Decreto nº. 9.412/2018 atualiza valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Após muita espera, os valores relativos às modalidades licitatórias foram finalmente atualizados. No dia de hoje foi publicado o Decreto nº. 9.412/2018, que atualizou em 120% os patamares atualmente praticados. Os novos limites entram em vigência somente após 30 dias da data da publicação do Decreto.

O Decreto atualizou os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993, a Lei Geral de Licitações. Os novos valores, em contratações relativas a obras e serviços de engenharia, restaram assim atualizados: (a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00; (b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00; (c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00.

Por outro lado, nas demais compras e serviços os valores são os seguintes: (a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00; (b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00; (c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00.

Em que pese o Decreto nada dispor sobre a dispensa de licitação, houve a alteração dos valores em virtude dos incisos I e II do art. 24 da Lei Geral de Licitações, que determina que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia em valor até 10% prevista na modalidade convite e para outros serviços e compras também em patamar de até 10%. Dessa forma, para obras e serviços de engenharia a dispensa com valores até R$ 33.000,00 e para os demais serviços e compras até o limite de R$ 17.600,00.


Autor

  • Arthur Bobsin de Moraes

    Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas. Conselheiro Estadual da Juventude - Conjuve/SC. Membro da Comissão OAB Jovem/SC. Auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - Futebol Americano.

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Decreto Inovação Concorrência Dispensa de Licitação Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Direito Administrativo Direito Público Licitação Modalidades de Licitação Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

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