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Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil

30/08/2011 08:11Victor V. Carneiro de Albuquerque 1

Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.

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