Legislação de 2020

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Pública

Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado

09/11/2020 12:15Marcelo Ricardo Colaço 0

Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.

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