Tudo de Leis ordinárias de 2020
Ação extinta não gera prevenção
Ministro Gilmar Mendes indefere liminar em ADPF, mantendo a validade do decreto de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e PGR pede a redistribuição da ação ao Ministro Kassio Nunes Marques, em virtude de prevenção.
![Capa da publicação A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?](https://t.jus.com.br/CTx9HGUx5AZwpCTYxqv--_68kDY=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/833/c12a4572c70183ae4eeca5ca96095694.jpg)
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
A pandemia e o efeito Thanos: estamos no caminho certo?
Leviatã é o único que poderá vencer Thanos e salvar Gaia.
A cloroquina e a responsabilidade civil e criminal
Questionado sobre os relatos de efeitos colaterais graves associados ao uso do chamado kit covid, o presidente do Conselho Federal de Medicina afirmou que profissionais que prescrevem coquetéis de remédios que podem causar danos estão sujeitos a responder sindicância nos conselhos regionais.
Impactos da pandemia nas compras públicas
Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.
![Capa da publicação Penas alternativas nos casos de homicído e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB](https://t.jus.com.br/U2M66_Xv9d1CTWImb5o3zE1DEpk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/371/aae46c8769b1526ed9bc0de6c491ebe2.jpg)
Penas alternativas nos casos de homicído e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
Comentamos atualização importante sobre as novas regras de penas alternativas com relação aos crimes de trânsito de homicídio e lesão culposos qualificados (Lei 14.071/20), que entra em vigor em 12/4/21.
Maus-tratos de animais e a Lei 9.605/98
O texto trata da morte da cachorrinha Rebeca, ocorrida em 11/01/2021 e que abalou a sociedade.
A ADI 6625 e a prorrogação da pandemia brasileira: atuação proativa do STF?
Terá sido a decisão do STF que estendeu a vigência de dispositivos da Lei n. 13.979/2020, que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19, mais uma mera invasão do Judiciário em tarefa do Executivo e do Legislativo?
Pregão em tempos de covid-19: inovações da Lei 13.979/2020
Examina-se a repercussão do art. 4º-G da Lei 13.979/2020 nos pregões para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
![Capa da publicação Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado](https://t.jus.com.br/_WyfSlLwWUrgHSS7LvLIVyQboik=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/462/55450108fc270dfe1c7c9abe042a551e.jpg)
Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado
Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.
![Capa da publicação Lei Sansão (n. 14.064/2020) e o crime de maus tratos a animais](https://t.jus.com.br/U_ao0gtyEmqE3NlNM9ZzdiNFsNE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/149/52d8fe001bb7a1478e9660caaa353c29.jpg)
Lei Sansão (n. 14.064/2020) e o crime de maus tratos a animais
Apesar das muitas críticas a se fazer sobre a Lei 14.064/2020, trata-se de avanço civilizatório que tenderá inibir práticas humanas absurdas e cruéis contra cães e gatos.
![Capa da publicação O crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20)](https://t.jus.com.br/t-TV7_ZqkYdM_Oyd3rLUKm9JaJQ=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/693/3fb6598663197ac27f200cfe21ba9ab5.jpg)
O crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20)
A opção pela sanção foi correta, no final das contas? A pena prevista para os maus-tratos contra animais é, em si, e por si, alta demais, ou ela apenas destoa das penas de outros tipos penais?
![Capa da publicação Prescrição e decadência durante a pandemia](https://t.jus.com.br/KKSGAXKj5sANfxeVSv-5KgATtO4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1018/1b8bad087331e91b29f46c82ab3afc55.jpg)
Prescrição e decadência durante a pandemia
Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.
![Capa da publicação Garantia provisória de emprego da Lei 14.020/2020](https://t.jus.com.br/HbsxaANC4DByK0pQxlCUZT9ZF7k=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1077/6326312d4aa2dbeac1035c00e8188ed0.jpg)
Garantia provisória de emprego da Lei 14.020/2020
Analisa-se a garantia provisória de emprego aos empregados que vierem a formalizar o ajuste de redução proporcional de salário/jornada, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previsto na MP 936/2020 (hoje convertida na Lei 14.020/2020).
![Capa da publicação EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais](https://t.jus.com.br/_SgOed3IppTDZ5op7THnegJ-Hz8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1076/ffc88f493f0a37998b7546c4661f29a8.jpg)
EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais
Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.