Leis ordinárias por ano

O sigilo das informações no governo Bolsonaro
Não pode o governo federal fazer uso político daquilo que é de direito do cidadão e da imprensa livre.
Smart toilets e proteção de dados
Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?
Lei nº 14.297/2022: um alento para os entregadores de aplicativos ao garantir medidas protetivas durante a pandemia de covid-19
Comentamos a nova lei que traz medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Encerramento do processo de recuperação judicial e supervisão do Poder Judiciário
Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.

A legalização dos jogos de azar no Brasil como forma de fomentação do esporte
Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.

A Lei Federal de Reurb nº 13.465/2017 e seus instrumentos de efetivação
Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade.
Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21: brevíssimas notas
A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.

Lei dos Crimes Cibernéticos e a mudança de atribuição investigativa dos crimes de estelionato mediante transferência bancária
É cômodo para a vítima que a investigação seja na sua cidade. Mas como investigar longe do investigado?
Infrações à ordem econômica: o fenômeno denominado cartel (artigo 4º, II da Lei 8.137/90) e o padrão da prova penal
A legislação objetiva viabilizar a reunião de elementos de prova aptos a demonstrar a prática de cartel, descrevendo uma série de instrumentos e técnicas especiais de investigação.
Regras para reembolso de passagens aéreas de voos cancelados na pandemia valem até o final de 2021
Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.

Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas
Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.