Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?

A reforma da previdência como mola propulsora da geração de empregos e investimentos no Brasil tem inundado o noticiário diuturnamente. Ao lado, a defesa ferrenha do Governo sobre o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo e aumenta as hipóteses para concessão do porte.

Comecemos pelo decreto das armas de fogo.

Na data deste artigo está em tramitação no Congresso Nacional a análise da constitucionalidade do Decreto expedido pelo Presidente da República, pois há vício em sua gênese, porquanto o Poder Executivo utiliza esse instrumento normativo, sabido e consabido que visa regulamentar lei e não criar ou retirar direitos ou obrigações. Em outras palavras, decreto não pode ir além do que a lei determina, fato que parece ter sido ignorado pela Presidência da República, não obstante seu mandatário ter sido parlamentar por cerca de 28 anos. Experiência, portanto, certamente não lhe falta para saber a distinção de uma coisa e outra.

Aqui não vou tratar do mérito desse decreto. Isso já está sendo feito pelo Congresso ou o será pela Justiça, se necessário.

O que chamou a atenção e poucos devem ter visto, foi o Presidente Bolsonaro defender a aprovação do Decreto pelos parlamentares em sua live[1] semanal de 20.06.2019 e os argumentos utilizados.

Por volta de 7 minutos e 30 segundos do vídeo, ele diz que é necessária a aprovação do decreto citando exemplo do morador em propriedade rural, o qual, segundo Bolsonaro, só a posse da arma não garante sua defesa em caso de agressão injusta contra sua propriedade. Ele diz que deu um tal de porte rural que permite que o fazendeiro possa andar armado por toda a fazenda (propriedade particular) em seu “cavalo, jegue”, coisa que a posse, em sua fala, não permitiria, porque esta somente autoriza a arma dentro “da propriedade”. E ainda cita exemplo dizendo que com a posse o proprietário rural pode usar a arma no quarto ou no banheiro, mas não na cozinha ou na copa.

No entanto, o Presidente parece ignorar o conceito de propriedade, que por si só afasta seu raciocínio.

O Decreto nº 9.785/2019, assinado pelo próprio Bolsonaro, em seu artigo 10 diz que “O Certificado de Registro de Arma de Fogo”, necessário para a posse, “tem validade nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.”.

No parágrafo 1º, inciso I, desse mesmo artigo, está definido o que se entende por interior da residência ou dependência desta: “toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural.”. Observe o “toda a extensão da área particular do imóvel” e “edificada ou não” ali.

No mesmo Decreto, artigo 20, diz que “O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm (...)”.

Portanto, não está correta a comparação e afirmação do Presidente quando diz que o porte em questão seria apenas para circulação da arma dentro da fazenda, pois o porte permite o trânsito com o titular da arma em todo o território nacional. E a posse já assegura a utilização da arma dentro da área da propriedade ou suas dependências edificadas ou não, e não somente “no banheiro ou no quarto”.

Outra questão que vem sendo insistentemente batida é a reforma da previdência e segundo o Presidente, a Reforma virou “palavra mágica”[2], praticamente um sinônimo para salvação da economia do Brasil. Sinceramente, não sei se essa afirmação foi ironia ou crença mesmo.

Imaginemos: qual a relação entre a reforma da previdência e a geração de empregos? Qual a relação entre a abertura de concurso público e reforma da previdência quando o próprio Presidente diz que “dificilmente teremos concurso no Brasil nos próximos poucos anos”[3].

A reforma da previdência não tem nada de mágica nesse sentido e o Presidente bem sabe disso. Afinal, em Dallas[4], ele afirmou que “Se fala em milhões de desempregados? Tem até mais do que isso. O IBGE está errado, tem muito mais do que isso. Agora, em parte, essa população não tem como ter emprego porque o mundo evoluiu. Não estão habilitados a enfrentar um novo mercado de trabalho, a indústria 4G (Sic!)[5]. Como é que você vai empregar esse pessoal?".

E a não abertura de concursos públicos igualmente não guarda qualquer relação com a reforma da previdência. Antes dessa fala, em 04.06.2019, Paulo Guedes afirmou que não haverá necessidade de fazer demissão de servidores porque “Nas nossas contas, 40% dos funcionários públicos devem se aposentar nos próximos cinco anos”, sendo necessário, portanto, “desacelerar as entradas”. Ainda, complementou que se pretende reduzir burocracias e “digitalizar”[6] processos para aumentar a eficiência no governo.

Logo, parece bem nítido que o Governo sabe muito bem que a “palavra mágica” não gerará empregos e nem tem relação direta com o problema do desemprego e nenhuma vinculação com a abertura de concursos públicos. Isso tudo decorre da realidade de mercado. A pergunta que fica é: por que dar falsas esperanças e caminhos tortuosos ao já tão sofrido povo brasileiro?

Um dia desses testemunhei a seguinte conversa entre duas pessoas na fila do INSS sobre a reforma da previdência: “Eu trabalho desde pequeno na roça, estou com 58 anos de idade e já é a terceira vez que venho aqui tentar aposentadoria porque não aguento mais de dor nas costas e o moço ali diz que só tenho 10 anos de contribuição (carteira assinada) e que eu não tenho o tempo para aposentar. Culpa do bandido do Lula que ainda quer sair da cadeia para atrapalhar a reforma da previdência.”.

Como dizer a esse pobre homem que aparentava ter 65 anos de idade que ele não entendeu nada, pois com a reforma da previdência, além de ter que esperar até o mínimo de 65[7] anos de idade (os anos subirão gradualmente conforme alteração na expectativa de vida), ele precisará ter pelo menos 20 anos de contribuição para ter direito (obs.: está desempregado há tempo) à aposentadoria (e ainda apenas 60% da média do salário de contribuição). Talvez o INSS não seja mesmo o lugar que possa lhe ajudar... E essa é uma situação comum a muitos brasileiros. Dá pena, pois alimentam esperanças que não lhes socorrerão daqui a 5, 10, 15, 20 anos!

A geração de empregos passa por fatores que vão muito além da reforma da previdência e esta, de “palavra mágica”, não tem nada. A educação é fundamental. A formação profissional indispensável. O conhecimento das novas tecnologias urge. O Presidente falou isso e ao mesmo tempo traz esperança em sentido contrário, tudo para ver o projeto de Paulo Guedes aprovado. Vai entender!

E ainda vivemos tempos em que cortamos (ou contingenciamos, como se queira) verba para a educação, mas temos caixa para liberar cerca de 40 milhões de reais a parlamentares que venham a votar a favor da nova previdência[8]. Que negócio bom é esse que precisa de “convencimento”[9] para se votar num determinado sentido"?

Talvez, só talvez, a história da reforma da previdência e sua relação com a geração de empregos, a redução da violência com o decreto de armas ou a soma de todos eles não seja nada disso. Só talvez.


Notas

1) https://www.poder360.com.br/governo/em-live-bolsonaro-volta-a-criticar-senado-por-derrubar-decreto-de-armas/

2) https://exame.abril.com.br/economia/reforma-da-previdencia-virou-palavra-magica-diz-bolsonaro/

3) https://oglobo.globo.com/economia/dificilmente-teremos-concurso-no-brasil-nos-proximos-poucos-anos-diz-bolsonaro-23757508

4) https://oglobo.globo.com/economia/em-dallas-bolsonaro-diz-que-ha-mais-desempregados-do-que-os-13-milhoes-citados-pelo-ibge-que-nao-pode-fazer-milagre-23671004

5) No lugar de 4G, na verdade, seria Indústria 4.0, referente às tecnologias de automação, inteligência artificial, impressão em 3D, big data, uma espécie de revolução industrial em sua quarta fase.

6) Creio que ele quis dizer “digitização” ou até “transformação digital”, que engloba a digitalização e o novo conceito “digitização”.

7) https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019

8) https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/governo-dara-r-40-mi-em-emendas-a-cada-deputado-que-votar-pela-reforma.shtml

9) https://painel.blogfolha.uol.com.br/2019/06/20/governo-bolsonaro-promete-liberar-r-20-mi-em-verbas-a-deputado-que-votar-reforma/


Autor

  • Marcos Roberto Mem

    Advogado Foi membro efetivo da Comissão de Segurança Pública da OAB SP; Ex presidente da Comissão de Segurança Pública da 36ª Subseção da OAB SP; Ex Vice-presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de São José dos Campos SP; Especialista em Direito Público/UNISAL; MBA em Direito Bancário/FGV; Pós-graduando em Compliance e Governança Corporativa/EPD

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MEM, Marcos Roberto. Reforma da previdência, geração de empregos, decreto das armas e nada disso. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5836, 24 jun. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/74923. Acesso em: 21 jul. 2019.

Comentários

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    Renan Rico Diniz

    Comentarei só sobre o decreto.

    Onde há a inconstitucionalidade? O porte de arma, pelo art. 10 da Lei nº 10.826/03, é condicionado à profissão de risco ou à ameaça concreta. Profissões de risco, para tais fins, eram definidas por portaria do DPF e agora o são por decreto. Ou seja: se a portaria pode, por que o decreto não poderia? Ademais, todos os demais requisitos foram mantidos.

    Quanto às outras disposições do decreto, especialmente calibres, são questões técnicas que sempre foram regulamentadas por esse instrumento normativo. Qualquer oposição não é técnica mas sim ideológica e esse assunto requer mais luz e menos calor em sua análise.