Responsabilidade civil do Estado
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17/08/2017 09:30 3
Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano?
24/09/2017 15:55 0
Reflete-se sobre a possibilidade da Administração indenizar o particular que sofre prejuízo ao registrar preço em ata e a contratação ocorrer em quantidade ínfima em relação ao que previu o edital.
18/09/2017 19:01 0
O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter. Dentre elas, a responsabilidade pelos danos causados aos usuários dos serviços. Saiba mais.
30/08/2017 14:50 1
Análise acerca da possível responsabilização civil pessoal do juiz face ao retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional, nos casos em que essa morosidade provoque algum dano às partes do processo.
08/08/2017 21:51 0
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
01/08/2017 13:00 1
O artigo trata da situação crítica da segurança do estado de Minas Gerais, enfatizando o caso de roubo de caixas eletrônicos que resultou na morte de um policial militar e um vigilante. Discute-se, nesse contexto, a responsabilidade objetiva estatal.
21/07/2017 10:46 2
O trabalho aborda as alegações contidas no RE n.º 841526/RS, interposto contra Acórdão do TJ-RS que reconheceu a responsabilidade civil do Estado e determinou o pagamento de indenização à família de preso morto sob custódia estatal.
13/06/2017 15:06 0
Se entre os diferentes modelos não existe um conceito único de responsabilidade do Estado, nem mesmo em relação à comunidade europeia, é porque falta uma conformidade unitária de culpa.
13/06/2017 14:38 0
Se qualquer dano advier a detento instalado em prisão sob o regime de parceria público-privada, deverá o interessado, inicialmente, buscar a reparação junto ao parceiro privado. Sem êxito em executar o direito, deverá insurgir-se contra o patrimônio do Estado.
12/06/2017 23:35 1
O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado na prestação de serviço público oferecido por suas concessionárias e permissionárias, buscando aliar os conceitos presentes na lei, doutrina e fontes da jurisprudência.
11/06/2017 12:10 0
O poluidor direto é aquele que dá causa diretamente ao dano, explorando a atividade, e o poluidor indireto é aquele que concede uma licença ambiental irregular.
28/05/2017 20:41 0
A vida e a integridade física dos detentos que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais brasileiros é responsabilidade objetiva do Estado. Esse cenário se torna patente quando a morte ocorre por falha na fiscalização e, sobretudo, no dever de cuidado e zelo, proporcionando um cenário facilitador, inclusive, do cometimento de suicídio. Saiba um pouco mais sobre isso.
14/05/2017 12:55 0
A responsabilização do Estado em face de danos ambientais é tema incontroverso, mas que merece constante destaque. A questão se torna mais acurada principalmente quando os agentes causadores são pessoas jurídicas de direito público. Há que se compreender que o direito ao meio ambiente sadio, mais que um direito constitucional que pertence a todos, é um dos valores elementares da dignidade humana.
19/04/2017 11:29 0
Delatores da Lava Jato apontam que algumas leis tenham tramitado com incentivos de empreiteiras. Qual a possibilidade de anulação de atos legislativos nascidos desta maneira ilícita onde se situa a responsabilidade civil do Estado? Saiba um pouco mais sobre isso.
13/04/2017 08:44 2
Análise da responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final dos resíduos sólidos urbanos, com foco na Lei 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
08/04/2017 16:00 0
Investigam-se as teorias mais aceitas acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão.
16/03/2017 12:04 0
Conheça mais sobre qual o contexto atual da responsabilidade civil do Estado, e como chegou-se até aqui, a partir da evolução normativa trazida pelas teorias que tentaram justificá-la, de todas as formas, ao longo da história.
19/01/2017 13:20 0
Entenda o motivo que leva o Estado a indenizar as famílias dos presos mortos no sistema penitenciário brasileiro.
18/01/2017 00:52 0
Análise sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da reparação de danos causados por mortes de detentos sob a sua custódia.
22/12/2016 14:30 24
Existe responsabilidade civil aquiliana do Estado pela não inobservância do dever de agir para evitar evento danoso que atinge a saúde e a vida de inúmeras famílias brasileiras.
21/12/2016 09:13 18
A responsabilidade civil do Estado sofreu várias espécies de mutação ao longo do tempo no Brasil, passando pela responsabilidade subjetiva, até a implementação da responsabilidade objetiva, que não necessita da comprovação de dolo ou culpa.
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