EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais

Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.

A onda de crimes decorrente da pandemia

As medidas de enfrentamento da covid-19 trouxeram significativos reflexos para o cenário penal: o desencadeamento de alguns fenômenos criminológicos bem próprios do atual contexto de excepcionalidade que ora se vive merecem agora a atenção do Estado.

Covid-19: infectado tem obrigação de informar seu condomínio?

Em se tratando das normas que regem a relação do condomínio com o condômino, o morador é o obrigado a informar aos vizinhos que testou positivo para o covid-19?

Genocídio sanitário: Bolsonaro é caso para o Tribunal Penal Internacional?

Superando eventuais pressões políticas que recaiam sobre os organismos judiciários nacionais, o objetivo formalizado no estatuto do TPI é prover instrumento internacional contra arbitrariedades e barbáries cometidas contra a pessoa humana.

Paralisação do comércio não gera ao Estado o dever de indenizar

Ao contrário do que muitos podem pensar, o Estado não possui o dever de indenizar comerciantes pelos prejuízos sofridos com paralisação do comércio.

Os poderes excepcionais do síndico durante a pandemia

Faz sentido exigir a convocação de assembleia geral para a tomada de medidas urgentes e necessárias para a segurança dos condôminos no contexto da pandemia de coronavírus?

Orçamento de assistência a populações indígenas na pandemia: os vetos de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com muitos vetos, a lei que define medidas para combater o avanço do novo coronavírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Covid-19: epidemia de contratações públicas sem motivação

Examinam-se os requisitos para dispensa de licitação relacionada a contratos emergenciais de ações de combate ao coronavírus, notadamente a situação calamitosa sem culpa do administrador, a urgência e o risco de sérios danos a pessoas ou bens.

Autonomia dos estados e municípios no combate à pandemia de coronavírus

Retirar a autonomia dos entes federados em tomar medidas de prevenção de uma pandemia viola o esquema organizacional, em confronto com a democracia.

A Lei 13.979/2020 e o conflito de direitos fundamentais: como Stuart Mill, Rawls e Nozick decidiriam?

Reflexões sobre caso concreto em que se contrapuseram, de um lado, os direitos coletivos à vida e à saúde e, de outro, os direitos individuais de locomoção e de autodeterminação.

MP 961/2020 e aplicação do RDC durante a pandemia

Pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequação dos limites de dispensa de licitação e ampliação do uso do RDC. Saiba um pouco mais sobre as possibilidades trazidas pela MP 961/2020.

Licitação e os crimes contra a administração em tempos de pandemia

Em situações excepcionais, como no presente caso de pandemia causada pelo covid-19, verifica-se terreno fértil para a atuação de gestores públicos irresponsáveis e, por conseguinte, para a prática de fraudes em contratações.

Coronavírus: caso fortuito ou de força maior e os necessários reajustes contratuais

Principais aspectos acerca da possibilidade de alterações legítimas de negócios jurídicos durante a pandemia de covid-19.

Aspectos jurídicos da escolha de Sofia em face da pandemia de Covid-19

Diante do cenário atual, cogita-se a possibilidade de autoridades públicas e entidades médicas determinarem quais critérios guiarão a escolha de quem deverá receber os recursos necessários para combater o covid-19.

Covid-19 e as medidas provisórias de direito do trabalho

Com a decretação do estado de calamidade pública, o governo brasileiro editou algumas medidas provisórias visando à regulamentação das relações trabalhistas como um todo. Entenda um pouco sobre o que de mais relevante trouxeram as MPs 927, 936 e 944, editadas recentemente.

Teoria da imprevisão e o enfrentamento da crise econômica

Examinam-se medidas tomadas pelas autoridades em razão da pandemia do novo coronavírus, bem como a repercussão jurídica contratual.

Covid-19: termo de referência ou projeto básico simplificado (Lei 13.979/2020)

Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.

Novo regime jurídico privado: PL 1.179/2020 e relações jurídicas em tempos de pandemia

O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) impactará nas principais relações jurídicas e sociais de empresários, consumidores, da livre iniciativa, dentre outras.

Covid-19: principais medidas trabalhistas

Esse informativo aborda a relação jurídica entre empresa e empregado, e visa a aplicabilidade prática das Medidas Provisórias vigentes durante o estado de calamidade pública, nos termos da Lei nº 13.979/2020.

É possível requisição administrativa por via judicial?

PSOL ajuiza ADPF, no STF, requerendo que o poder público passe a regular a utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTI), mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.