Leis ordinárias por ano
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
09/11/2020 12:15 0
Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.
18/11/2020 21:38 0
As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, no tocante à justiça gratuita, vieram, não para cercear o acesso dos hipossuficientes à Justiça, mas para promover a razoabilidade e equilíbrio nas demandas trabalhistas, antes tidas por aventureiras.
11/11/2020 17:20 0
O texto da Lei 13.104/2015, que introduziu a qualificadora “feminicídio” no Código Penal, passou por uma série de discussões político-ideológicas até chegar ao texto de lei definitivo. E nem assim os números dessa violência mudaram.
03/11/2020 21:21 0
O caminho a ser percorrido até que a violência sexual contra as mulheres, e todos os seus consectários, seja extirpada da sociedade, ainda é longo. O que leva à necessária fomentação ao debate acerca das origens da chamada “violência de gênero”, na comunidade social, política e jurídica.
09/10/2020 18:15 0
Apesar das muitas críticas a se fazer sobre a Lei 14.064/2020, trata-se de avanço civilizatório que tenderá inibir práticas humanas absurdas e cruéis contra cães e gatos.
07/10/2020 13:45 0
Reflexões sobre os código penais anteriores e o julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881, que estabeleceu que a vida íntima da vítima, bem como sua vulnerabilidade, não são passíveis de eximir de culpa os agentes estupradores.
01/10/2020 08:07 0
O sistema de cotas foi pensado para mitigar alguns dos impactos profundos que os séculos de grilhões da escravidão negra trouxe a esses cidadãos. Todavia, algo não vem saindo como o planejado.
09/09/2020 18:00 0
Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.
08/09/2020 13:00 0
Analisa-se a garantia provisória de emprego aos empregados que vierem a formalizar o ajuste de redução proporcional de salário/jornada, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previsto na MP 936/2020 (hoje convertida na Lei 14.020/2020).
08/09/2020 02:20 0
Em razão da pandemia, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil. Diante de tal fato, algumas medidas foram tomadas.
03/09/2020 13:55 0
A pandemia afetou o Poder Judiciário brasileiro: além do surgimento de novos processos, houve a paralisação de algumas atividades. É aí que surgem as startups!
29/08/2020 16:00 0
Na fiscalização da produção de cigarros, com interesses de saúde, fiscais e penais, deve haver um monitoramento desde a plantação de fumo. Explicam-se as razões.
25/08/2020 19:35 0
Após a Constituição inaugurar a doutrina da proteção integral, contrapondo-se à doutrina da situação irregular até então vigente, a Lei 12.594/12 vem normatizar as medidas socioeducativas impondo responsabilidades a todos os estes estatais no cuidado com crianças e adolescentes.
22/08/2020 13:00 0
Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.
20/08/2020 17:20 0
Pontos relevantes sobre a formação, estruturação e aplicação dos precedentes judiciais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua dinâmica com a segurança jurídica.
17/08/2020 14:35 0
Modelo de petição com base na nova Lei Antitruste (12.529/2011).
15/08/2020 21:57 0
As medidas de enfrentamento da covid-19 trouxeram significativos reflexos para o cenário penal: o desencadeamento de alguns fenômenos criminológicos bem próprios do atual contexto de excepcionalidade que ora se vive merecem agora a atenção do Estado.
14/08/2020 16:40 0
Em se tratando das normas que regem a relação do condomínio com o condômino, o morador é o obrigado a informar aos vizinhos que testou positivo para o covid-19?
11/08/2020 18:53 0
Discute-se a dispensa de participação dos sindicatos nos processos de demissão coletiva. Examinam-se os fundamentos constitucionais, sociais e políticos alteração, materializada pela reforma trabalhista, buscando entender a finalidade da norma.
05/08/2020 19:50 0
Pontos relevantes sobre quais os principais direitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho durante o período de pandemia.
05/08/2020 19:25 1
Superando eventuais pressões políticas que recaiam sobre os organismos judiciários nacionais, o objetivo formalizado no estatuto do TPI é prover instrumento internacional contra arbitrariedades e barbáries cometidas contra a pessoa humana.
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