/2021 17:30 0
Nos protestos pacíficos ocorridos em 29 de maio do corrente ano, a Polícia Militar de Pernambuco agiu de forma violenta e provocou lesões em alguns dos manifestantes. Poderia o lesado optar por ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o agente público que causou o dano? Ou somente frente ao Estado?
09/05/2021 19:50 0
Em algumas situações, é tranquila a jurisprudência dos tribunais na responsabilização objetiva do Estado por omissão. Em outras, não. Por quê?
30/03/2021 13:15 0
Reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: em quais casos o Estado deverá ser responsabilizado a indenizar o particular pela má prestação desse serviço?
16/03/2021 13:52 0
CASO 1 – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.939 - RR [2014/0220348-6]) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...
20/11/2020 16:45 0
A responsabilização pelo corte no fornecimento de energia do Amapá é do Estado, União ou da empresa?
04/08/2020 18:22 0
Ao contrário do que muitos podem pensar, o Estado não possui o dever de indenizar comerciantes pelos prejuízos sofridos com paralisação do comércio.
18/07/2020 14:00 0
A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.
15/05/2020 18:20 0
Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.
13/05/2020 17:50 1
O trabalho busca apresentar o novo cenário das relações contratuais frente às dificuldades de adimplemento geradas pela covid-19. Trata, especialmente, do sintoma mais grave causado pela doença nos contratos: a insegurança jurídica.
24/04/2020 17:00 1
Analisa-se a reação legislativa do Estado para conter o avanço do vírus com a instituição de atos normativos de suspensão das atividades comerciais e sua possível implicação em ações particulares de reparação civil pelos prejuízos sofridos da paralisação.
10/04/2020 14:00 1
Os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 podem ser considerados como um caso de força maior para efeitos de aplicação da legislação trabalhista que regula situações excepcionais.
07/04/2020 21:20 0
Não se aplica às Prefeituras, nem aos Estados, nem à União Federal, a responsabilidade estabelecida no artigo 486 da CLT.
05/04/2020 12:20 0
Principais aspectos relacionados à possibilidade de pagamento de indenização por demissão prevista no art. 468 da CLT.
31/03/2020 18:28 1
Examina-se a possibilidade de se reconhecer a existência de excludentes de responsabilidade que isentem o Estado do pagamento da indenização constante no art. 486 da CLT.
28/03/2020 01:16 0
Em vista da pandemia do COVID-19 que tem repercutido e muito nas relações de trabalho, onde as autoridades tem determinado o isolamento social, há quem afirme que há responsabilidade de indenização de acordo com o artigo 486 da CLT, entendemos que não.
24/03/2020 20:00 0
Diante da pandemia de COVID-19, em que medidas diversas devem ser tomadas pela Administração Pública para a contenção do mal, discute-se quais os limites da responsabilidade civil do Estado quando este, por ação ou omissão, passa a contribuir para a proliferação da doença.
07/03/2020 23:00 0
O que o Estado pode demonstrar para eximir-se da responsabilidade pelo suicídio de um preso?
05/03/2020 16:30 0
Após o escândalo da retroescavadeira, no município de Sobral-CE, foi a vez da motosserra. O Deputado Estadual Jeferson Alves, diante de câmeras, destruiu o bloqueio que protegia a terra indígena Waimiri Atroari com uma motosserra. Há 40 anos a rodovia é parcialmente fechada à noite para reduzir riscos de atropelamento.
05/01/2020 12:20 0
Pesquisa bibliográfica acerca das teorias que, ao longo da história, justificaram a responsabilização civil do Estado, no âmbito mundial e brasileiro.
01/08/2019 20:00 0
A falência da pena de prisão requer mais do que uma mudança no sistema carcerário, requer que se repense todo o sistema punitivo onde a cultura do hiperencarceramento está incrivelmente arraigada, mesmo sendo inegável sua total ineficácia no controle da criminalidade.
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