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“Separados, mas iguais”

20/11/2022 às 12:48
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Resumo: Filme baseado em fatos reais que reconstitui o julgamento do caso Brown contra o Conselho de Educação (1954), no qual a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional a separação entre estudantes negros e brancos nas escolas públicas, um dos episódios mais importantes na história dos Direitos Humanos. Contêm a história da luta do advogado Thurgood Marshall (1908-1993), o primeiro negro a integrar a Suprema Corte dos Estados Unidos, para destruir a validade jurídica da segregação racial na conservadora sociedade norte-americana dos anos 1950.


O filme em questão aborda um dos temas mais controversos na literatura do Direito Americano, e não somente fazendo menção aos Estados Unidos, mas às Américas como um todo. Um dos fatos que mais pesa no passado histórico do assim chamado novo mundo é a questão da escravidão, supõe-se que mais de três milhões de negros foram trazidos para o continente americano entres os séculos XVI e XIX na grande diáspora africana, para o trabalho do escravo como o intuito de enriquecer as grandes metrópoles europeias.

No século XIX os Estados Unidos se encontram divididos entre os Estados desenvolvidos do Norte e os escravocratas do Sul, essa cisão cria uma disputa interna gerando assim a guerra de secessão. Os Estados do Norte saem vitoriosos, neste período a escravidão é abolida, mas de forma geral tal decisão não trouxe melhorias de fato para a população negra, uma vez que para não desgastar ainda mais a relação com Estados do sul, os demais Estados não interferiram diretamente para fazer vale o que dizia a décima quarta emenda da Constituição.

EMENDA XIV (1868)

Seção 1

Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência, Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis.

Um dos pontos centrais do filme Separados, mais iguais é a garantia aos Estados Sulistas o direito de separar negros e brancos em ambientes públicos como privados, sem necessariamente ir contra a décima quarta emenda da Constituição que firmava que todos são iguais perante a lei, uma vez que a lei ordenava que ambos os ambientes tivessem a mesma qualidade, o que não ocorria. Contudo houve momentos em que a população negra contestou essa situação como no caso Plessy vs Ferguson em 1896, depois de analisar os fatos a Suprema Corte proferiu decisão favorável ao o estado de Louisiana e assim ampliou a segregação para âmbito nacional.

Essa sentença resultou em dos pontos mais discutidos no filme o Stare dicisis identificado com um dos pilares da estrutura jurídica norte americana, onde a ideia central é a de que uma vez proferida uma decisão sobre determinado caso, e não havendo precedente anterior, esta passa a valer como base para os demais casos que venham questionar o mesmo fato ou de situação semelhante.

Segundo Dworkin, em seu artigo O que é direito o autor explana claramente a preocupação na interpretação subjetiva das leis, aplicada pelos juízes em decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos e também de outros tribunais norte americano. As divergências quanto ao conceito jurídico surgem da não correta definição do que é o direito, para interpretar tal questionamento surgem três pontos a serem indagados nos processos judicias: o que é questão de fato? O que é questão de direito? O que são questões da moralidade, politica e fidelidade?

Essas questões disciplinam a interpretação dos juízes na aplicação da lei no que se refere à resolução dos conflitos, originando o que é chamado de Preposições Jurídicas que seriam afirmações ou alegações sobre o que lei autoriza ou proíbe, formando assim os Fundamentos do Direito. Quando um advogado ou jurista ao analisar a lei, dela são extraídas preposições jurídicas, podendo apresentar uma posição jurídica verdadeira ou falsa sobre o caso, gerando neste caso preposições empíricas sobre o direito e se as leis regulam de fato o caso apresentado, sendo indagada a funcionalidade da lei, apresenta-se a divergência teórica.

A hermenêutica do Direto torna-se problemática quando novas formulações jurídicas são criadas em divergência do Que é o Direito, não que estas lacunas não teriam amparo legal, porém a interpretação do juiz varia de acordo com a suas convicções e também em alguns casos seguem a linha do pensamento que vigora no momento, quer seja de linha tradicional ou progressista, e no que tange ao filme, essa questão fica evidente no julgamento da Suprema Corte quando o novo chefe de justiça segue uma linha de pensamento progressista diferente do seu antecessor que defendia a segregação nas escolas.

Partindo da premissa que a interpretação do juiz pode variar de acordo com o tempo presente e que Constituição americana apresenta certa flexibilidade ao longo tempo, mas sem deixar a essência da lei quando esta foi criada, o fato de um juiz proferir um resultado diferente ao vinculado anteriormente, este não necessariamente está criando uma nova lei, verifica-se uma nova interpretação da lei, de acordo com as mudanças que progressivamente surgem dentro da sociedade, pois como mesmo autor cita, o Direito é um fenômeno social.

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Ao proferir uma sentença diferente da que era tomada anteriormente, a Suprema Corte afirma que a segregação racial é ilegal e diferente do que ocorreu no caso Plessy vs Ferguson onde a questão foi embasada no foco do transporte publico, este não poderia ser usada como referência na nova contestação, que requeria igualdade na educação das crianças negras, contrariando os argumentos defendidos nos julgamentos anteriores, assim novos recursos foram usados para demonstrar como segregação impactava de forma negativa no desenvolvimento e na autoestima das crianças.

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