EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ____ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____
DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
___________, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº _________ e do CPF de nº ________, endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, bairro _____, CEP ______, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, procuração inclusa, vem perante Vossa Excelência, propor o presente DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de ______________ brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade nº______ e CPF de nº _______, endereço eletrônico, residência e domicilio incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe:
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente é pobre na acepção jurídica da palavra, sendo assim incapaz de possuir condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem que ocorra prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015.
DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes sem o desgaste oriundo da via processual.
DO NÃO INDEFERIMENTO
Tratando-se o Requerido de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possuindo endereço eletrônico nos termos do art. 319, II do CPC, bem como não possui todas as informações acerca da parte adversa. Não obstante, afim de garantir o total e pleno acesso à justiça, de acordo com o disposto no art. 319, §§ 2º e 3º do CPC, a ausência de tais informações na inicial não implicam o indeferimento da mesma.
DOS FATOS
O Requerente contraiu matrimônio com a Requerida em (dia, mês e ano), sob o regime de Comunhão Parcial de Bens conforme Certidão de Casamento anexa. Adveio desta união um filho impúbere, ________, nascido ao (dia, mês e ano), certidão de nascimento anexa.
Ocorre que desde (mês e ano) o casal encontra-se separado de fato, uma vez que o Requerido teve que ir embora à trabalho para a cidade de ____, enquanto que a Requerida e o filho impúbere ficaram e por razões pessoais não acompanharam o Cônjuge Varão, dando início ao desgaste do relacionamento e culminando na separação de fato, desta forma decidiram os cônjuges que ao retorno do Requerido seria feito o rompimento do matrimônio de acordo com os trâmites legais.
Porém ao retornar, o Requerente se deparou com a ausência e desconhecimento do paradeiro da Requerida, bem como o de seu filho, o que impossibilitou um divórcio consensual, restando assim a via litigiosa. Tal desconhecimento implica ainda na impossibilidade do Requerido manter laços paternos com a criança.
Cabe salientar que desde _____, quando houve a separação de fato, o Requerente sempre cumpriu com seus deveres de pai e contribuía de forma mensal para os custeios de seu filho em valores variáveis que chegaram até R$ _____ (por extenso) quando o mesmo estava empregado. Desde (mês e ano) o cônjuge varão encontra-se desempregado e suas últimas contribuições foram em um montante de aproximadamente R$ ____ (por extenso)
Cumpre ressaltar que o Requerente e a Requerida não possuem mais bens em comum para partilha, visto que o patrimônio do casal fora desfeito ainda na constância do matrimônio.
Ante a impossibilidade de resolver o conflito de forma amigável, não resta alternativa, para o Requerente, a não ser ajuizar a presente ação, para efeito do rompimento do vínculo conjugal, haja vista não mais existir possibilidade de reconciliação.
DO DIREITO
Dada a natureza potestativa do divórcio, e que nenhum sujeito está obrigado a estar unido a outrem se esta não for a sua vontade, bem como não requer a presença de nenhum requisito prévio do requerente, o direito ao divórcio encontra-se disposto na Constituição Federal brasileira em seu artigo 226, § 6º, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, cujo teor aduz que:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Seguindo o mandamento presente na Lei Maior Brasileira, o Código Civil, em seu artigo 1.571, inciso IV, rege que:
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: IV - divórcio.
Estando portanto o desejo do Requerente à luz do que disciplina o Direito brasileiro em seu ordenamento jurídico quanto ao divórcio e não existindo a possibilidade de reconciliação, não resta dúvidas quanto a legitimidade da presente ação para a solução da lide. Cumpre-se ressaltar que inexiste bens em comum que possam ensejar em uma partilha, visto que esta foi feita ainda na constância do matrimonio quando a relação já se encaminhava para o desfecho.
DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Diante dos fatos, o Requerido solicita que o Douto Magistrado regulamente o direito de visita, de forma livre, respeitando os horários em que a criança esteja desempenhando atividade escolar e semelhantes, afim de que o presente divórcio não reflita negativamente no convívio paterno.
DOS PEDIDOS
Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, requer, que digne-se, Vossa Excelência:
a) A conceder o benefício da Justiça Gratuita nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser o requerente pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família;
b) A intimar o Membro do Ministério Público para atuar no feito;
c) A designar audiência de mediação ou conciliação;
d) A citar, por edital a requerida, visto que encontra-se em lugar incerto e não sabido;
e) A conceder ao requerido o direito a visita, a ser regulamentado por ocasião da sentença de mérito pelos motivos acima expostos;
f) A declarar a procedência da presente ação em todos os seus termos, decretando-se o divórcio do casal com a expedição do devido mandado para averbação no Cartório de Registro Civil da comarca de cidade/UF.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, em especial prova documental, oitiva de testemunha e depoimento pessoal da requerida.
Dar-se-á causa o valor de R$ ____ (POR EXTENSO)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade/UF, dia, mês e ano
Advogado/OAB