Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.

A crise sanitária provocada pelo coronavírus, ao longo de 2020, repercutiu sucessivamente em diversas searas do ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, pretende-se analisar os reflexos da pandemia nas atuações do Direito Administrativo, no que tange às contratações governamentais.

Oportuno registrar que o governo federal, antes mesmo que houvesse o primeiro caso confirmado de contaminação por Covid-19 no Brasil, promulgou, no dia 06 de fevereiro de 2020 a Lei nº 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.[1]

A Lei nº 13.979/2020, com o objetivo de conferir maior agilidade nas contratações governamentais, estabeleceu, em seu art. 4º (vide Lei 14.035/2020), a hipótese de dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Procedimento no qual não há a disputa de interessados por meio de procedimento licitatório.

Ademais, um ponto interessante aduzido pelo art. 4º-A da Lei nº 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória nº 926 (vide Lei 14.035/2020), refere-se à não restrição de equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento. Esta previsão legislativa foiprimordial para a Administração Pública, tendo em vista a carência de aparelhos elementares para o tratamento da doença, além de possibilitar uma maior negociação dos preços ofertados.

Destarte, em uma situação em que houvesse restrição de fornecedores ou prestadores de serviços, considerando a escassez de empresas para atender a demanda do órgão público, o art. 4º- F da Lei nº 13.979/2020, vide Medida Provisória nº 926 (Lei 14.035/2020), dispôs acerca da possibilidade de dispensar a apresentação de documentos relativos à regularidade fiscal, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

Ora, foi mitigada a exigência de um requisito essencial dos contratos administrativos, nos termos do art. 27 da Lei n 8.666/93, a fim de acompanhar o contexto mercadológico propiciado pela disseminação do Coronavírus no país.

Salienta-se que a pandemia provocou uma corrida a nível mundial por certos insumos e equipamentos, alterando-se as condições econômicas presentes em tempos de normalidade. Fato é que a demanda aumentou por determinados produtos, como por exemplo, máscaras, álcool em gel, ventiladores pulmonares e equipamentos de proteção individual, intensamente utilizados no enfrentamento da Covid-19.

Consequentemente, a alta procura pelos mesmos objetos ocasionou as constantes oscilações de preços, somada a fatores de ausência de estoques e insuficiência de matérias-primas empreendidas na produção destes utensílios.

Outrossim, esta conjuntura pressionou os órgãos governamentais a efetuarem contratações e pagamentos mais céleres, sob pena de padecer com o desabastecimento de materiais médicos.

Deste modo, foi editado o Diploma Provisório nº 961 (Lei 14.065/2020), prevendo o pagamento antecipado de produtos e serviços pelo setor público, desde que isso fosse indispensável para obter o bem e assegurar a prestação de serviço, ou propiciar significativa economia de recursos.

Insta destacar que, através desta flexibilização, o gestor público teve mais condições na obtenção das utilidades empreendidas no combate da Covid-19, em âmbito da União, Estados e Municípios.

Observa-se que a Lei nº 13.979 vinculava-se ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, mediante a análise do Ministro Ricardo Lewandowski, no pedido de tutela de urgência em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6625), formulada pelo partido político Rede Sustentabilidade, prorrogou o estado de calamidade pública no que se refere às medidas sanitárias do enfrentamento da pandemia, na qual manteve-se a vigência dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J da Lei nº 13.979/2020.

Dessa forma, ainda que cessada a eficácia do instrumento jurídico, objeto deste artigo, visto estar atrelado à vigência do estado de calamidade, faz jus a análise de sua relevante contribuição no ordenamento jurídico brasileiro.

Conforme exposto por Cristiano Heckert, secretário de Gestão do Ministério da Economia, com a pandemia, houve aumento na demanda por produtos específicos, na qual algumas empresas exigiam a antecipação do pagamento, para garantir a venda, sendo a medida necessária ao atendimento às mudanças no mercado: “A administração pública não tinha esse instrumento de pagamento antecipado, era preciso esperar entregar para pagar”, asseverou Heckert.

Ademais, o secretário adjunto deste órgão, Renato Fenili, durante o debate online do Convergência Digital em Pauta sobre compras públicas, explicou:

A MP 961 trouxe para o mundo jurídico a possibilidade de pagamento antecipado. Por exemplo, se uma empresa com menor pujança econômica colocar na negociação a condição do pagamento antecipado, ou o mercado indicar uma economia significativa de recursos. Se for para receber daqui a 30 dias é tanto. Mas se for à vista, pode ser menos. Aí tá possibilitado o pagamento antecipado. Ou ainda, pagar metade antes, metade depois. É uma lógica próxima do mercado privado, do B2B.

Cumpre destacar que os desdobramentos provocados pelo Coronavírus, trouxe à baila a fragilidade econômica do Brasil a outros países, em especial à fatores de submissão ao mercado internacional, haja vista a ausência de produção suficiente de itens médicos, empreendidos no combate de uma doença respiratória com alta taxa de propagação.

Em entrevista para o BBC News Brasil (2020), Antoine Bondaz, pesquisador da Fundação francesa para a Pesquisa Estratégica e professor do Instituto de Estudos Políticos de Paris, declarou que “a crise sanitária levará a reflexões sobre o aspecto estratégico da saúde e a necessidade de produzir localmente para reduzir o risco de falta de produtos, como ocorre atualmente no mundo todo”.

Bondaz (2020) demonstra, ainda, a recente corrida global pela aquisição de produtos, na qual os países da América Latina e África são obrigados a concorrer com economias ricas, necessitando fazer encomendas gigantes e, muitas vezes, pagando bem mais por elas. 

Para o pesquisador Antoine Bondaz (2020), uma saída seria que “o Brasil fizesse compras de máscaras e outros equipamentos em conjunto com países da América Latina para ter mais peso na disputa com economias ricas pelos produtos.”

Neste momento ímpar, fica perceptível a carência da indústria nacional brasileira concernente à produção de equipamentos e produtos para a área da saúde, provocadas pela insuficiência de investimentos em um setor primordial para a vida humana.

Nesta senda, urge cada vez mais investir satisfatoriamente em políticas públicas de saúde, visando a assegurar a efetividade deste direito fundamental, conforme expressam os artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988.

Isto posto, torna-se imprescindível a implementação de um polo industrial médico-hospitalar no Brasil, que, inclusive, possui potencialidades internas para sua concretização, com o intuito de atender seguramente à demanda nacional, quanto aos principais materiais hospitalares, evitando assim, um possível colapso na saúde pública decorrentes do desprovimento de tais materiais.

Logo, tal medida estratégica promoveria o desenvolvimento nacional, com a respectiva geração de empregos, estabelecendo a proteção e fomento da economia. Além do mais, inibiria a ampla importação destes bens, corroborando para uma menor exposição do Brasil às interferências político-econômicos em nível internacional, do mesmo modo que ensejaria na afirmação da soberania brasileira.

Nota-se que o país passa por uma acentuada insegurança política, que afeta diretamente a incolumidade da saúde pública e as medidas de controle e prevenção, no que se refere à transmissão da Covid-19. Em que pese o Brasil ser um sistema federativo descentralizado, em que os entes municipais, estaduais e federais têm suas competências repartidas constitucionalmente, espera-se da União o comando das ações necessárias à salvaguarda do direito à saúde, neste panorama específico de pandemia.

Portanto, observa-se as consequências do período pandêmico na estrutura jurídica brasileira, em que se evidencia a necessidade de diversos ajustes legais com a finalidade de contornar seus efeitos nos campos do Direito.

Cabe, enfim, ao poder público, com as experiências advindas no enfrentamento desta emergência pública, estar atento a questões de planejamento, logística e estratégias, com vistas a investir adequadamente no ramo hospitalar, tencionando a busca de soluções concernentes aos impactos da pandemia no Brasil.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 17/05/2020.

BRASIL. Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm>. Acesso em: 17/05/2020.

BRASIL. Lei nº 14.035 de 11 de agosto de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14035.htm. >. Acesso em: 06/12/2020.

BRASIL. Lei nº 14.065 de 30 de setembro de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14065.htm#art5>. Acesso em: 06/12/2020.

CDTV. Debate - Compras Governamentais, 2020. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=45PFHyyF_iQ&feature=youtu.be>. Acesso em: 27/12/2020.

CORRÊA, Ronaldo. Quais os reflexos da decisão do STF sobre a Lei nº 13.979? Disponível em: <https://sollicita.com.br/Noticia/p_idNoticia=17222&n=undefined#:~:text=2%C2%BA%20da%20Lei%20n%C2%BA%2013.898,de%20que%20trata%20o%20art.&text=Com%20isto%2C%20perdem%20a%20vig%C3%AAncia,dispensa%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%2C%20o%20Art.>. Acesso em: 12/02/2021

FERNANDES, Daniela. Covid-19 expõe dependência de itens de saúde fabricados na China, 2020. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52465757>. Acesso em: 16/05/2020.

GROSSMANN, Luís Osvaldo e LOBO Ana Paula. Contratos com o governo vão virar créditos financeiros antecipados, 2020. Disponível em: <https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=53958&sid=10&utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter>. Acesso em: 27/12/2020.

LACERDA, Carolina Maria Vieira. Os impactos da pandemia de covid-19 nas ações de improbidade administrativa à luz das alterações da lei de introdução às normas do direito brasileiro, 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/323740/os-impactos-da-pandemia-de-covid-19-nas-acoes-de-improbidade-administrativa-a-luz-das-alteracoes-da-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro>. Acesso em: 24/05/2020.

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ZÊNITE, blog. STF: Cautelar mantém a vigência de alguns dispositivos da Lei nº 13.979/20. Disponível em: <https://www.zenite.blog.br/stf-cautelar-mantem-a-vigencia-de-alguns-dispositivos-da-lei-no-13-979-20/.>. Acesso em: 12/02/2021


NOTAS

[1] O primeiro caso de Covid-19 no Brasil foi confirmado pelo Ministério da Saúde no dia 26 de fevereiro de 2020. Sendo o paciente um homem de 61 anos, do Estado de São Paulo, que voltara de uma viagem recente da Itália, país que foi o epicentro do Novo Coronavírus no continental europeu.


Autor

  • Carlos Almeida

    Pós Graduando em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (2021). Bacharel em Direito pela Instituição de Ensino Superior Nova Faculdade (2020). Estagiário do Núcleo de Prática Jurídica da Nova Faculdade (2019-2020).

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ALMEIDA, Carlos. Covid-19: os impactos da pandemia nas compras públicas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6443, 20 fev. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/88529. Acesso em: 28 nov. 2021.

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