Tudo de Poder Executivo (Direito Constitucional)
Moçambique: acúmulo de funções do Presidente da República e do partido
Evidenciam-se as implicações da situação de dualidade de funções do Presidente da República, enquanto Presidente do Partido Frelimo, no exercício da função política bem como administrativa.
Receber presentes é corrupção passiva?
Apenas o recebimento de valores ou vantagens irrisórios se exclui da incriminação da corrupção passiva.
Vetos da Lei Anticrime derrubados pelo Congresso
Análise de três aspectos pontuais da derruba dos vetos presidenciais da Lei Anticrime.
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
Suposta aproximação do MPF com o Executivo Federal é preocupante
O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou uma apuração preliminar sobre a conduta do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente). Será que a necessária independência entre o MPF, por sua chefia, e o Executivo Federal, está sendo observada?
ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
O veto ilimitado do Presidente
Examina-se caso incomum de veto a lei, objeto de ADPF, que constituiu patologia do sistema de formação da norma jurídica.
Os caminhos da ética na administração pública
Reflete-se sobre o que de fato é necessário para a formação de uma administração pública íntegra e ética.
Decreto 10.046/2019: afronta à inviolabilidade de dados privados
O PSB ajuizou, no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo SERPRO com a ABIN.
Responsabilidade penal dos chefes do Poder Executivo por omissão no combate ao coronavírus
Diante de uma doença viral devastadora, que soma milhares de pessoas mortas e doentes pelo mundo, medidas de ações positivas são exigidas dos administradores públicos, sobretudo, daqueles que estão à frente do Poder Executivo. E se forem omissos?
Quando o direito federal corta o direito local
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
O coronavírus e as normas penais em branco: estados e municípios são competentes para complementá-las?
Em tempos de calamidade pública, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelo Poder Executivo estadual ou municipal?
Afastamento de presidente por doença e Direito Comparado
O artigo colhe informações sobre a possibilidade, no direito comparado e na história brasileira, de afastamento de presidente da República.
Sustação de atos do Judiciário que exorbitem o poder regulamentar
Investigam-se os atos do Poder Judiciário, que não sejam atos de jurisdição, quando exorbitam o poder regulamentar ou a autorização legal, podendo ser objeto de sustação pelo Congresso Nacional.
Decreto das armas e o poder regulamentar
Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.
