Valor do salário mínimo por decreto: atuação da AGU na ADI nº 4568

A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.

Deslegalização e poder normativo estatal originário

A interpretação restrita do princípio da separação dos poderes e da legalidade tem sido deixada de lado, para se admitir a edição de normas inovadoras no ordenamento jurídico, seja de maneira originária, seja por meio de "deslegalização" expressa ou implícita. O STF, nesse sentido, vem indicando a constitucionalidade do poder normativo estatal originário, com a finalidade de permitir o maior acompanhamento do mercado.

O transporte de produtos perigosos está bem regulamentado?

Se “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme prevê a Constituição, não pode um Ministro de Estado estabelecer infrações e penalidades com base num simples decreto do Presidente da República.

Decreto sobre sanções ambientais: exercício abusivo do poder regulamentar

O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605/98, é ilegal por ferir os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, separação dos poderes etc. O Poder Executivo extrapolou o exercício do poder regulamentar.

Extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT): inconstitucionalidade

Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.

Decretos regulamentares e ICMS: fiel execução ou limitação?

A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.

Conflito lei X regulamento autônomo

Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

ADI 4568: constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto

O STF julgou constitucional a lei que autoriza o reajuste do salário mínimo por meio de decreto do Poder Executivo. Coube a mim, como Advogado do Senado, informar as razões por que a Câmara Alta aprovou o projeto de que se originou a lei.

Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil

Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.

Fixação de salário mínimo por decreto: inconstitucionalidade

RESUMO Este artigo discute a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único da Lei 12.382/2011, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo". Para isso, aborda-se a diferença…

Constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.382/2011: reajuste do salário mínimo por decreto

O referido diploma normativo fixa o valor do salário mínimo para 2011 e estabelece critérios para a determinação de seu valor até o ano de 2015.

O poder regulamentar

SUMÁRIO: 1 O PODER REGULAMENTAR. 1.2 REGULAMENTO. 2 NATUREZA DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. 3 FUNDAMENTOS. 4 O REGULAMENTO E A LEI. 5 O REGULAMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7 LIMITES. 9.1 LIMITAÇÕES FORMAIS. 9.1.1 Autoridade Competente. 9.1.2 Veículo de Edição.…

O decreto presidencial à luz da Emenda Constitucional nº 32

1. Introdução."Estou perfeitamente seguro de que tenho razão; mas posso enganar-me e podes ter razão tu. Em qualquer dos casos, vamos conversar racionalmente, pois assim nos aproximaremos mais da verdade, do que se cada um persistir no seu ponto de…