Lei nº 13.979 (Coronavírus)

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?

31/03/2021 18:10Rogério Tadeu Romano 0

Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.

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