Tudo de Leis ordinárias de 2020
Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia
O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.
![Capa da publicação Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência](https://t.jus.com.br/lH36Mk2SautB07qXyxQTaKbopn8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/609/da085e9e5d52191a141ae99d811facf5.jpg)
Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência
Apresentamos uma proposta de sistematização do tratamento conferido aos créditos da fazenda pública nos procedimentos de falência e recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020 e à luz da jurisprudência do STJ.
Encerramento da recuperação judicial: período de supervisão
Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.
![Capa da publicação Fresh start na falência. De fato, novo começo?](https://t.jus.com.br/xxM5-dticyNfcRc9tNtULUBnMk8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1186/35c0a310c630504604b52c984336df3f.jpg)
Fresh start na falência. De fato, novo começo?
O fresh start talvez não beneficie a pessoa jurídica falida, cujo nome fica na vitrine e na memória dos credores.
Vacina na pandemia e mínimo existencial
No atual cenário de pandemia, pode-se dizer que o direito à vacinação contra a covid-19 integra o mínimo existencial?
![Capa da publicação Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)](https://t.jus.com.br/t-TV7_ZqkYdM_Oyd3rLUKm9JaJQ=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/693/3fb6598663197ac27f200cfe21ba9ab5.jpg)
Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.
![Capa da publicação Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito](https://t.jus.com.br/U444Eg2m5Uu3dO-K5wUl1Tr9ULk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/864/6f118b7b1fb5fa02f2798e5c1d598654.jpg)
Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito
As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.
Seria a vacina considerada de caráter obrigatório em casos de pandemia?
A lei 13.979/2020 define que a vacina pode ser de caráter obrigatório, já a Constituição Federal ampara o direito a liberdade. O que prevalece o direito individual ou o bem coletivo?
Judiciário e combate à pandemia
Estados de excepcionalidade, como o decorrente da pandemia, requerem respostas conjugadas de toda a sociedade organizada e do Estado de direito para o alcance de resultados eficazes de interesse coletivo.
![Capa da publicação Nova lei de maus-tratos a animais: comentários de direito penal e ambiental](https://t.jus.com.br/gUZv_fLs2NoddcWGrBZmaDVpuO0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1174/81b4fd8cf767e14d886ae8158dd5fdb6.jpg)
Nova lei de maus-tratos a animais: comentários de direito penal e ambiental
Embora restrita a cães e gatos, a nova lei representa um passo inicial para o possível surgimento de novos dispositivos penais capazes de proteger a totalidade de animais.