Contrato de locação não residencial e suas nuances

O contrato de locação não residencial envolve uma complexidade derivada da necessidade de garantir proteção à atividade empresarial, ao fundo de comércio e à indústria.

O sigilo das informações no governo Bolsonaro

Não pode o governo federal fazer uso político daquilo que é de direito do cidadão e da imprensa livre.

Smart toilets e proteção de dados

Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?

Fui convocado para uma mediação. O que devo fazer?

Esse texto é destinado àqueles que terão que participar de uma mediação pela primeira vez e também a todos que têm curiosidade ou dúvida sobre o procedimento.

Nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei 14.230/21

A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos.

Lei nº 14.297/2022: um alento para os entregadores de aplicativos ao garantir medidas protetivas durante a pandemia de covid-19

Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Encerramento do processo de recuperação judicial e supervisão do Poder Judiciário

Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.

A legalização dos jogos de azar no Brasil como forma de fomentação do esporte

Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.

A Lei Federal de Reurb nº 13.465/2017 e seus instrumentos de efetivação

Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade.

Dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e uma abordagem sobre a (in) aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada

Reflexões sobre a lavagem de dinheiro e os processos que envolvem esse tipo de delito.

Direito digital: cuidado com o que você diz, pois tem sempre alguém escutando

É preciso definir sobre quais pilares queremos erguer nossa sociedade daqui para a frente. A participação de todos será essencial neste processo.

Consentimento do titular dos dados - LGPD

Para que consentimento seja obtido de forma granular, deve haver a possibilidade de o titular escolher de forma livre quais operações autoriza o controlador realizar.

Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21: brevíssimas notas

A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.

Lei dos Crimes Cibernéticos e a mudança de atribuição investigativa dos crimes de estelionato mediante transferência bancária

É cômodo para a vítima que a investigação seja na sua cidade. Mas como investigar longe do investigado?

Infrações à ordem econômica: o fenômeno denominado cartel (artigo 4º, II da Lei 8.137/90) e o padrão da prova penal

A legislação objetiva viabilizar a reunião de elementos de prova aptos a demonstrar a prática de cartel, descrevendo uma série de instrumentos e técnicas especiais de investigação.

O novíssimo crime de stalking no direito penal brasileiro:

Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.

Regras para reembolso de passagens aéreas de voos cancelados na pandemia valem até o final de 2021

Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.

A vacina da covid-19 como um mínimo existencial no Brasil pandêmico

No atual cenário de pandemia, pode-se dizer que o direito à vacinação contra a covid-19 integra o mínimo existencial?

A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa

A nova Lei de Improbidade, ao isentar a ação baseada em divergência interpretativa de lei, criou zona de impunidade?

Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas

Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.