EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3ºVARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUCUPIRA, ESTADO DA BAHIA
Número do Processo: XXXXXXXX
BRUCE DICKINSON, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu procurador in fine assinado (Procuração em anexo), perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de fls. (número XXXXX), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Bruce Dickinson, foi condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sucupira/BA como havendo praticado os seguintes crimes:
1. furto simples tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP) - pena aplicada em seu patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão e fixada em 1/3 a causa de redução de pena (tentativa), além de pena de multa em 20 dias-multa com valor do dia-multa em 1 (um) salário-mínimo;
2. violação de sepultura em concurso formal (art. 210 c/c art. 70, ambos do CP) – pena aplicada em seu patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão e fixada em 1/2 a causa de aumento de pena (concurso formal), além de pena de multa em 20 dias-multa com valor do dia-multa em 1 (um) salário-mínimo.
Sobre esta tese Vossa Excelência não se manifestou no que diz respeito a fundamentação quanto ao método usado na Dosimetria das penas aplicadas, sendo certo que a omissão terminou por determinar a condenação do ora embargante.
DOS FUNDAMENTOS
I - Do Cabimento:
Conforme impõe o art. 382, do CPP: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.”
II - Da Tempestividade:
O embargante foi intimado da sentença no dia 07/10/2015, sendo certo que até a data de hoje 09/10/2015(protocolo dos presentes embargos) não se passaram mais de dois dias.
III – Da Omissão:
Como se pode verificar pela narrativa fática acima, a análise a respeito da omissão quanto à fundamentação da dosimetria das penas impostas ao embargante, esta que se faz de suma importância, tendo em vista a necessidade de aplicação do recurso ou se a pena foi aplicada corretamente.
IV – Da Possibilidade de Efeitos Infringentes:
Conforme se percebe no precedente abaixo, em que pese seja hipótese excepcional, não há inconveniente para a alteração do julgado objurgado em casos como este, bastando, para tanto, a cautela de se intimar a parte contrária:
TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00002064220128120015 MS 0000206-42.2012.8.12.0015 (TJ-MS)
Data de publicação: 04/06/2014
Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - MESMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS - RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para, anulando o acórdão impugnado, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que, após a intimação da parte embargada, proceda a novo julgamento dos embargos.
STJ, HC 46465/PR, Rel. Arnaldo Esteve de Lima, DJ 12/03/2007, p.266
DOS PEDIDOS
Ex positis, são os presentes embargos de declaração para exorar a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne conhecê-los, porque tempestivos para, empós intimada a parte adversa para contrarrazoar, dar-lhes integral provimento a fim de sanar os vícios apontados de:
I - Omissão quanto à:
a) Quanto a fundamentação da dosimetria da pena, em que pede esclarecimentos;
b) Não fundamentação da exasperação da pena privativa de liberdade na razão de 2/3 pela continuidade delitiva;
c) Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos com a manifestação a respeito do tema objeto da omissão alegada, bem como a modificação da sentença primeva com vistas à absolvição do embargante.
Requer, ainda, que sejam emprestados efeitos infringentes aos aclaratórios para que, no que for cabível, seja modificado o julgado condenatório em benefício do apenado.
Termos em que pede e espera deferimento.
Sucupira/BA, 09 de Outubro de 2015.
RICARDO ALENCAR MILITÃO