Tudo de Dispensa e inexigibilidade de licitação
Contratação direta na Lei n. 14.133/21
Seria prudente que o legislador federal esclarecesse, em consonância com a jurisprudência, que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não podem ser ampliadas pelos demais entes federativos.
Padronização na nova Lei de licitações - 14.133/2021
Não é o ideal que se padronizem todos os itens ou todos os serviços, mas aqueles passíveis de justificativas técnicas, estéticas, de custos, condições de manutenção, dentre outras, podem ser alvo de padronização.
Contratação de remanescente nas estatais
Estuda-se a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, hipótese de licitação dispensável prevista no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Dispensa de licitação para contratar advogado: novo critério
A nova lei acabou com uma fonte permanente de insegurança jurídica, ao adotar um conceito amplo – natureza predominantemente intelectual – para promover a dispensa de licitação na contratação de profissionais.
Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21
Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).
Abuso de autoridade do MP face à advocacia pública
Contratação de advogado por parte da administração pública e a consequente ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público.
Nova lei de licitações: valor de dispensa para contratações diretas
Estudamos as dúvidas frequentes sobre a utilização imediata dos novos valores de compra direta, previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
A nova dispensa de licitação: a vontade do gestor e a necessidade de planejamento na Lei nº 14.133/2021
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, vigente em 1º de abril, já trouxe a pressão dos gestores para sua utilização. No entanto, é importante, mesmo para aquisição por dispensa de licitação, o devido planejamento.
Impactos da pandemia nas compras públicas
Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.
Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?
Normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade (Lei n. 12.232/10)
Comenta-se a lei que regula o processo de contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Covid-19: epidemia de contratações públicas sem motivação
Examinam-se os requisitos para dispensa de licitação relacionada a contratos emergenciais de ações de combate ao coronavírus, notadamente a situação calamitosa sem culpa do administrador, a urgência e o risco de sérios danos a pessoas ou bens.
Licitação e os crimes contra a administração em tempos de pandemia
Em situações excepcionais, como no presente caso de pandemia causada pelo covid-19, verifica-se terreno fértil para a atuação de gestores públicos irresponsáveis e, por conseguinte, para a prática de fraudes em contratações.
Contratação direta por dispensa de licitação em face da pandemia do coronavírus
As contratações diretas da administração pública, instituto jurídico pertencente ao ramo do direito administrativo tem sido bastante estudado, discutido e exercido nos últimos dias, haja vista o estado de saúde pública que assola o Brasil.
Dispensa de licitação para combate ao coronavírus
Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.
O coronavírus e a dispensa de licitação: uma medida emergencial
Em virtude da pandemia de coronavirús, o governo publicou a MP 926/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a seu enfrentamento.
Contratação direta por inexigibilidade de licitação
A Constituição Federal de 1988 exige, como regra, a realização de procedimento licitatório. Porém, excepcionalmente, autorizou que o legislador ordinário estabelecesse hipóteses de contratação direta, onde vislumbra-se a inexigibilidade de licitação.
Contratação direta por inexigibilidade de licitação
A Constituição Federal de 1988 exige, como regra, a realização de procedimento licitatório, porém, excepcionalmente, autorizou que o legislador ordinário estabelecesse hipóteses de contratação direta e, entre elas, está a inexigibilidade de licitação.
