EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ESTADO DO ....
REQUERENTE, brasileira, casada, tec. de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente na Rua ..., nº ..., bairro, cidade, Fone: ..., por meio de seu advogado, prescindindo da apresentação de procuração e com prerrogativa de intimação pessoal, consoante os arts. 185 e 186 do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 327, §2º, do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÂO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Em face de Requerido, brasileiro, casado, vendedor, residente na Rua ..., bairro, nº ..., cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
A Autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.
5. DOS FATOS
A Autora casou-se com o Réu em 11 de junho de 1986, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, consoante a cópia da certidão de casamento em anexo.
Da união do casal nasceram 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, os mesmos adquiriram um bem imóvel, como consta escritura em anexo.
As partes estão separadas de fato há aproximadamente 02 (dois) anos, sem condições de reconciliação, razão pela qual deverá ser decretado o divórcio do casal, nos termos a seguir delineados.
5.4. Da Alteração do Nome
A Autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja NOME DE SOLTEIRA.
6. DO DIREITO
Por meio de um texto curto, mas de grande relevância e abrangência, a Emenda Constitucional nº 66/2010, a chamada "Nova Lei do Divórcio", foi promulgada no dia 13/07/2010, alterando o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a referida alteração, foi suprimida a exigência da prévia separação judicial e do lapso temporal de dois anos para a propositura do divórcio, restando inócuo o procedimento da separação judicial.
Com relação à possibilidade de cumulação de pedidos contra um mesmo réu, em um único processo, assim dispõe o art. 327 do CPC, in verbis:
“Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
(...) § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
(...)” Vê-se, portanto, que a pretensão da Autora encontra respaldo na legislação em vigor, merecendo a apreciação judicial, com a decretação do divórcio requerido.
7. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Os benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC, já que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração em anexo.
b) A citação do Réu no endereço acima, para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, e, para, querendo, responder aos termos da presente ação.
c) A intimação pessoal da parte Autora para todos os atos processuais, consoante o art. 186, §2º, do CPC.
d) Que a Autora volte a usar o nome de solteira, qual seja, NOME DE SOLTEIRA.
e) Seja julgada procedente a presente ação, nos termos acima requeridos, expedindo-se o competente Mandado de Averbação para o Cartório de Registro Civil competente.
f) Por fim, requer seja o Réu condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, notadamente a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Réu e juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 937,00 ( novecentos e trinta e sete reais), para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos.
Pede deferimento.
CIDADE, 01 de dezembro de 2017.
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ADVOGADO
OAB-...