Tudo de Dispensa e inexigibilidade de licitação
Inexibilidade de licitação: cuidado com o ato de improbidade
O equipamento exclusivo, fruto de processo de inovação, capaz de apresentar soluções inéditas para necessidades públicas, deverá ser objeto de licitação pública? Qual o procedimento adequado e as cautelas necessárias?
Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?
Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade de licitação e contratação direta para transporte escolar, por critérios de credenciamento e preço fixado por quilômetro.
As aquisições e contratações públicas devem ser precedidas do devido processo de licitação. Entretanto, como para toda regra existe a exceção, o próprio comando constitucional, disposto no inciso XXI, art. 37, preceitua que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”.
Consórcios públicos e o limite especial de dispensa de licitação para compras e serviços
A presente análise esclarece o limite para dispensa de licitação para consórcios públicos em casos de compras e serviços, à luz das disposições da Lei 8.666/93.
A justificativa de preço na inexigibilidade de licitação
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição apresenta-se como um fator complicador nas realizações de pesquisas de preços das formas comumente feitas para subsidiar os processos de licitações.
Dispensa de licitação: as contratações em caráter emergencial, por dispensa fabricada
Principais aspectos relacionados aos aspectos relacionados com a contratação direta, realizada pela Administração Pública, em razão da dispensa de procedimento licitatório amparado no Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666.
Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
ATUALIZANDO
ATUALIZANDO
Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba
Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.
O Decreto n. 9.412/18 e a licitação dispensável em razão do valor
Analisa-se a consequência da mudança nos limites da licitação dispensável em razão do valor, previstos no artigo 24 da Lei n.° 8.666/93.
Contratação direta e o sistema de cotação eletrônica de preços
Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.
Contratação emergencial de coleta de lixo
As contratações públicas de coleta de lixo por emergência, no Estado do Rio de Janeiro, por serem consideradas irregulares, poderão resultar em inelegibilidade.
Intervenção federal e dispensa de licitação – posicionamento do TCU
Com a manifestação da Corte de Contas, os gestores terão maior segurança jurídica no processo de preparação e realização das compras públicas.
Contratação de artistas pela administração: limites para inexigibilidade de licitação
Deve haver concorrência em contratações de artistas pela Administração Pública, assim como em qualquer outra licitação necessária à prestação do serviço público. Chega de "pão e circo"!
Atualização dos Valores das Modalidades Licitatórias
Decreto nº. 9.412/2018 atualiza valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Dispensa de licitação destinada à segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização
O presente artigo trata, legal e hipoteticamente, sobre as alterações sofridas pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 13.500/17.
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: AMPLA PESQUISA E FRACIONAMENTO DE DESPESA
Parecer jurídico elaborado para orientar a Comissão de Licitações em casos de dispensas que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços de quantificação previsível.
O que significa licitação inexigível?
Neste artigo esclarecemos os conceitos de inexigibilidade de licitação, inviabilidade de competição, serviço de natureza singular, notória especialização e fornecedor exclusivo.
