MP 926 (dispensa de licitação e coronavírus)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Autonomia dos estados e municípios no combate à pandemia de coronavírus

15/06/2020 19:00Luana Bispo 0

Retirar a autonomia dos entes federados em tomar medidas de prevenção de uma pandemia viola o esquema organizacional, em confronto com a democracia.

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