Decreto das armas e o poder regulamentar
08/07/2019 14:02 0
Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.
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Porte de arma
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Porte de arma para atiradores
22/03/2019 16:10 0
Examina-se o relapso em relação a um direito não efetivado por falta de vontade política da Presidência da República nos últimos quinze anos.
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![Fernando Magalhães Costa]( "Fernando Magalhães Costa")
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Reforma da previdência, geração de empregos e decreto das armas
24/06/2019 12:55 0
![Marcos Roberto Mem]( "Marcos Roberto Mem")
Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?
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Policiais de folga podem entrar armados em estabelecimentos particulares vigiados por segurança privada?
12/06/2019 11:30 0
![Marcelo de Lima Lessa]( "Marcelo de Lima Lessa")
O porte de arma do policial é inerente ao seu cargo e, ceifá-lo desse direito, é enfraquecer a linha de proteção da sociedade.
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Decreto das armas: afinal, inconstitucional ou não?
27/05/2019 15:15 0
![Fabricio Rebelo]( "Fabricio Rebelo")
Analisa-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados que apontou vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto n. 9.785/19, que regulamenta a Lei n. 10.826/19, Estatuto do Desarmamento.
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Armas de fogo: expectativa e realidade
22/04/2019 13:50 0
![Sérgio de Oliveira Netto]( "Sérgio de Oliveira Netto")
Considerações sobre o anúncio feito pelo Presidente da República acerca da suposta edição de decreto para regulamentar, mais favoravelmente, o regramento sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
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Aumento de pena por utilização de arma branca no roubo (Lei 13.654/18)
28/03/2019 14:30 0
![Bruna Pereira Soares]( "Bruna Pereira Soares")
A novel redação do dispositivo do delito de roubo já vem causando diversos efeitos e fazendo com que penas transitadas em julgado de autores que se utilizaram de arma branca, para o cometimento de roubo, estejam sendo revistas.
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Apreensão de produtos controlados pelo Exército (PCEs) e o novo R-105
05/03/2019 14:30 0
![Arnaldo Adasz]( "Arnaldo Adasz")
Durante muitos anos, as seguidas edições do R-105 tiveram papel fundamental na regulamentação das armas de fogo, estabelecendo regras de aquisição e até para autorização de porte em trânsito.
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Considerações sobre as inconstitucionalidades do Decreto Presidencial 9.685/2019
21/01/2019 23:42 0
![Antonio Claudio Linhares Araújo]( "Antonio Claudio Linhares Araújo")
Comentários sobre o decreto presidencial que flexibilizou os requisitos legais para aquisição de armas de fogo, destacando a inconstitucionalidade na utilização do poder regulamentar para a interpretação da lei.
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Porte de arma como direito constitucional à segurança: análise ao PL 7282/2014
21/01/2019 16:14 0
O presente artigo visa analisar a ineficácia do Estatuto do Desarmamento em relação à redução da criminalidade, tendo como objetivo geral abordar os aspectos da lei 10.826/03 com base no projeto de lei 7282/2014.
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Estatuto do Desarmamento: quando é possível a posse e o porte de arma?
14/01/2019 16:16 1
![Felipe Adaid]( "Felipe Adaid")
Entenda o que difere a posse do porte de arma, arma de fogo de uso proibido da arma de uso restrito e permitido, e porque os debates sobre este tema perpassam os direitos fundamentais.
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Facilitação de posse de arma de fogo e violência doméstica
05/01/2019 13:13 0
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
Demonstra a necessidade de um olhar mais atento ao problema da violência doméstica no contexto do governo do atual presidente.
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Reflexões sobre a inviabilidade do porte de armas no Brasil
08/11/2018 20:32 0
![Naira Rogelma Oliveira Pires]( "Naira Rogelma Oliveira Pires")
Discussão acerca de uma possível mudança do estatuto do desarmamento para ampliar o acesso às armas pela população, com o objetivo de mostrar porque tal medida seria ineficiente no combate à violência.
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Primeiras impressões acerca do armamento da população brasileira
30/10/2018 14:33 1
![Rodrigo Foureaux]( "Rodrigo Foureaux")
Espera-se que a discussão desse projeto de lei de tamanha repercussão na sociedade seja ampla, com a realização de audiências públicas, estudo de experiências internacionais e levantamento de diversos dados criminais e, caso seja necessário, seja aprovado após plebiscito.
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Proibição da caça e controle de armas
06/08/2018 15:00 0
![Sérgio de Oliveira Netto]( "Sérgio de Oliveira Netto")
Analisa-se a questão referente à restrição ou às proibição da caça de animais considerados nocivos ao ambiente, como forma de pretexto para implementar, de maneira astuciosa, o controle de armas de fogo.
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Mais armas, menos crimes? Reflexão sobre o armamento da sociedade civil
23/05/2018 15:30 6
É importante, para a formação de uma opinião “informada” e “bem formada” que se tenha acesso a toda a rede de argumentações em um debate franco e aberto sobre o (des)armamento da sociedade.
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Da inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Desarmamento
18/04/2018 10:10 0
![Aline Seabra Toschi]( "Aline Seabra Toschi")
O artigo demonstra duas vertentes da inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento baseadas na omissão estatal em garantir a segurança pública e na regulamentação do resultado do referendo de 2005.
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A necessidade de revogação do estatuto do desarmamento
17/04/2018 10:11 0
![Lucas Kertesz de Oliveira]( "Lucas Kertesz de Oliveira")
O texto trata de alguns motivos pelos quais o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado, tendo em vista que a sua implementação somente aumentou a criminalidade, trazendo sensação de insegurança e impotência ao cidadão comum, frente à criminalidade.
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O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo
24/12/2017 14:00 2
A insanidade e demagogia legislativas chegaram ao ponto de transformar um crime de perigo abstrato em crime hediondo, na máxima expressão do direito penal simbólico.
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Posse e porte de arma de fogo: quem são os privilegiados?
12/12/2017 20:33 0
![Sérgio Henrique da Silva Pereira]( "Sérgio Henrique da Silva Pereira")
O problema, claro não está na arma. Porém, num país de vastos tributos, de desigualdades sociais, quais cidadãos têm direito à arma? Além disso, entre abuso de autoridade e dignidade humana o Estado não age corretamente.
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Porte de fuzil é crime hediondo. Onde está a certeza do castigo?
08/11/2017 12:20 1
![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
O que está fazendo o Estado para solucionar a violência? Edita novas leis penais e finge que a questão será resolvida. Esse estelionato acaba de ser repetido com a nova lei penal que transformou o porte de fuzil em crime hediondo.
