Tudo de Legislação de 2020
Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia
O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.
Encerramento da recuperação judicial: período de supervisão
Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.
Vacina na pandemia e mínimo existencial
No atual cenário de pandemia, pode-se dizer que o direito à vacinação contra a covid-19 integra o mínimo existencial?
Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.
Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito
As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.
O capitalismo solidário brasileiro e a advocacia disruptiva em tempos de covid-19
Reflexões sobre as relações disruptivas que o isolamento social causado pela covid-19, e a expansão das relações pela internet, colocou na ordem do dia.
A inércia dos Poderes da República
Em tempos de pandemia - já adentrando o Brasil no segundo ano - os Poderes da República não se mobilizam para que a população não seja duplamente penalizada.
Ação extinta não gera prevenção
Ministro Gilmar Mendes indefere liminar em ADPF, mantendo a validade do decreto de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e PGR pede a redistribuição da ação ao Ministro Kassio Nunes Marques, em virtude de prevenção.
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
A pandemia e o efeito Thanos: estamos no caminho certo?
Leviatã é o único que poderá vencer Thanos e salvar Gaia.
A cloroquina e a responsabilidade civil e criminal
Questionado sobre os relatos de efeitos colaterais graves associados ao uso do chamado kit covid, o presidente do Conselho Federal de Medicina afirmou que profissionais que prescrevem coquetéis de remédios que podem causar danos estão sujeitos a responder sindicância nos conselhos regionais.
Impactos da pandemia nas compras públicas
Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.
A ADI 6625 e a prorrogação da pandemia brasileira: atuação proativa do STF?
Terá sido a decisão do STF que estendeu a vigência de dispositivos da Lei n. 13.979/2020, que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19, mais uma mera invasão do Judiciário em tarefa do Executivo e do Legislativo?
A senciência de cães e gatos: uma bem-vinda inovação jurídica que pode ser apenas o começo
Reflexões sobre a Lei n. 14.064/2020 e a senciência de cães e gatos à luz de decisões judiciais e da legislação penal.
2020 e as transformações imobiliárias e condominiais
No ano da pandemia sem precedentes, inúmeras foram as transformações legislativas que afetaram o direito imobiliário e condominial. Quais as perspectivas para o ano vindouro?
Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado
Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.
