Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

Atualização dos Valores das Modalidades Licitatórias

Decreto nº. 9.412/2018 atualiza valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Decreto nº. 9.412/2018 atualiza valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Após muita espera, os valores relativos às modalidades licitatórias foram finalmente atualizados. No dia de hoje foi publicado o Decreto nº. 9.412/2018, que atualizou em 120% os patamares atualmente praticados. Os novos limites entram em vigência somente após 30 dias da data da publicação do Decreto.

O Decreto atualizou os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993, a Lei Geral de Licitações. Os novos valores, em contratações relativas a obras e serviços de engenharia, restaram assim atualizados: (a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00; (b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00; (c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00.

Por outro lado, nas demais compras e serviços os valores são os seguintes: (a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00; (b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00; (c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00.

Em que pese o Decreto nada dispor sobre a dispensa de licitação, houve a alteração dos valores em virtude dos incisos I e II do art. 24 da Lei Geral de Licitações, que determina que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia em valor até 10% prevista na modalidade convite e para outros serviços e compras também em patamar de até 10%. Dessa forma, para obras e serviços de engenharia a dispensa com valores até R$ 33.000,00 e para os demais serviços e compras até o limite de R$ 17.600,00.

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Imagem do autor Arthur Bobsin de Moraes
Arthur Bobsin de Moraes

Advogado. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas; Conselheiro Estadual da Juventude – CONJUVE/SC; Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/SC; Professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC (ESA/SC); Autor de artigos em revistas especializadas.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!