CONCLUSÃO
Diante das lições acima trazidas da doutrina e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a conclusão é a de que o decreto presidencial, enquanto veiculador de norma geral e abstrata, tenha o mesmo fundamento na lei ou na Constituição Federal, é espécie de lei federal (latu sensu), para efeitos de cabimento do recurso especial. A decisão de tribunal que viole a norma contida no decreto federal (alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição) ou que julgue válido ato de governo local contestado em de decreto federal (al. b) ou que dê a decreto federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (al. c) é, portanto, atacável pela via do recurso especial.
A exceção ao cabimento do recurso especial contra violação de decreto presidencial fica apenas para os casos em que este veicule norma individual e concreta, como nos casos de desapropriação pela União, por exemplo.
O cabimento do recurso excepcional de competência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos decretos federais, fica, portanto, limitado como meio de impugnação das decisões de tribunais que violem decretos do Presidente da República veiculadores de normas gerais e abstratas, tenham eles fundamento em lei federal (decreto regulamentar), na Constituição Federal (decretos autônomos) ou como instrumento de introdução de normas internacionais no âmbito interno (decretos de tratados) e, ainda, quando os tribunais derem ao texto contido no decreto federal interpretações divergentes.
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Notas
Art. 119, inc. III da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.
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Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 1988.
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