Responsabilidade civil do Estado

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Responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos dos notários

21/11/2020 13:35Welson Rosário Santos Dantas e Thalles Teles Dias 0

Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?

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