5. CONCLUSÕES

Diante da pesquisa desenvolvida, retoma-se a pergunta de pesquisa: De que modo a cooperação jurídica bilateral contribui para o regionalismo, consideradas as possibilidades presentes no vínculo Brasil-Peru? O estudo tem como hipótese que o fomento da bilateralização na cooperação jurídica internacional favorece o projeto integracionista brasileiro e peruano. A partir das análises realizadas, são tecidas as seguintes considerações:

1. Partiu-se da premissa de que integração regional é um dos fatores de desenvolvimento do comércio, com o intuito de comprovar que o fomento da bilateralização na cooperação jurídica internacional favorece o projeto integracionista brasileiro e peruano;

2. No capítulo de “Estrutura da Cooperação Jurídica Internacional”, foi relacionado o conceito de regionalismo, de cooperação jurídica internacional – além de seus instrumentos – e de bilateralismo no contexto do multilateralismo, partindo-se desses referenciais para construir o estudo do pan-americanismo na perspectiva dos acordos multilaterais com os quais Brasil e Peru estiveram relacionados;

3. Constatou-se que a cooperação jurídica resulta de deliberações multilaterais tomadas a partir de um critério geográfico, por intermédio dos organismos regionais, sendo tal ponto verificado ao estudar o bilateralismo, que ocorreu de maneira paralela e complementar ao processo de regionalismo;

4. No capítulo de “Brasil-Peru e a Cooperação Multilateral”, observou-se a participação brasileira e peruana nos acordos multilaterais de integração regional, baseando-se na definição da cooperação jurídica dada pelo Direito Internacional da Integração e sistematizando a atuação dos dois Estados nas reuniões do continente americano, com especial atenção à Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos debates sub-regionais bilaterais;

5. Restou demonstrada a atuação pioneira do Peru nas discussões regionais e o protagonismo brasileiro na discussão sobre instrumentos jurídicos de proporção continental, celebrados nos Congressos Americanos, nas Conferências Internacionais dos Estados Americanos, nas Conferências Especializadas e nas atividades intermediadas pelos organismos internacionais;

6. No capítulo “Bilateralização da Cooperação Jurídica Brasil-Peru”, verificou-se, no processo de internalização brasileiro e peruano e na perspectiva do Direito Internacional de cada país, a celebração de textos normativos bilaterais que abordam, ainda que indiretamente, a cooperação, dos quais se destaca o Tratado de Amizade Brasil-Peru;

7. Observou-se que, após a análise dos referenciais conceituais e dos textos normativos formalizados entre Brasil e Peru, em especial os acordos sistematizados pelo Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru, no contexto de integração regional, os instrumentos bilaterais ora funcionavam como alternativa aos tratados multilaterais, ora como seu aprofundamento;

8. Apesar da pretensa proposta de disciplinamento normativo, tanto o Brasil quanto o Peru enfrentaram alguns desafios, mudanças desde o século XIX, motivo para que projetos de âmbito macro, como propostas de integração regional, não tivessem alcançado o êxito pretendido;

9. A cooperação jurídica internacional foi o ponto central da pesquisa, apresentada como facilitadora das relações jurídicas entre os atores internacionais – estatais ou não, no contexto de desenvolvimento comercial dos Estados;

10. Na avaliação sobre a cooperação jurídica entre Brasil e Peru, sem ter sido empregado o Direito Comparado, mas avaliados elementos sobre o processo de incorporação de acordos internacionais com vistas à integração, ficou demonstrado o favorecimento ao aprofundamento jurídico da integração regional para o desenvolvimento do comércio;

11. Considerando a celebração de projetos, convênios e acordos como o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru restou evidente o panorama mais amplo de integração regional dos dois Estados, sendo favorecida a cooperação bilateral pela afinidade física, política e histórica objetivando o crescimento econômico e comercial;

12. Na perspectiva do Brasil e do Peru sobre instrumentos que tratam de cooperação jurídica, os multilaterais e os bilaterais foram celebrados em similar quantidade, mas há o dobro de internalização quando resultaram de deliberações binacionais;

13. Ainda que seja vulnerável às mudanças das atuações estatais em assuntos de interesse regional, há um esforço comum para que a cooperação bilateral sirva como incentivo às propostas de integração;

14. Evidencia-se que a cooperação jurídica bilateral aprofunda a integração e, dessa maneira, contribui para o desenvolvimento do comércio regional, encerrando-se a pesquisa, por fim, com a confirmação da hipótese.

Obtendo-se a conclusão da pesquisa desenvolvida, o tema não foi encerrado, mas contribuiu para que outros estudos jurídicos sejam incentivados no que diz respeito à cooperação jurídica internacional no processo integrativo, assim como haja análises da relação entre Brasil e Peru. Comprovou-se, neste trabalho, a relevância acadêmica do assunto e outros projetos devem ser impulsionados.

REFERÊNCIAS

ACUERDO de Profundización Económico Comercial entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil. Ministério do Comércio Exterior e Turismo. Lima, Peru: MINCETUR, c2011. Disponível em: http://www.acuerdoscomerciales.gob.pe/Por_entrar_Vigencia/Brasil/inicio.html. Acesso em: 30 ago. 2022.

ARAÚJO, Nadia de. Contratos internacionais e consumidores nas Américas e no Mercosul: análise da proposta brasileira para uma Convenção Interamericana na CIDIP VII. RBDI, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 4-38, jul./dez. 2005. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/dint/issue/view/440. Acesso em: 23 mai. 2022.

ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 6. ed. Porto Alegre: Revolução eBook, 2016. 666 p. E-book. Disponível em: https://www.amazon.com.br/Direito-Internacional-Privado-Pr%C3%A1tica-Brasileira-ebook/dp/B01D23XWE2/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&keywords=nadia+araujo&qid=1660733348&s=digital-text&sr=1-1. Acesso em: 17 ago. 2022

ARAÚJO, Nádia. O Direito Internacional Privado e os Contratos Internacionais: a questão do elemento de conexão, da autonomia da vontade e os resultados da CIDIP V. Revista Agenda Internacional, Lima, Peru, v. 1, n. 3, p. 55-78, 3 set. 1995. Disponível em: https://revistas.pucp.edu.pe/index.php/agendainternacional/issue/view/713. Acesso em: 23 mai. 2022.

ARGENTINA. Chancelaria. 30 años MERCOSUR: Discurso Alberto Fernandez. Buenos Aires, Argentina: Chancelaria Argentina, 2020. 1 vídeo (21min26seg). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=NFK6fKTh3xY. Acesso em: 14 ago. 2022.

ARGENTINA. Corte Suprema de Justiça da Nação. Actas de las sesiones del Congreso Sud-Americano de Derecho Internacional Privado. Buenos Aires, Argentina: Corte Suprema de Justiça da Nação, 1889. 650 p. E-book. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.gob.ar/items/show/848. Acesso em: 27 mai. 2022.

ARGENTINA. Decreto-Lei nº 7.771, de 27 de abril de 1956. Ratificanse varios tratados suscriptos en la Ciudad de Montevideo. Buenos Aires, Argentina: Presidente Provisório da Nação Argentina, [1956]. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/decreto_ley-7771-1956-200295/texto. Acesso em: 27 mai. 2022.

ARGENTINA. Ministério de Relações Exteriores. Correspondencia cambiada con la legación del Perú en la República Argentina sobre el Tratado Continental celebrado en Santiago de Chile en setiembre 15 de 1856. Buenos Aires, Argentina: Ministério de Relações Exteriores, 1862. 62 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details?id=01vCxhuCimEC. Acesso em: 27 mai. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO. ALALC. Tratado de Montevidéu de 18 de fevereiro de 1960. Tratado que estabelece uma Zona Franca e institui a Associação Latino-Americana de Comércio Livre. Montevidéu, Uruguai: Conferência Intergovernamental para o Estabelecimento de uma Zona de Livre Comércio entre os países da América Latina, [1960]. Disponível em: https://www.aladi.org/sitioaladi/alalc/. Acesso em: 07 jun. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Acordo Quadro para a criação da Zona de Livre Comércio entre Mercosul e a Comunidade Andina. Buenos Aires, Argentina: Estados Partes do Mercosul e Países Membros da Comunidade Andina, [1998]. Disponível em: https://www2.aladi.org/nsfaladi/histtextacdos.nsf/4655cf8affc820f8032578f000487555/bae09276f27990e5032578e6005fa61b?OpenDocument. Acesso em: 13 jul. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Acuerdo de Alcance Parcial para la renegociación de las preferencias otorgadas em el periodo 1962/1980. Montevidéu, Uruguai: Plenipotenciários de Brasil e Peru, [1983]. Disponível em: https://www2.aladi.org/nsfaladi/histtextacdos.nsf/c2b510845b0046d8032581bc005f9f5c/5f3cc70cb77071f3032581b7004ed362?OpenDocument. Acesso em: 17 jul. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Acuerdo de Complementación Económica n° 25. Lima, Peru: Plenipotenciários do Brasil e do Peru, [1993]. Disponível em: https://www2.aladi.org/nsfaladi/histtextacdos.nsf/d8d7951d07f838e683257e280061bf99/73c1494893b866e7032576f000518364?OpenDocument. Acesso em: 03 jul. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Acuerdo de Complementación Económica n° 56 celebrado entre la Comunidad Andina y el Mercado Común del Sur. Brasília: Estados Partes do Mercosul e Países Membros da Comunidade Andina, [2002]. Disponível em: https://www2.aladi.org/nsfaladi/histtextacdos.nsf/d8d7951d07f838e683257e280061bf99/620dee3d20a8138b0325763300686d50?OpenDocument. Acesso em: 13 jul. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Acuerdo de Complementación Económica n° 58. Montevidéu, Uruguai: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Mercosul e Peru, [2005]. Disponível em: https://www2.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/4d5c18e55622e1040325749000756112/76bd2c93dc98a5850325789500538ef9?OpenDocument. Acesso em: 17 jul. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Acuerdo de Complementación Económica nº 25. Lima, Peru: Plenipotenciarios de Brasil e Peru, [1993]. Disponível em: https://www2.aladi.org/nsfaladi/histtextacdos.nsf/d8d7951d07f838e683257e280061bf99/73c1494893b866e7032576f000518364?OpenDocument. Acesso em: 17 jul. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Acuerdo de Complementación Económica nº 39. Montevidéu, Uruguai: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, Comunidade Andina e Brasil, [1999] Disponível em: https://www2.aladi.org/nsfaladi/histtextacdos.nsf/d8d7951d07f838e683257e280061bf99/a6ca2d28656bbbe1032573fa006b84ef?OpenDocument. Acesso em: 17 jul. 2022.

ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. ALADI. Tratado de Montevidéu 1980. Montevidéu, Uruguai: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, [1980]. Disponível em: https://www.aladi.org/sitioaladi/normativa-institucional/tratado-de-montevideo-1980-tm80/. Acesso em: 07 jun. 2022.

AYALA, Elixeno; SCAVONE, Rosa María Giagni de; RUIZ, Carmen Montanía de; SZARÁN, Roberto Úbeda (coords.). Compilación de tratados de Derecho Internacional Privado suscritos en el sistema interamericano entre 1888 y 1994. Assunção, Paraguai: Corte Suprema de Justiça, 1998. 813 p. Disponível em: <https://www.pj.gov.py/ebook/comp-trat-der-inter-priv.php>. Acesso em: 19 out. 2020.

BAHIA, Saulo José Casali. Cooperação Jurídica Internacional. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Temas de cooperação internacional. Brasília: MPF, 2016. p. 39-45. Disponível em: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/80015#:~:text=Temas%20gerais%20de%20coopera%C3%A7%C3%A3o%20jur%C3%ADdica,alimentos%20internacionais%20e%20experi%C3%AAncias%20internacionais.. Acesso em: 17 jul. 2022.

BALASSA, Béla. The theory of economic integration. Londres, Reino Unido: George Allen & Unwin Ltda., 1961. 318 p. E-book. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=RL6lcFLd5k4C&hl=pt-BR. Acesso em: 17 jul. 2022.

BARZA, Eugenia Cristina Nilsen Ribeiro; WEBERBAUER, Paul Hugo. Integração Regional: Os fundamentos, as formulações jurídicas e as normativas do processo. Caderno de Relações Internacionais, [S.l.], v. 4, n. 7, p. 55-73, jul./dez. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.22293/2179-1376.v4i7.212. Acesso em: 17 jul. 2022.

BARZA, Eugenia Cristina Nilsen Ribeiro. Integração Regional e Direito Internacional Latino-Americano: um estudo segundo o Direito Internacional. Revista Jurídica da SJPE, Recife, n. 2, p. 111-129, 2009. Disponível em: https://revista.jfpe.jus.br/index.php/RJSJPE/article/view/7. Acesso em: 17 jul. 2022.

BARZA, Eugenia Cristina Nilsen Ribeiro. O comércio internacional frente às exigências da Nova Ordem Internacional: uma abordagem do processo de integração latino-americana segundo o Direito Internacional. 1999. 182 p. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito de Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 1999.

BARZA, Eugenia Cristina Nilsen Ribeiro. O processo de Integração Latino-Americana: uma abordagem segundo o Direito Internacional Americano. 1993. 215 p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 1993.

BAUMANN, Renato (org.). Mercosul: avanços e desafios da integração. Brasília: IPEA/CEPAL, 2001. 479 p. E-book. Disponível em: https://www.cepal.org/pt-br/publicaciones/1549-mercosul-avancos-desafios-integracao. Acesso em: 17 jul. 2022.

BECK Ana Luiza; MULLER, Mayara T.; SEABRA, Fernando. The controversy of lateralisms: a comparison between FTAs of China and the United States. Colombia Internacional, Bogotá, Colômbia, n. 107, p. 29-49, jul./set. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.7440/colombiaint107.2021.02. Acesso em: 17 jul. 2022.

BELANDRO, Ruben B. Santos. Vigencia de los tratados de Montevideo de 1889 y 1940 a la luz de las CIDIP I, II y III. Revista Inf. Legisl. Brasília, v. 26, n. 103, p. 295-310, jul./set. 1989. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181986. Acesso em: 17 jul. 2022.

BERNHARDT, Rudolf. Encyclopedia of Public International Law: regional cooperation, organizations, and problems. v. 6. Heidelberg, Alemanha: North Holland, 2014, 398 p. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=LDW0BQAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 17 jul. 2022.

BÔAVIAGEM, Aurelio Agostinho da. A autonomia da vontade, indicadora da lei aplicável aos contratos internacionais de comércio. Revista da Esmape, Recife, v. 7, n. 15, p. 123-148, jan./jun. 2002.

BÔAVIAGEM, Aurelio Agostinho da. A necessária modernização da legislação aplicável aos contratos internacionais de comércio. Revista Duc In Altum, Cadernos de Direito, [S.l.], v. 1, n. 1, p. 81-93, jul./dez. 2016. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/159. Acesso em: 17 jul. 2022.

BÔAVIAGEM, Aurelio Agostinho da. Contratos internacionais de comércio: a escolha da lei aplicável no âmbito do Mercosul. Dificuldades. Reforma. Revista Acadêmica FDR, Recife, v. 84, p. 132-165, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/351. Acesso em: 27 mai. 2022.

BONAFINA, Idinéia Perez. Tratados internacionais e sua incorporação no ordenamento jurídico. In: Jus Navigandi Ltda. Jus. Teresina, 21 jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41152/tratados-internacionais-e-sua-incorporacao-no-ordenamento-juridico. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer do Relator n. 1, da MSC nº 698/2020, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de 25 de maio de 2021a. Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, de 11 de dezembro de 2009. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2020]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285013. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 930, de 23 de novembro de 2021b. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2021]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2305154. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988a. Brasília: Assembleia Nacional Constituinte, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Convênio Especial para Promover e Facilitar as Transações na Fronteira Comum e Rios, entre o Governo da República Peruana e o Império do Brasil. Lima, Peru: Imperador do Brasil, [1841]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/39?tipoPesquisa=2&TipoAcordo=BL&TpData1=1&DataInicial1=08/07/1841&DataFinal1=09/07/1841. Acesso em: 24 mai. 2022.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 06, de 9 de abril de 1976b. Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Sistema Econômico Latino Americano (SELA), firmado na Cidade do Panamá, a 17 de outubro de 1975. Brasília: Congresso Nacional, [1976]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1970-1979/decretolegislativo-6-9-abril-1976-364890-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 18, 01 de setembro de 1936. Aprova as convenções celebrados em Montevidéu, em dezembro de 1933, sobre asilo político e direitos e deveres dos Estados. Rio de Janeiro: Congresso Nacional, [1936]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1930-1939/decretolegislativo-18-28-agosto-1936-556448-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 36, de 12 de abril de 1995. Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Normas de Direito Internacional Privado, celebrada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979, na II Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-II), com base em projeto elaborado pela Comissão Jurídica Interamericana. Brasília: Congresso Nacional, [1995]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1995/decretolegislativo-36-4-abril-1995-358541-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 42, de 24 de março de 2017. Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016. Brasília: Congresso Nacional, [2017]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2017/decretolegislativo-42-24-marco-2017-784522-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994a. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Brasília: Presidente da República, [1994]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1355-30-dezembro-1994-449684-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 1.395, de 18 de maio de 1893b. Manda executar o acordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatórias, concluído entre o Brasil e a República do Peru em 8 de Junho de 1891. Rio de Janeiro: Vice-Presidente da República, [1893]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1395-18-maio-1893-541119-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 1.570, de 13 de abril de 1937. Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéu a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1937]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-1570-13-abril-1937-464789-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 1.902, de 9 de maio de 1996a. Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975. Brasília: Presidente da República, [1996]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1996/decreto-1902-9-maio-1996-431667-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 15.506, de 31 de maio de 1922. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e o Peru. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1922]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15506-31-maio-1922-551285-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 18.450, de 30 de outubro de 1928. Publica a adesão da Republica do Perú ao Tratado para evitar ou prevenir conflitos entre os Estados Americanos firmado em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1928]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-18450-30-outubro-1928-562548-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 18.634, de 5 de março de 1929a. Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Republica do Peru, do Tratado para evitar ou prevenir conflitos entre os Estados Americanos, firmado em Santiago do Chile, em 1923. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1929]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-18634-5-marco-1929-561437-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929b. Promulga a Convenção de Direito Internacional Privado, de Havana (Código de Bustamante). Rio de Janeiro: Presidente da República, [1929]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-18871-13-agosto-1929-549000-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996b. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Brasília: Presidente da República, [1996]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1996/decreto-2067-12-novembro-1996-444964-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 2.095, de 17 de dezembro de 1996c. Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. Brasília: Presidente da República, [1996]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1996/decreto-2095-17-dezembro-1996-437295-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 2.398, de 31 de dezembro de 1910a. Aprova o Tratado Geral de Arbitramento, firmado em Petrópolis a 7 de dezembro de 1909, entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Peru. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1910]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-2398-31-dezembro-1910-579228-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 2.442, de 16 de julho de 1859. Promulga a nova convenção fluvial entre o Império do Brasil e a Republica do Peru. Rio de Janeiro: Imperador do Brasil, [1859]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2442-16-julho-1859-557507-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 20.996, de 25 de janeiro de 1932. Promulga o Convênio radioelétrico ou radiotelegráfico, entre o Brasil e o Peru, assinado em Lima, a 31 de Dezembro de 1928. Rio de Janeiro: Chefe do Governo Provisório, [1932]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20996-25-janeiro-1932-559161-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 253, de 22 de agosto de 1893a. Rio de Janeiro: Congresso Nacional, [1893]. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/instrumentos/documentos-digitalizados. Acesso em: 25 mai. 2022.

BRASIL. Decreto nº 3.619, de 23 de dezembro de 1918. Aprova a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatória entre o Brasil e o Peru, assinada no Rio de Janeiro em 11 de Julho de 1918. Brasília: Vice-Presidente da República, [1918]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-3619-23-dezembro-1918-572678-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 3.685, de 12 de dezembro de 2000a. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999. Brasília: Presidente da República, [2000]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3685-12-dezembro-2000-354028-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 3.988, de 29 de outubro de 2001. Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999. Brasília: Vice-Presidente da República, [2001]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3988-29-outubro-2001-413097-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 30.544, de 14 de fevereiro de 1952. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1952]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-30544-14-fevereiro-1952-340000-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 4.188, de 9 de abril de 2002a. Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996. Brasília: Presidente da República, [2002]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4188-9-abril-2002-454764-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002b. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Brasília: Presidente da República, [2002]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4311-23-julho-2002-471271-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 4.347, de 27 de agosto de 2002c. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999. Brasília: Presidente da República, [2002]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4347-27-agosto-2002-460723-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 4.437, de 24 de outubro de 2002d. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999. Brasília: Presidente da República, [2002]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4437-24-outubro-2002-485041-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 4.807, de 12 de janeiro de 1924. Aprova o Tratado de 3 de Maio de 1923, assinado em Santiago, tendo por fim evitar ou prevenir conflitos entre os Estados Americanos. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1924]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4807-12-janeiro-1924-565907-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 42.123, de 21 de agosto de 1957a. Promulga acordo sobre transportes aéreos firmado no Rio de Janeiro, a 28 agosto de 1953, entre Brasil e Peru. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1957]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-42123-21-agosto-1957-379217-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.112, de 22 de junho de 2004a. Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003. Brasília: Presidente da República, [2004]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5112-22-junho-2004-532709-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.265, de 19 de abril de 1873. Promulga a Convenção Postal celebrada em 16 de Dezembro de mil oitocentos setenta e um entre o Brasil e a República do Peru. Rio de Janeiro: Imperador do Brasil, [1873]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5265-19-abril-1873-551291-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.455, de 8 de fevereiro de 1905. Manda executar a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e o Peru para a solução das reclamações de seus nacionais, concluída no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1904. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1905]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-5455-8-fevereiro-1905-612660-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.537, de 13 de setembro de 2005a. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10 de fevereiro de 2004. Brasília: Vice-Presidente da República, [2005]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5537-13-setembro-2005-538450-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.850, de 18 de julho de 2006a. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002. Brasília: Presidente da República, [2006]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5850-18-julho-2006-544718-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006b. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. Brasília: Presidente da República, [2006]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5853-19-julho-2006-544774-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.865, de 1º de agosto de 2006c. Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. Brasília: Presidente da República, [2006]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5865-1-agosto-2006-544974-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.921, de 3 de outubro de 2006d. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004. Brasília: Presidente da República, [2006]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5921-3-outubro-2006-545649-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 5.931, de 13 de outubro de 2006e. Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. Brasília: Presidente da República, [2006]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5931-13-outubro-2006-545728-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 50.656, de 24 de maio de 1961. Promulga o Tratado que estabelece uma Zona de Livre Comércio e institui a Associação Latino-Americana de Livre comércio, incluído em Montevidéu, a 18 de fevereiro de 1960, entre Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai. Brasília: Presidente da República, [1961]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-50656-24-maio-1961-390222-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 57.785, de 11 de fevereiro de 1966. Promulga o Tratado Americano de soluções pacificas (Pacto de Bogotá). Brasília: Presidente da República, [1966]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57785-11-fevereiro-1966-398647-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 6.034, de 20 de novembro de 1875. Promulga o acordo sobre cessão mutua de territórios, celebrado entre o Brasil e a República do Peru em 11 de Fevereiro de 1874. Rio de Janeiro: Imperador do Brasil, [1875]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-6034-20-novembro-1875-550229-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 6.891, de 2 de julho de 2009a. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. Brasília: Presidente da República, [2009]. Disponível em: . Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 7.020, de 27 de novembro de 2009b. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. Brasília: Presidente da República, [2009]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-7020-27-novembro-2009-594830-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 7.582, de 27 de dezembro 1879. Promulga o acordo celebrado entre o Brasil e a República do Peru para a execução de cartas rogatórias. Rio de Janeiro: Imperador do Brasil, [1879]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7582-27-dezembro-1879-548889-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 7.667, de 11 de janeiro de 2012c. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008. Brasília: Presidente da República, [2012]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7667-11-janeiro-2012-612263-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 7.821, de 5 de outubro de 2012a. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010. Brasília: Presidente da República, [2012]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7821-5-outubro-2012-774312-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 7.975, de 2 de maio de 1910. Promulga o Tratado concluído no Rio de Janeiro, a 8 de Setembro de 1909, entre o Brasil e o Peru, complementando a determinação das fronteiras entre os dous países e estabelecendo princípios gerais sobre o seu comércio e navegação na bacia do Amazonas. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1910]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-7975-2-maio-1910-586183-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 74.999, de 27 de novembro de 1974. Promulga o Convênio sobre Transportes Marítimos Brasil-Peru. Brasília: Presidente da República, [1974]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-74999-27-novembro-1974-423896-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 78.018, de 12 de julho de 1976a. Promulga o Convênio Constitutivo do Sistema Econômico Latino-Americano (SELA). Brasília: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78018-12-julho-1976-427006-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 78.801, de 23 de novembro de 1976e. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Brasil-Peru. Brasília: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78801-23-novembro-1976-427568-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 78.801, de 23 de novembro de 1976a. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Brasil-Peru. Brasília: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78801-23-novembro-1976-427568-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 78.802, de 23 de novembro de 1976b. Promulga o Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Peru. Brasília: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78802-23-novembro-1976-427571-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 78.836, de 25 de novembro de 1976c. Promulga o Acordo de Intercâmbio Cultural, Brasil-Peru. Brasília: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78836-25-novembro-1976-427767-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 78.850, de 29 de novembro de 1976d. Promulga Convênio de Cooperação Turística Brasil-Peru. Brasília: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78850-29-novembro-1976-427781-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 8.128, de 22 de outubro de 2013. Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006. Brasília: Presidente da República, [2013]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8128-22-outubro-2013-777284-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014d. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980. Brasília: Presidente da República, [2014]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2014/decreto-8327-16-outubro-2014-779444-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016a. Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Brasília: Presidente da República, [2016]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8660-29-janeiro-2016-782315-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 80.067, de 2 de agosto de 1977a. Promulga o Acordo Sanitário para o Meio Tropical Brasil-Peru. Brasília: Presidente da República, [1977]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-80067-2-agosto-1977-428967-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 80.069, de 2 de agosto de 1977b. Promulga o Convênio Comercial Brasil-Peru. Brasília: Presidente da República, [1977]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-80069-2-agosto-1977-428973-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 82.079, de 3 de agosto de 1978. Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica, entre o Brasil e o Peru. Brasília: Presidente da República, [1978]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-82079-3-agosto-1978-431219-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 83.141, de 6 de fevereiro de 1979a. Promulga o Acordo para Utilização de Estações Costeiras e de Navios na Região Amazônica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru. Brasília: Presidente da República, [1979]. Disponível em: . Acesso em: 14 ago. 2022.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

BRASIL. Decreto nº 83.143, de 6 de fevereiro de 1979b. Promulga o Convênio de Abastecimento a Médio Prazo de Produtos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru. Brasília: Presidente da República, [1979]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83143-6-fevereiro-1979-432434-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 83.360, de 23 de abril de 1979c. Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Transportes Fluviais. Brasília: Presidente da República, [1979]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83360-23-abril-1979-432599-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 85.050, de 18 de agosto de 1980. Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela. Brasília: Presidente da República, [1980]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-85050-18-agosto-1980-434445-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 86.246, de 30 de julho de 1981a. Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru, de 16 de outubro de 1979. Brasília: Presidente da República, [1981]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-86246-30-julho-1981-435532-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982. Promulga o Tratado de Montevidéu 1980. Brasília: Presidente da República, [1982]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87054-23-marco-1982-436881-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 9.192, de 06 de dezembro de 1911. Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana criando uma Comissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1911]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-9192-6-dezembro-1911-577793-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 9.605, de 10 de dezembro de 2018. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Brasília: Presidente da República, [2018]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9605-10-dezembro-2018-787433-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 9.996, de 29 de agosto de 2019. Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013. Brasília: Presidente da República, [2019]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9996-29-agosto-2019-789044-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1942]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei nº 9.501, de 23 de julho de 1946. Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e o Peru, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de julho de 1945.Rio de Janeiro: Presidente da República, [1946]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-9501-23-julho-1946-417588-norma-pe.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Cartilha: Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil. Brasília: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, 2014c. 31 p. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/manuais. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Indicadores DRCI/SENAJUS – 2021: Cooperação Jurídica Internacional. Brasília: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, 2021c. 26 p. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/estatisticas/indicadores. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004b. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, [2004]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2004/emendaconstitucional-45-8-dezembro-2004-535274-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015b. Código de Processo Civil. Brasília: Presidente da República, [2015]. Brasília: Congresso Nacional, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894. Completa a organização da Justiça Federal da República. Rio de Janeiro: Congresso Nacional, [1894]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-221-20-novembro-1894-540367-publicacaooriginal-40560-pl.html. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Congresso Nacional, [1916]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-3071-1-janeiro-1916-397989-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996d. Lei de Arbitragem. Brasília: Congresso Nacional, [1996]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9307-23-setembro-1996-349058-norma-pl.html. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores. Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012d. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 58, p. 92-93, 23 mar. 2012. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=92&data=23/03/2012. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, de 8 de outubro de 1975a. Brasília: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [1975]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/2286?TipoAcordo=BL&TituloAcordo=Peru&page=19&tipoPesquisa=2#dados-gerais. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, de 29 de abril de 2016b. Lima, Peru: Brasil e Peru, [2016]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/11810?TituloAcordo=Acordo%20de%20Amplia%C3%A7%C3%A3o%20Econ%C3%B4mico-Comercial&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo de Cooperação em matéria de Desenvolvimento de Transporte Fluvial nos Rios Amazônicos entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil, de 11 de dezembro de 2009c. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [2009]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/6602?TipoAcordo=BL%2CTL%2CML&TituloAcordo=transporte%20fluvial&page=2&tipoPesquisa=1. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009d. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [2009]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/6601?TituloAcordo=Acordo%20entre%20a%20Rep%C3%BAblica%20Federativa%20do%20Brasil%20e%20a%20Rep%C3%BAblica%20do%20Peru%20para%20Facilita%C3%A7%C3%A3o%20do%20Tr%C3%A2nsito%20de%20Ve%C3%ADculos%20de%20uso%20Particular&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para Suprimir o Uso e a Apresentação do Carnê Internacional de Tripulante Terrestre (Troca de Notas), de 28 de abril de 2009e. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [2009]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/6356?tipoPesquisa=2&TipoAcordo=BL&TpData1=1&DataInicial1=28/04/2009&DataFinal1=28/04/2009. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, de 11 de abril de 2003a. Brasília, DF: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [2003]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/4961?TipoAcordo=BL%2CTL%2CML&TituloAcordo=Assis%20Brasil&page=2&tipoPesquisa=1. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Fornecimentos de Energia Elétrica ao Peru e Exportação de Excedentes ao Brasil, de 16 de junho de 2010. Manaus, Amazonas: Ministério de Minas e Energia do Brasil e do Peru, [2010]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/6801?TituloAcordo=Acordo%20entre%20o%20Governo%20da%20Rep%C3%BAblica%20Federativa%20do%20Brasil%20e%20o%20Governo%20da%20Rep%C3%BAblica%20do%20Peru%20para%20Fornecimentos%20de%20Energia%20El%C3%A9trica%20ao%20Peru%20e%20Exporta%C3%A7%C3%A3o%20de%20Excedentes%20ao%20Brasil&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 15 ago. 2022

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Interconexão Rodoviária, de 26 de junho de 1981b. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [1981]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/2896?TituloAcordo=Acordo%20entre%20o%20Governo%20da%20Rep%C3%BAblica%20Federativa%20do%20Brasil%20e%20o%20Governo%20da%20Rep%C3%BAblica%20do%20Peru%20sobre%20Interconex%C3%A3o%20Rodovi%C3%A1ria&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, de 11 de dezembro de 2009f. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [2009]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/6598?TituloAcordo=Acordo%20Quadro%20entre%20a%20Rep%C3%BAblica%20Federativa%20do%20Brasil%20e%20a%20Rep%C3%BAblica%20do%20Peru%20para%20o%20Estabelecimento%20de%20uma%20Zona%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Fronteiri%C3%A7a&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, de 11 de dezembro de 2009g. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [2009]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/6600?TituloAcordo=Acordo-Quadro%20entre%20a%20Rep%C3%BAblica%20Federativa%20do%20Brasil%20e%20a%20Rep%C3%BAblica%20do%20Peru%20sobre%20Localidades%20Fronteiri%C3%A7as%20Vinculadas&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo, por Troca de Notas, que modifica o Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Iñapari e Assis Brasil, de 30 de setembro de 2003c. Lima, Peru: Brasil e Peru, [2003]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/5032. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Convenção Especial de Comércio, Navegação Fluvial e Limites entre o Imperador do Brasil e a República do Peru, de 23 de outubro de 1851. Lima, Peru: Brasil e Peru, [1851]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/54?TituloAcordo=Conven%C3%A7%C3%A3o%20Especial%20de%20Com%C3%A9rcio,%20Navega%C3%A7%C3%A3o%20Fluvial%20e%20Limites&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Convenção que Cria a Comissão Americana de Jurisconsulto para Codificação do Direito Internacional Público e Privado, de 23 de agosto de 1906. Rio de Janeiro: Delegados da Terceira Conferência Internacional Americana, [1906]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/7727?TituloAcordo=Terceira%20Conferencia%20Internacional%20Americana&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 29 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Convênio entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de Bases para a Cooperação Econômica e Técnica, de 29 de novembro de 1957b. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, [1957]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/1168?tipoPesquisa=2&TituloAcordo=coopera%C3%A7%C3%A3o&TipoAcordo=BL,TL,ML&TpData1=1&DataInicial1=29/11/1957&DataFinal1=29/11/1957. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Nota nº 252, de 16 de junho de 1988b. Comunicação informando que cumpriu as formalidades legais do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Interconexão Rodoviária, de 26 de junho de 1981. Brasília, DF: Ministério das Relações Exteriores, [1988]. Disponível em: https://apps.rree.gob.pe/portal/webtratados.nsf/Tratados_Bilateral.xsp?action=openDocument&documentId=55CE. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Protocolo (Acordo Diplomático Provisório) entre o Império do Brasil e a República do Peru sobre a Navegação do Rio Içá ou Putumayo, de 29 de setembro de 1876. Rio de Janeiro: Brasil e Peru, [1876]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/155?TipoAcordo=BL%2CTL%2CML&TituloAcordo=Putumayo&page=2&tipoPesquisa=1. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Protocolo a respeito dos vapores "Morona" e "Pastaza" (Acordo Geral relativo ao Restabelecimento das Relações do Brasil com o Peru), de 23 de outubro de 1863a. Rio de Janeiro: Brasil e Peru. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/107?TituloAcordo=pastaza&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Protocolo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Implementação de um Sistema de Prevenção e Controle de Incêndios Florestais, de 25 de agosto de 2003a. Lima, Peru: Ministério das Relações Exteriores do Brasil e Ministério da Educação e Cultura do Peru, [2003]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/5009?tipoPesquisa=2&TipoAcordo=BL&TpData1=1&DataInicial1=25/08/2003&DataFinal1=25/08/2003. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros. Rio de Janeiro, RJ: Ministério das Relações Exteriores, 1847. 50 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Relatorios/Relatorio_1847.pdf. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros. Rio de Janeiro, RJ: Ministério das Relações Exteriores, 1863b. n. 2. 147 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Relatorios/Relatorio_1863B.PDF. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros. Rio de Janeiro, RJ: Ministério das Relações Exteriores, 1864, 600 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Relatorios/Relatorio_1864.PDF. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Relatório do Ministério das Relações Exteriores. Rio de Janeiro, RJ: Ministério das Relações Exteriores, 1901, 453 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Relatorios/Relatorio_1901.PDF. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1975b. n. 6. jul./set. 133 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/RPEB_6_jul_ago_set_1975.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1985. n. 46. jul./set. 130 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/RPEB_46_jul_ago_set_1985.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1986. n. 51. out./dez. 134 p. Disponível em:https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/RPEB_51_out_nov_dec_1986.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1993. n. 73. jul./dez. 192 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/RPEB_73_jun_dec_1993.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 1994b. n. 74. jan./jun. 254 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/RPEB_74_jan_jun_1994.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2000b. n. 87. jul./dez. 250 p. Disponível em:https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/Resenha_N87_2Sem_2000.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2002. n. 91. jul./dez. 332 p. Disponível em:https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/Resenha_N91_2Sem_2002.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2004c. n. 95. jul/dez. 582 p. Disponível em: https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/Resenha_N95_2Sem_2004.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2007. n. 100. jan./jun. 585 p. Disponível em:https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/Resenha_N100_1Sem_2007.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2008a. n. 103. jul./dez. 324 p. Disponível em:https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/Resenha_numero_103_2_2008.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Resenha de Política Exterior do Brasil. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, 2011a. n. 109. jul./dez. 360 p. Disponível em:https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/Resenha109_2Sem_2011.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas, de 23 de maio de 2008b. Brasília: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela, [2008]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/11347?tipoPesquisa=2&TituloAcordo=UNASUL&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, de 16 de outubro de 1979. Brasília: Brasil e Peru, [1979]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/2661?tipoPesquisa=2&TituloAcordo=Tratado%20de%20Amizade%20e%20Coopera%C3%A7%C3%A3o&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Tratado sobre o Processo Judicial e outros concluídos no Congresso de Direito Internacional Privado, de 11 de janeiro de 1889. Montevidéu, Uruguai: Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, [1889]. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/7688?TituloAcordo=tratado%20sobre%20o%20processo%20judicial&tipoPesquisa=1&TipoAcordo=BL,TL,ML. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Secretaria Nacional de Justiça e Defensoria Pública-Geral Federal. Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015a. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 250, p. 127-128, 31 dez. 2015. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/12/2015&jornal=1&pagina=127&totalArquivos=204. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus nº 147.375/RJ – Rio de Janeiro. Habeas Corpus. Evasão de divisas (artigo 22 da Lei 7.492/1986). Quebra de sigilo de conta bancária no exterior. Acordo de assistência jurídica em matéria penal celebrado entre os governos brasileiro e dos Estados Unidos da América – MLAT. Promulgação pelo Decreto 3.810/2001). Alegada inaplicabilidade a crimes considerados leves. Inexistência de restrição no mencionado instrumento jurídico. Ilegalidade não caracterizada. Impetrante: Fernando Fragoso e outro. Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Relator: Ministro Jorge Mussi, 19 de dezembro de 2011b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200901794848. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). AgRg na CR 4.976/EX. Carta rogatória. Agravo regimental. Apontada violação da ordem pública e da soberania nacional. Citação. Ato de comunicação processual. Alegada incompetência da justiça estrangeira. Artigo 88 do Código de Processo Civil. Competência relativa. Agravante: Importadora de Frutas La Violetera Ltda. Agravado: Carrefrut S/A. Jusrogante: Juízo Civil de Comércio e de Mineração NR 5 da 3ª Circunscrição Judicial de Rio Negro. Relator: Ari Pargendler, 24 de maio de 2012b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201000863850. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). AgRg na CR 5.490/EX. Carta rogatória. Agravo regimental. Aplicação dos arts. 214, § 1º, do Código de Processo Civil e 13, § 3º, da Resolução n. 9 de 2005 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Alegada necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão que tramitou pela autoridade central. Apontada violação da ordem pública e da soberania nacional. Citação. Ato de comunicação processual. Agravante: Skyline Customas Services Agenciamento de Cargas Internacionais Ltda. Jusrogante: Supremo Tribunal Popular de Shanghai. Relator: Ari Pargendler, 02 de maio de 2012e. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201100002786. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). AgRg na CR 8.277/EX. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Citação válida. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução n. 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravante: José Virgílio da Silva. Jusrogante: Tribunal de Grande Instância de Montpellier. Relator: Ministro Felix Fischer, 21 de maio de 2014a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201302168139. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Emenda Regimental nº 18 de 17 de dezembro de 2014b. Inclui o Título VII-A, Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros, no Regimento Interno para disciplinar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a carta rogatória. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, [2014]. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/83924. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 9, de 04 de maio de 2005b. Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (homologação de sentença estrangeira e de carta rogatória). Brasília: Superior Tribunal de Justiça, [2005]. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/368. Acesso em: 14 ago. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 717/RS – Rio Grande do Sul. Reclamante: Imadi Wadie Badra. Reclamado: Juiz de Direito da Comarca de Santana do Livramento/RS. Relator: Ministro Celso de Mello, 30 de dezembro de 1997. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho82547/false. Acesso em: 17 ago. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Carta Rogatória nº 10.484. Procedência: Confederação Helvética. Justiça Rogante: Juiz de Instrução do Distrito de La Côte. Relator: Ministro Maurício Corrêa, 15 de outubro de 2003b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2052036. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRUTTO, Giuseppe Lo; CRIVELLI, Eduardo. El Panorama Actual de la Integración Regional en América Latina. In: MEDINA, Tahina Ojeda; MUÑOZ, Enara Echart (comp.). La Cooperación Sur-Sur em América Latina y el Caribe. Buenos Aires, Argentina: CLACSO, 2019. p. 241-254. Disponível em: https://www.clacso.org.ar/libreria-latinoamericana/buscar_libro_detalle.php?id_libro=1621&campo=titulo&texto=La%20Cooperaci%F3n. Acesso em: 17 ago. 2022.

CARMO, Valter Moura do. A cooperação judicial entre os países do MERCOSUL: estudo comparativo com a União Europeia dos casos brasileiro e espanhol. 2021. 425 p. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/227041. Acesso em: 17 ago. 2022.

CARNEIRO, Ricardo. Globalização e Integração Regional. Cadernos do Desenvolvimento. Rio de Janeiro, v. 3. n. 5, p. 43-80, dez. 2008. Disponível em: http://www.cadernosdodesenvolvimento.org.br/ojs-2.4.8/index.php/cdes/article/view/300. Acesso em: 17 ago. 2022.

CASTRO, Leonel Pereznieto; SILVA, Jorge Alberto. Derecho Internacional Privado. México, DF: Oxford University Press, 2007. 712 p. E-book. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=7SoEEAAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 17 ago. 2022.

CHUCHON, M. G. A. Integração econômica e comercial entre Peru e Brasil a partir do ano 2000. Brazilian Journal of Latin American Studies, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 111-131, 2011. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82485. Acesso em: 17 ago. 2022.

CIENFUEGOS, Manuel; SANAHUJA, José Antonio [eds.]. Una región en construcción: Unasur y la integración em América del Sur. Barcelona, Espanha: Fundació CIDOB, 2010. 412 p. E-book. Disponível em: https://www.cidob.org/es/publicaciones/serie_de_publicacion/interrogar_la_actualidad/una_region_en_construccion_unasur_y_la_integracion_en_america_del_sur. Acesso em: 17 ago. 2022.

COMUNIDADE ANDINA. CAN. Acuerdo de Integracion Subregional Andino (Acuerdo de Cartagena), de 10 de março de 1996. [S.l]: Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, [1996]. Disponível em: https://www.comunidadandina.org/normativa-andina/tratados-y-protocolos/. Acesso em: 17 ago. 2022.

COMUNIDADE ANDINA. CAN. Acuerdo de Integracion Subregional Andino (Acuerdo de Cartagena), de 26 de maio de 1969. [S.l]: Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, [1969]. Disponível em: https://www.comunidadandina.org/quienes-somos/. Acesso em: 17 ago. 2022.

COMUNIDADE ANDINA. CAN. Normas sobre Arbitraje e Inversiones de los Países Miembros de la Comunidad Andina. Lima, Peru: Comunidad Andina, 2017. 257 p. E-book. Disponível em: https://www.comunidadandina.org/andinoteca/publicaciones-de-la-secretaria-general-can/?sterm=normas+sobre+arbitraje+e+inversi%C3%B3n&topic=publicaciones. Acesso em: 17 ago. 2022.

COX, Robert. Multilateralism and world order. Review of International Studies. Birmingham, Reino Unido, v. 18, n. 2, p. 161-180, abr. 1992. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/20097291. Acesso em: 17 ago. 2022.

CUMBRES de las Américas. Organização dos Estados Americanos. OEA. Washington, EUA: OEA, c2022. Disponível em: https://www.oas.org/es/temas/cumbres.asp. Acesso em: 28 ago. 2022.

DECLARATION/reservation/notification. Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado. CHDIP. Haia, Holanda: CHDIP, c.2021. Disponível em: https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/notifications/?csid=98&disp=eif. Acesso em: 17 ago. 2022.

DELGADO BARRETO, Cesar; DELGADO MENÉNDEZ, María Antonieta. Derecho Internacional Privado. Lima, Peru: Fondo Editorial, Universidade Católica del Perú, 2017. 198 p. E-book. Disponível em: https://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/170660. Acesso em: 17 ago. 2022.

DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; RIBEIRO, Clarissa Correa Neto. Impacto e influência dos tratados e convenções internacionais sobre a lei brasileira de arbitragem. Revista de Direito Internacional. Brasília, v. 10, n. 1, p. 219-230, 2013. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2378. Acesso em: 20 nov. 2022.

DOLINGER, Jacob. TIBURCIO, Carmen. Private International Law in Brazil. 2. ed. Alphen aan den Rijn, Holanda: Kluwer Law International B.V, 2017. 404 p. E-book. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=mI2WDwAAQBAJ. Acesso em: 24 ago. 2021.

ENGEL, Juvenal Milton. As Comissões Brasileiras demarcadoras de limites: breve notícia histórica. In: LNCC. Fronteiras e Limites do Brasil, Brasília, c2012. Disponível em: http://www.info.lncc.br/cbdls.html. Acesso em: 21 ago. 2022.

ESPINO, Marcela Arriola. Cooperación judicial internacional en el sistema de Derecho Internacional Privado peruano. Revista Oficial del Poder Judicial, v. 1, n. 1, p. 107-128, 29 jun. 2007. Disponível em: https://revistas.pj.gob.pe/revista/index.php/ropj/article/view/96. Acesso em: 21 ago. 2022.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EUA. Government Printing Office. Conferencia Internacional Americana: dictámenes de las Comisiones Permanentes y debates á que dieron lugar. Washington, EUA: Government Printing Office, t. 1, 1890, 586 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details?id=CGEqAQAAMAAJ&rdid=book-CGEqAQAAMAAJ&rdot=1. Acesso em: 21 ago. 2022.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EUA. Government Printing Office. Fourth International Conference of American States: Message from the Presidente of United States... Washington, EUA: Government Printing Office, 1911, 296 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details?id=Sx4CAAAAYAAJ&rdid=book-Sx4CAAAAYAAJ&rdot=1. Acesso em: 21 ago. 2022.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EUA. Government Printing Office. Report of the Delegates of the united States of America to the Seventh International Conference of American States. Washington, EUA: Government Printing Office, 1934, 346 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details/United_States_Delegation_to_the_International_Amer?id=KQQzAQAAIAAJ. Acesso em: 21 ago. 2022.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EUA. Government Printing Office. Second International Conference of American States: Message from the Presidente of United States... Washington, EUA: Government Printing Office, 1902, 243 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details?id=gx0CAAAAYAAJ&rdid=book-gx0CAAAAYAAJ&rdot=1. Acesso em: 21 ago. 2022.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EUA. Government Printing Office. Tenth Inter-american Conference. Washington, EUA: Government Printing Office, 1955, 221 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details?id=aKtCAAAAIAAJ&rdid=book-aKtCAAAAIAAJ&rdot=1. Acesso em: 21 ago. 2022.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EUA. Pan American Union. Eighth International Conference of American States: report on the results of the Conference... Washington, EUA: Government Printing Office, 1939, 108 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details/Pan_American_Union_Eighth_International_Conference?id=zs5LJH20gWQC. Acesso em: 21 ago. 2022.

FEITOSA, Thiago Vinicius Neres Feitosa; MARTINS, Wesley Martins; JAQUEIRA, Manoela Jaqueira. O acesso à saúde em região fronteira: a tríplice fronteira Argentina, Brasil e Paraguai em meio à pandemia do coronavírus. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 4, n. 11, p. 28–41, 2020. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/30. Acesso em: 21 ago. 2022.

FÓRUM PARA O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA DO SUL. PROSUL. Declaración Presidencial sobre la Renovación y el Fortalecimiento de la Integración de América del Sur. Santiago, Chile: PROSUL, [2019]. Disponível em: https://foroprosur.org/wp-content/uploads/2020/09/DECLARACION-PRESIDENCIAL-23-3-2019.pdf. Acesso em: 21 ago. 2022.

GASPAR, Renata Alvares; JACOB, Mariana Romanello. As Cláusulas de Integração sob a ótima das CIDIPs: o papel desse instrumento na consecução da cooperação jurídica interamericana. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, Cidade do México, México, v. 14, p. 687-726, 2014. Disponível em: https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/derecho-internacional/issue/view/15. Acesso em: 21 ago. 2022.

GOICOECHEA, Ignacio. Nuevos desarrollos en la cooperación jurídica internacional en materia civil y comercial. Revista Secr. Trib. Perm. Revis., Assunção, Paraguai, ano 4, n. 7, p. 127-151, mai. 2016. Disponível em: http://revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/191. Acesso em: 21 ago. 2022.

GONÇALVES, Gláucio Maciel; GOUVEA. Alex Lamy de. A cooperação jurídica internacional por e a cooperação jurídica interna no novo Código de Processo Civil. In: GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; LOPES, Mônica Sette; NICÁCIO, Camila Silva (orgs.). Eficiência, Eficácia e Efetividade: velhos desafios ao novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Initia Via Editora, 2016. p. 80-98. E-book. Disponível em: https://books.google.com.br/books/about/Efici%C3%AAncia_Efic%C3%A1cia_Efetividade.html?id=YaQjEAAAQBAJ&redir_esc=y. Acesso em: 21 ago. 2022.

HABERMAS, Jürgen. The Crisis of the European Union in the Light of a Constitutionalization of International Law. The European Journal of International Law, Oxford, Reino Unido, v. 23, n. 2, p. 335–348, mai. 2012. Disponível em: https://doi.org/10.1093/ejil/chs019. Acesso em: 21 ago. 2022.

HISTORIA. Conselho Sul-americano de Infraestrutura e Planejamento. COSIPLAN. Buenos Aires, Argentina: COSIPLAN, c2016. Disponível em: http://iirsa.org/Page/Detail?menuItemId=121. Acesso em: 17 ago. 2022.

https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rcp/article/view/59009 - v. 3 n. 3 (1969)

HURRELL, Andrew. On Global Order: Power, Values, and the Constitution of International Society. Oxford, Reino Unido: Oxford University Press, 2007. 364 p. E-book. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=eCaQDwAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 21 ago. 2022.

IBANEZ, Alinne Moreno. A cooperação jurídica no Mercosul e novo Código de Processo Civil. 2016. 36 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialista em Direito Internacional) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2016. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/150928. Acesso em: 21 ago. 2022.

JÚNIOR, Arno Dal Ri; JÚNIOR, Ademar Pozzatti. A Construção da Cooperação Jurisdicional nos Pressupostos Teóricos da Obra de Pasquale Stanislao Mancini (1851-1872). Sequência, Florianópolis, n. 65, p. 273-304, dez. 2012. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2012v33n65p273. Acesso em: 24 ago. 2022.

KAN, Julián. El modelo de integración regional asociado a las reformas neoliberales: un análisis de las iniciativas regionales de los años noventa y de la coyuntura actual. In: FLORES, Consuelo Silva; RODRÍGUEZ, Ariel Noyola; KAN, Julián (coords.). América Latina: una integración regional fragmentada y sin rumbo. Buenos Aires, Argentina: CLACSO, 2018. p. 14-42. Disponível em: https://www.clacso.org.ar/libreria-latinoamericana/libro_detalle.php?id_libro=1507&pageNum_rs_libros=0&totalRows_rs_libros=1409. Acesso em: 24 ago. 2022.

KARAMANIAN, Susan L.. Public International Law versus Private International Law: reconsidering the distinction. In: CURSO DE DERECHO INTERNACIONAL, 40., 2013, Rio de Janeiro. Curso [...]. Rio de Janeiro: CJI, OEA, 2013, p. 33-46. Disponível em: https://www.oas.org/es/sla/ddi/publicaciones_digital_XL_curso_derecho_internacional_2013.asp. Acesso em: 25 ago. 2022.

KEGEL, Patrícia Luíza; AMAL, Mohamed. Instituições, Direito e Soberania: a efetividade jurídica nos processos de integração regional nos exemplos da União Europeia e do Mercosul. Rev. Bras. Polit. Int. Brasília, v. 52, n. 1, p. 53-70, 2009. isponível em: https://www.scielo.br/j/rbpi/i/2009.v52n1/. Acesso em: 25 ago. 2022.

LIMA, Oliveira. O movimento da independência (1821-1822). Brasília: FUNAG, 2019. 405 p. E-book. Disponível em: http://funag.gov.br/biblioteca/download/o-movimento-da-independencia.pdf. Acesso em: 04 mai. 2022.

MANCINI, Pasquale Stanislao. Utilità di rendere obbligatorie per tutti gli Stati, sotto la forma di uno o piu trattati, alcune regole del diritto internazionale privato per assicurare la decisione uniforme dei conflitti tra le diferenti legislazioni civili e criminali. Il Filangieri. Napoli, ano 1, p. 625-683, 1876. Disponível em: https://dp.la/item/8029e8b030543ac0be7e37aa9015c6da. Acesso em: 28 ago. 2022.

MANGE, Flavio Fóz. O ordenamento jurídico brasileiro e a ordem internacional: admissibilidade de medidas de urgência nos litígios comerciais internacionais. 2008. 187 p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-15032012-093830/pt-br.php. Acesso em: 28 ago. 2022.

MARTÍNEZ, Rosa Ana Morán. La cooperación judicial internacional en el siglo XXI: especialización y creación de unidades especializadas en las fiscalías. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Temas de cooperação internacional. Brasília: MPF, 2016. p. 109-114. Disponível em: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/80015#:~:text=Temas%20gerais%20de%20coopera%C3%A7%C3%A3o%20jur%C3%ADdica,alimentos%20internacionais%20e%20experi%C3%AAncias%20internacionais.. Acesso em: 17 jul. 2022.

MCEVOY, Carmen. Proclamación de la Independencia: 28 de julio de 1821. Peru: Banco Central de Reserva del Perú, 2021. 14 p. Disponível em: https://www.bcrp.gob.pe/billetes-y-monedas/monedas-de-coleccion/bicentenario-de-la-proclamacion-de-la-independencia.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

MEDEIROS, Marcelo de Almeida. Prerrogativas estatais, integração regional e lógica distributiva. Lua Nova. São Paulo, n. 58, p. 141-168, 2003. Disponível em: http://www.cedec.org.br/analise-institucional/. Acesso em: 28 ago. 2022.

MENEZES, Wagner. A contribuição da América Latina para o Direito Internacional: o princípio da solidariedade. 2007. 342 p. Tese (Doutorado em Integração da América Latina) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-10102012-172431/pt-br.php. Acesso em: 25 ago. 2022.

MERCADO COMUM DO SUL. MERCOSUL. Acuerdo de cooperación y asistencia jurisdiccional en materia civil, comercial, laboral y administrativa, de 05 de julho de 2002. Buenos Aires, Argentina: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, [2002]. Disponível em: https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=349ZYSq2AgqxLqPONEh+VA%3d%3d. Acesso em: 28 ago. 2022.

MERCADO COMUM DO SUL. MERCOSUL. Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 64, de 16 de dezembro de 2010. Plano de Ação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Foz do Iguaçu, Brasil: CMC, MERCOSUL, [2010]. Disponível em: https://normas.mercosur.int/public/normativas/2370. Acesso em: 28 ago. 2022.

MERCADO COMUM DO SUL. MERCOSUL. MERCOSUL. Ata da Comissão e Representantes Permanentes do MERCOSUL nº 15, de 09 de dezembro de 2020. [S.l]: CRPM, MERCOSUL, [2020]. Disponível em: https://documentos.mercosur.int/public/reuniones/doc/8190. Acesso em: 28 ago. 2022.

MERCADO COMUM DO SUL. MERCOSUL. Protocolo de cooperación y asistencia Jurisdiccional en materia civil, comercial, laboral y administrativa (Protocolo de Las Leñas), de 27 de junho de 1992. Valle de Las Leñas, Argentina: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, [1992]. Disponível em: https://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=N3IHqzUD1Ju3ySGqV9PRew%3d%3d. Acesso em: 28 ago. 2022.

MERCADO COMUM DO SUL. MERCOSUL. Tratado para la constitucion de un Mercado Comun, de 26 de março de 1991. Assunção, Paraguai: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, [1991]. Disponível em: https://www.mercosur.int/documento/tratado-asuncion-constitucion-mercado-comun/. Acesso em: 28 ago. 2022.

MIRANDA, Francisco Javier Forcada. Comunicaciones judiciales directas y cooperación jurídica internacional: una propuesta de guía práctica española para casos específicos a la luz de los trabajos de la Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado. 2017. p. Tese (Doutorado em Direito e Ciências Sociais) – Universidad Nacional de Educación a Distancia, España. 2017. Disponível em: http://e-spacio.uned.es/fez/view/tesisuned:ED-Pg-DeryCSoc-Fjforcada. Acesso em: 28 ago. 2022.

MONTERO, Manuel Mindreau. Seguridad y integración Sub-regional andino-brasileña: perspectiva de política exterior para el Perú. Lima, Peru: Centro de Investigación de la Universidad del Pacífico, 2006. 95 p. E-book. Disponível em: https://repositorio.up.edu.pe/handle/11354/244. Acesso em: 28 ago. 2022.

MOREIRA, Cássio Silva. A integração regional como resposta ao processo de globalização. Gestão Contemporânea, Porto Alegre, ano 7, n. 7, p. 215-243, jan./jun. 2010. Disponível em: http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/17553/material/1.%20ARTIGO%20-%20A%20integra%C3%A7%C3%A3o%20regional%20como%20resposta%20ao%20processo%20de%20globaliza%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 28 ago. 2022.

DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; RIBEIRO, Clarissa Correa Neto. Impacto e influência dos tratados e convenções internacionais sobre a lei brasileira de arbitragem. Revista de Direito Internacional. Brasília, v. 10, n. 1, p. 219-230, 2013. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2378. Acesso em: 20 nov. 2022.

MURGADO, Katty Mendoza (coord.); COAGUILA, Carlos Alberto Soto (dir.). Arbitraje Comercial y Arbitraje de Inversión: El Arbitraje em el Perú y el Mundo. Lima, Peru: Ediciones Magna, 2008. 997 p. E-book. Disponível em: https://www.ipa.pe/ipa-publicaciones-arbitraje-comercial-y-arbitraje-de-inversion-el-arbitraje-en-el-peru-y-el-mundo.php. Acesso em: 20 nov. 2022.

NOVAK, Fabián; NAMIHAS, Sandra. Las relaciones entre el Perú y Brasil (1826-2012). 1. ed. Lima, Peru: Konrad Adenauer Stiftung e IDEI, 2012. 300 p. (Série Política Exterior Peruana). E-book. Disponível em: https://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/39910. Acesso em: 28 ago. 2022.

OLIVEROS, Enrique Vigil. La informalidad em la convención de viena de 1980: ¿es hora de cambiarla? Revista Peruana de Derecho Tributario, Lima, Peru, ano 5, n. 5, p. 1-9, 2011. Disponível em: http://aspedco.com/revista.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU. Carta das Nações Unidas, de 26 de junho de 1945. São Francisco, EUA: Nações Unidas, [1945]. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU. UNCITRAL. Convención de las Naciones Unidas sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías, de 11 de abril de 1980. Viena, Áustria: Estados Partes [1980]. Disponível em: https://uncitral.un.org/es/texts/salegoods/conventions/sale_of_goods/cisg. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU. UNCITRAL. Model Law on International Commercial Arbitration, de 11 de dezembro de 1985. Nova York, EUA: Estados Partes [1985]. Disponível em: https://uncitral.un.org/en/texts/arbitration/modellaw/commercial_arbitration. Acesso em: 20 nov. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANO. OEA. Convenção sobre Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Rodovias, de 15 de julho de 1989a. Montevidéu, Uruguai: CIDIP IV, [1989]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-55.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANO. OEA. Convenção sobre Obrigação Alimentar, de 15 de julho de 1989b. Montevidéu, Uruguai: CIDIP IV, [1989]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-54.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANO. OEA. Convenção sobre Restituição Internacional de Menores, de 15 de julho de 1989c. Montevidéu, Uruguai: CIDIP IV, [1989]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-53.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Acta Final de la Octava Reunion de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores, de 22 a 31 de janeiro de 1962. Punta del Este, Uruguai: OEA, [1962]. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/sp/RC/RCactas.asp. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Acta Final de la Primeira Reunion de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores, de 23 de setembro a 3 de outubro de 1939. Punta del Este, Uruguai: OEA, [1962]. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/sp/RC/RCactas.asp. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Ata Final da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP VII), de 7 a 9 de outubro de 2009. Washington, EUA: CIDIP VII, [2009]. Disponível em: https://www.oas.org/consejo/pr/cajp/dir%20internacional.asp. Acesso em: 29 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Ata Final da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP VI), de 4 a 8 de fevereiro de 2002. Washington, EUA: CIDIP VI, [2002]. Disponível em: https://www.oas.org/consejo/pr/cajp/dir%20internacional.asp. Acesso em: 29 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Carta da Organização dos Estados Americanos, de 30 de abril de 1948. Bogotá, Colômbia: Nona Conferência Internacional Americana, [1948]. Disponível em: https://www.oas.org/es/sla/ddi/tratados_multilaterales_interamericanos_A-41_carta_OEA_firmas.asp. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana sobre Cumprimento de Medidas Cautelares, de 08 de maio de 1979f. Montevidéu, Uruguai: CIDIP II, [1979]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-42.html. Acesso em: 29 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, de 17 de março de 1994b. Cidade do México, México: CIDIP V, [1994]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-56.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, de 08 de maio de 1979e. Montevidéu, Uruguai: CIDIP II, [1979]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-41.html. Acesso em: 29 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana sobre Exhorto ou Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975a. Panamá, Panamá: CIDIP I, [1975]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-36.htm. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, de 08 de maio de 1979a. Montevidéu, Uruguai: CIDIP II, [1979]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-45.htm. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana sobre Obtenção de Provas no Exterior, de 30 de janeiro de 1975b. Panamá, Panamá: CIDIP I, [1975]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/B-37.htm. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro, de 08 de maio 1979c. Montevidéu, Uruguai: CIDIP II, [1979]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-43.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Convenção sobre Jurisdição na Esfera Internacional para a Eficácia Extraterritorial das Sentenças Estrangeiras, de 24 de maio de 1984a. La Paz, Bolívia: CIDIP III, [1984]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-50.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. CP/CAJP-2094/03. Seleção de temas para a agenda da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII). Washington, EUA: CIDIP VII, [2003]. Disponível em: https://www.oas.org/consejo/pr/cajp/dir%20internacional.asp. Acesso em: 29 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Declaração de Princípios da Primeira Reunião de Cúpula das Américas, de 9 a 11 de dezembro 1994a. Miami, Florida, EUA: Primeira Cúpula das Américas, [1994]. Disponível em: http://www.summit-americas.org/SISCA_CD/i_summit_sp.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Plano de Ação da Primeira Reunião de Cúpula das Américas, de 9 a 11 de dezembro 1994c. Miami, Florida, EUA: Primeira Cúpula das Américas, [1994]. Disponível em: http://www.summit-americas.org/SISCA_CD/i_summit_sp.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Protocolo adicional à Convenção Interamericana sobre Exhorto ou Carta Rogatória, de 08 de maio de 1979d. Montevidéu, Uruguai: CIDIP II, [1979]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-46.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Recebimento de Provas no Exterior, de 24 de maio de 1984b. La Paz, Bolívia: CIDIP III, [1984]. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-51.html. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Relatório da Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-VII), de 30 de abril de 2008. Panamá, Panamá: REMJA-VII, [2008]. Disponível em: https://www.oas.org/pt/sla/dlc/remja/reunioes.asp. Acesso em: 29 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Relatório Final da Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-I), de 1 a 3 de dezembro de 1997. Buenos Aires, Argentina: REMJA-I, [1997]. Disponível em: https://www.oas.org/pt/sla/dlc/remja/reunioes.asp. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. OEA. Tratado de Derecho Procesal Internacional, de 19 de março de 1940. Washington, EUA: OEA, [2022]. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/pr/RC/atas.asp. Acesso em: 28 ago. 2022.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. OCDE. Resolution of the Council on the opening of accession discussions, de 25 de janeiro de 2022. [S.l]: OCDE, 2022. Disponível em: https://www.oecd.org/newsroom/Resolution-of-the-Council-on-the-Opening-of-Accession-Discussions-C-2017-92-final.pdf. Acesso em: 29 ago. 2022.

OYARCE YUZZELLI, Aarón. El derecho internacional público y el derecho internacional privado. Ius Inkarri, [S. l.], n. 2, p. 319-329, 2016. Disponível em: https://revistas.urp.edu.pe/index.php/Inkarri/article/view/92. Acesso em: 29 ago. 2022.

PARDO IRANZO, Virginia. Auxilio judicial en materia civil entre España y Perú: en especial, la eficacia extraterritorial de títulos ejecutivos. Rev. Boliv. de Derecho, Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, n. 29, p. 266-287, jan. 2020. Disponível em: https://www.revista-rbd.com/numero-29/. Acesso em: 29 ago. 2022.

PECEQUILO, Cristina Soreanu. A Política Externa do Brasil no Século XXI: Os Eixos Combinados de Cooperação Horizontal e Vertical. Revista Brasileira de Política Internacional. Brasília, v. 51, n, 2, p. 136-153, 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbpi/a/JzDTpX6cTKThqB3HRScTVKv/abstract/?lang=pt. Acesso em: 29 ago. 2022.

PELLEGRINI GRINOVER, Ada; PERLINGEIRO, Ricardo; FERREIRA DA SILVA, Carlos; et al. Modelo Código de Cooperação Judiciária Internacional para a Ibero-América. Revista de Processo. São Paulo, v. 33, p. 203-230, 2008. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2250843. Acesso em: 29 ago. 2022.

PERU. Congresso da República. Projeto de Lei nº 04394/2018-PE, de 27 de maio de 2019a. Lima, Peru: Congresso da República, [2018]. Disponível em: https://leyes.congreso.gob.pe/Documentos/2016_2021/Dictamenes/Proyectos_de_Ley/04394DC20MAY20190625.pdf. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Constituição Política do Peru de 1993. Lima, Peru: Congresso Constituinte Democrático, [1993]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H682678. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Legislativo nº 1071, de 27 de junho de 2008c. Decreto Legislativo que norma el arbitraje. Lima, Peru: Congresso da República, [2008]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H967713. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Legislativo nº 295, de 24 de julho de 1984. El Congreso aprobó el Tratado sobre ALADI (Asociación Latinoamericana de Integración). Lima, Peru: Congresso da República, [1984]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H682684. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Legislativo nº 768, 04 de março 1992. Texto Único Ordenado del Codigo Procesal Civil. Lima, Peru: Congresso da República, [1992]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H682685. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo de 30 de agosto de 1936. Código Civil. Lima, Peru: Presidente da República, [1936]. Disponível em: https://www.congreso.gob.pe/Docs/biblioteca/Codigos/006679/index.html. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 001-2014-RE, de 15 de janeiro de 2014a. Ratifican el Acuerdo Marco entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil para el Establecimiento de la “Zona de Integración Fronteriza Perú-Brasil”. Lima, Peru: Presidente da República, [2014]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1094074. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 002-2004-RE, de 06 de junho de 2004a. Ratifican modificación de Acuerdo suscrito con Brasil para la construcción de puente sobre el Río Acre, en las proximidades de las ciudades de Iñapari y Assis Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2004]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H857190. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 005-2013-RE, de 11 de janeiro de 2013. Ratifican el Acuerdo Marco entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil para el Establecimiento de Sistemas de Control Integrado en los Pasos de Frontera de Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2013]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1071107. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 066-99-RE, de 26 de novembro de 1999a. Ratifican Acuerdo de cooperación sobre prevención del consumo, rehabilitación, control de la producción y del tráfico ilícito de sustancias sicotrópicas y delitos conexos, suscrito con la República Federativa del Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1999]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H787693. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 008-2012-RE, de 23 de fevereiro de 2012a. Ratifican la adhesión al Acuerdo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en Materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa entre los Estados Partes del MERCOSUR y la República de Bolivia y la República de Chile. Lima, Peru: Presidente da República, [2012]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1049905. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 011-2002-RE, de 22 de janeiro de 2002a. Ratifican el “Convenio entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil para la recuperación de Bienes Culturales Robados”. Lima, Peru: Presidente da República, [2002]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H820302. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 012-2019-RE, de 15 de março de 2019b. Ratifican el “Acuerdo para la Integración Fronteriza entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil en el Área de Telecomunicaciones”. Lima, Peru: Presidente da República, [2019]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1231115. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 013-2005-RE, de 26 de janeiro de 2005. Ratifican Acuerdo sobre Trabajo Remunerado para Familiares Dependientes de Personal Diplomático, Consular, Administrativo y Técnico de las Misiones Diplomáticas, Oficinas Consulares y Representaciones Permanentes ante Organizaciones Internacionales, suscrito con Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2005]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H884496. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 016-2012-RE, de 16 de abril de 2012b. Ratifican el “Acuerdo de Cooperación en Materia de Desarrollo del Transporte Fluvial en los Ríos Amazónicos entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil”. Lima, Peru: Presidente da República, [2012]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1053361. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 019-2008-RE, de 05 de junho de 2008d. Ratifican el “Convenio entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil para Evitar la Doble Tributación y para Prevenir la Evasión Fiscal en relación con el Impuesto a la Renta”. Lima, Peru: Presidente da República, [2008]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H966304. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 027-2009-RE, de 08 de maio de 2009a. Ratifican el “Acuerdo Marco de Cooperación en Materia de Defensa entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil”. Lima, Peru: Presidente da República, [2009]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H986290. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 029-2018-RE, de 10 de julho de 2018. Ratifican el “Acuerdo de Servicios Aéreos entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa de Brasil”. Lima, Peru: Presidente da República, [2018]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1211281. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 030-2004-RE, de 05 de maio de 2004b. Ratifican el “Tratado de Extradición entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil”. Lima, Peru: Presidente da República, [2004]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H865334. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 042-2003-RE, de 19 de março de 2003a. Ratifican acuerdo de cooperación técnica en el área de turismo suscrito con Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2003]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H843072. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 052-2004-RE, de 31 de agosto de 2004c. Ratifican el “Acuerdo entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa de Brasil sobre facilidades para el ingreso y tránsito de sus nacionales en sus territorios”. Lima, Peru: Presidente da República, [2004]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H873163. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 058-2014-RE, de 16 de outubro de 2014b. Ratifican el “Acuerdo entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil para Facilitar el Tránsito de Vehículos de Uso Particular”. Lima, Peru: Presidente da República, [2014]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1112833. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 058-99-RE, de 30 de outubro de 1999b. Ratifican Tratado de Asistencia Judicial en Materia Penal, suscrito con la República Federativa del Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1999]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H787336. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 059-2002-RE, de 14 de junho de 2002b. Ratifican Acuerdo sobre Cooperación y Coordinación en materia de Sanidad Agropecuaria, suscrito con el Gobierno de la República Federativa del Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2002]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H828237. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 059-2014-RE, de 16 de outubro de 2014c. Ratifican el “Acuerdo Marco entre la República del Perú y la República Federativa del Brasil sobre Localidades Fronterizas Vinculadas”. Lima, Peru: Presidente da República, [2014]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1112834. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 061-2011-RE, de 26 de abril de 2011a. Ratifican Acuerdo con el Gobierno de la República Federativa del Brasil para suprimir el uso y presentación de la Libreta Internacional de Tripulante Terrestre. Lima, Peru: Presidente da República, [2011]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1030151. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 066-2003-RE, de 12 de maio de 2003b. Ratifican Acuerdo para la Construcción de un Puente sobre el Río Acre, en las Proximidades de las ciudades de Iñapari y Assis Brasil, suscrito con la República Federativa del Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2003]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H845218. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 081-2004-RE, de 7 de dezembro de 2004d. Ratifican el “Tratado entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil sobre la Transferencia de Condenados”. Lima, Peru: Presidente da República, [2004]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H880442. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 086-2009-RE, de 23 de novembro de 2009b. Ratifican el “Convenio Suprimiendo la Exigencia de Legalización de los Documentos Públicos Extranjeros”. Lima, Peru: Presidente da República, [2009]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H998226. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 112-2003-RE, de 10 de outubro de 2003a. Ratifican Acuerdo de Cooperación para la Conservación y Uso Sostenible de la Flora y Fauna Silvestres de los Territorios Amazónicos, suscrito con Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2003]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H852474. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto Supremo nº 118-2003-RE, de 10 de outubro de 2003b. Ratifican Protocolo para la implementación de un Sistema de Prevención y Control de Incendios Forestales, suscrito con Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2003]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H852480. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 18811, de 25 de março de 1971. Aprueban Acuerdo Cooperación para Uso Pacífico de la Energía Atómica entre Perú y el Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1971]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H712359. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 20609, de 14 de maio de 1974. Aprueban Convenio sobre Transportes Marítimos suscrito en Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1974]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H714748. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21399, de 20 de janeiro de 1976a. Aprueban Protocolo Comercial entre Países en Desarrollo. Lima, Peru: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H715804. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21439, de 9 de março de 1976b. Gobierno aprueba el Convenio de Panamá - Constitutivo del SELA. Lima, Peru: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H715867. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21625, de 21 de setembro de 1976e. Aprueban Convenio Cultural firmado por el Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716126. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21626, de 21 de setembro de 1976c. Aprueban Convenio Técnico y Científico entre Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716127. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21669, de 26 de outubro de 1976d. Se aprueba convenio suscrito por Gobiernos del Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716181. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21670, 26 de outubro de 1976f. Adoptan acuerdo para conservar la Flora y Fauna Amazónicas. Lima, Peru: Presidente da República, [1976]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716182. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21884, de 13 de julho de 1977a. Se aprueba convenio comercial suscrito por el Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1977]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716462. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21885, de 12 de julho de 1977d. Acuerdo sobre salud suscrito por Perú y Brasil es aprobado. Lima, Peru: Presidente da República, [1977]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716463. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21966, de 11 de outubro de 1977c. Aprueban Convenio entre Perú y Brasil sobre Transportes Fluviales. Lima, Peru: Presidente da República, [1977]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716583. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 21967, de 11 de outubro de 1977e. Autorizan Acuerdo para uso de Estaciones Costeras y de Barco en Región Amazónica. Lima, Peru: Presidente da República, [1977]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716584. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 22055, de 29 de dezembro de 1977b. Aprueban Convenio de Suministro a Mediano Plazo de Productos entre Gobiernos de Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1977]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H716695. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 22660, de 27 de agosto de 1979b. Aprueban Tratado de Cooperación Amazónica suscrito en Brasilia. Lima, Peru: Presidente da República, [1979]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H719772. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Decreto-Lei nº 22800, de 11 de setembro de 1979a. Aprueban Tratado de Amistad y Cooperación suscrito por Gobiernos del Perú y Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [1979]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H720238. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Fundação Alexandre de Gusmão. FUNAG. Brasília: FUNAG, 22 nov. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/funag/pt-br/chdd/historia-diplomatica/historia-das-relacoes-bilaterais-do-brasil/peru. Acesso em: 24 mai. 2022.

PERU. Lei de 29 de dezembro de 1851a. Código Civil del Perú de 1852. Lima, Peru: Congresso da República, [1851]. Disponível em: https://leyes.congreso.gob.pe/Documentos/LeyesXIX/1851098.pdf. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Lei nº 26572, de 20 de dezembro de 1995. Ley General de Arbitraje. Lima, Peru: Congresso da República, [1995]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H769643. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Lei nº 26647, de 18 de junho de 1996a. Establecen normas que regulan actos relativos al perfeccionamiento nacional de los Tratados celebrados por el Estado Peruano. Lima, Peru: Congresso da República, [1996]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H771420. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Lei nº 28214, de 29 de abril de 2004e. Ley que declara de necesidad pública y de preferente interés nacional la ejecución del Proyecto Corredor Interoceánico Perú - Brasil - IIRSA SUR. Lima, Peru: Congresso da República, [2004]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H864795. Acesso em: 29 ago. 2022.

PERU. Lei nº 29207, de 24 de março de 2008a. Ley que declara de necesidad pública y de interés nacional la construcción de la ferrovía transcontinental “Brasil-Perú” Atlántico-Pacífico (FETAB). Lima, Peru: Congresso da República, [2008]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H961962. Acesso em: 18 ago. 2022.

PERU. Lei nº 29309, de 30 de dezembro de 2008b. Ley que declara de necesidad pública y de preferente interés nacional la continuación de la ejecución del Proyecto Corredor Vial Interoceánico Sur PERÚ-BRASIL - IIRSA SUR. Lima, Peru: Congresso da República, [2008]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H978362. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Lei nº 29613, de 08 de novembro de 2010. Ley que declara de necesidad pública e interés nacional el Proyecto Geopolítico Bioceánico Perú - Brasil Ferrovía Interoceánica Salaverry - Leoncio Prado - Frontera Perú - Brasil (FERRIPEB). Lima, Peru: Congresso da República, [2010]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1019240. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Ministério das Relações Exteriores. Acuerdo entre el gobierno de la República Federativa del Brasil para el suministro de electricidad al Perú y exportación de excedentes al Brasil, de 16 de junho de 2010. Manaus: Peru e Brasil, [2010]. Disponível em: https://apps.rree.gob.pe/portal/webtratados.nsf/Tratados_Bilateral.xsp?action=openDocument&documentId=1606E. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Ministério de Relações Exteriores. Archivo diplomatico peruano: Congresos Americanos de Lima. Lima, Peru: Imp. Torres Aguirre, t. 1, 1938a, 912 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details/Archivo_diplomatico_peruano_Congresos_Americanos_d?id=Cc6hRUc-JeYC. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Ministério de Relações Exteriores. Archivo diplomatico peruano: Congresos Americanos de Lima. Lima, Peru: Imp. Torres Aguirre, t. 2, 1938b, 436 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details?id=kNIvgXlTcp8C&rdid=book-kNIvgXlTcp8C&rdot=1. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Ministério de Relações Exteriores. Archivo Diplomático Peruano. Lima, Peru: Imp. La Opinion Nacional, t. 1, 1930a, 658 p. E-book. Disponível em: https://play.google.com/store/books/details?id=6Fo0AQAAIAAJ&rdid=book-6Fo0AQAAIAAJ&rdot=1. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Ratificação de 01 de abril de 1859. Convencion Fluvial entre los Gobiernos del Perú y del Brasil, de 22 de outubro de 1858. Lima, Peru: Presidente da República, [1859]. Disponível em: https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/LeyesXIX/1859109.pdf. Acesso em: 18 ago. 2022.

PERU. Ratificação de 01 de dezembro de 1851b. Ratificando el Convenio sobre Navegación Fluvial celebrado com el Brasil, de 23 de outubro de 1851. Lima, Peru: Presidente da República, [1851]. Disponível em: https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/LeyesXIX/1851078.pdf. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa de 04 de novembro de 1889. Reglamento de la Ley de 22 de diciembre de 1888 sobre adquisición y explotación de yacimientos de sustancias alcalinas. Lima, Peru: Congresso da República, [1889]. Disponível em: https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/LeyesXIX/1889117.pdf. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa de 04 de novembro de 1892. Aprobando la ampliación del pacto sobre cumplimiento recíproco de las cartas rogatorias o exhortos entre el Perú y los Estados Unidos del Brasil. Lima, Peru: Congresso da República, [1892]. Disponível em: https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/LeyesXIX/1892067.pdf. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa de 18 de maio de 1896. Tratado de Comercio y Navegación entre el Perú y el Brasil, de 10 de outubro de 1891. Lima, Peru: Congresso da República, [1896]. Disponível em: https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/LeyesXIX/1896042.pdf. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa de 29 de janeiro de 1879. Aprobando tratado de Derecho Internacional Privado, celebrado por el Congreso Americano de Jurisconsultos y firmando por los países de la Confederación Argentina, Chile, Bolivia, Ecuador, Venezuela y Costa Rica. Lima, Peru: Congresso da República, [1879]. Disponível em: https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/LeyesXIX/1879009.pdf. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 1225, de 13 de janeiro de 1910. Tratado de límites con el Brasil. Lima, Peru: Congresso da República, [1910]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H684503. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 11830, de 3 de abril de 1952. Ratificando la Carta de la Organización de los Estados Americanos. Lima, Peru: Congresso da República, [1952]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H701826. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 11987, de 18 de setembro de 1953a. Ratificando el Acuerdo sobre Transporte Aéreo celebrado entre el Perú y la República de Brasil, suscrito en Río de Janeiro el 28 de agosto de 1953. Lima, Peru: Congresso da República, [1953]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H702091. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 11988, de 18 de setembro de 1953b. Ratificando el Convenio Cultural suscrito por el Perú con la República del Brasil, en Río de Janeiro el 28 de julio de 1945.. Lima, Peru: Congresso da República, [1953]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H702092. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 13463, de 18 de novembro de 1960. Aprobándose el Tratado que establece una Zona de Libre Comercio e instituye la Asociación Latinoamericana de Libre Comercio, suscrito en Montevideo, el 18 de Febrero de 1960. Lima, Peru: Congresso da República, [1960]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H704370. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 1488, de 18 de novembro de 1911. Tratado de arbitraje general celebrado con el Brasil. Lima, Peru: Congresso da República, [1911]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H685113. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 16553, de 16 de fevereiro de 1967. Aprobando el Tratado Americano de Soluciones Pacíficas"Pacto de Bogotá", suscrito el 30 de Abril de 1948. Lima, Peru: Congresso da República, [1967]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H709065. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 23304, de 04 de novembro de 1981. El Congreso aprobó el Tratado sobre ALADI (Asociación Latinoamericana de Integración). Lima, Peru: Congresso da República, [1981]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H724085. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 24810, com publicação em 25 de maio de 1988a. Aprueban"Convención sobre el Reconocimiento y la Ejecución de las Sentencias Arbitrales Extranjeras". Lima, Peru: Congresso da República, [1988]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H741802. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 24817, de 25 de maio de 1988c. Aprueban"Acuerdo de Interconexión vial entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República de Brasil". Lima, Peru: Congresso da República, [1988]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H741811. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 24924, de 10 de novembro de 1988b. El Congreso de la República aprueba "Convención Interamericana sobre Arbitraje Comercial Internacional". Lima, Peru: Congresso da República, [1988]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H742895. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 25, de 8 de novembro de 1904. Arbitraje sobre reclamaciones de peruanos y brasileros. Lima, Peru: Congresso da República, [1904]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H682931. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 26407, de 14 de dezembro de 1994. Aprueban Acuerdo por el que se establece la Organizacion Mundial del Comercio y los Acuerdos Comerciales Multilaterales contenidos en el Acta Final de la Ronda Uruguay. Lima, Peru: Congresso da República, [1994]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H765513. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 26676, de 07 de outubro de 1996b. Aprueban denuncia de Convenio entre las Repúblicas de Perú y Brasil sobre transportes marítimos. Lima, Peru: Congresso da República, [1996]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H772558. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 29445, de 17 de novembro de 2009c. Resolución Legislativa que aprueba el “Convenio suprimiendo la exigencia de legalización de los documentos públicos extranjeros”. Lima, Peru: Congresso da República, [2009]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H997995. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 4085, de 30 de abril de 1920. Aprobando la Convención de Arbitraje General Obligatorio, celebrada entre la República del Perú y los Estados Unidos del Brasil. Lima, Peru: Congresso da República, [1920]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H688774. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 4462, de 9 de janeiro de 1922. Aprobando el tratado de extradición con el Brasil. Lima, Peru: Congresso da República, [1922]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H689436. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 6442, de 31 de dezembro de 1928. Aprobando el"Código Bustamante"sobre Derecho Internacional Privado. Lima, Peru: Congresso da República, [1928]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H693328. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 6766, de 7 de fevereiro de 1930b. Aprobando el Convenio Radio -Telegráfico celebrado entre las Repúblicas del Perú y Brasil. Lima, Peru: Congresso da República, [1930]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H693817. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Legislativa nº 9574, de 26 de fevereiro de 1942. Aprobando el Tratado de Paz, Amistad y Límites celebrado con el Ecuador, en los términos del Protocolo suscrito en Río de Janeiro el 29 de enero de 1942. Lima, Peru: Congresso da República, [1942]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H698551. Acesso em: 30 ago. 2022.

PERU. Resolução Suprema 057-2011-RE, de 2 de março de 2011b. Remiten al Congreso de la República la documentación relativa al Acuerdo para el Suministro de Electricidad al Perú y Exportación de Excedentes al Brasil, suscrito con la República Federativa del Brasil. Lima, Peru: Presidente da República, [2011]. Disponível em: https://spij.minjus.gob.pe/spij-ext-web/detallenorma/H1026551. Acesso em: 30 ago. 2022.

PIMENTEL, José Vicente de Sá (org.). Pensamiento Diplomático Brasileño. v. 1. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão. 2016. 1164 p. E-book. Disponível em: http://https://www.academia.edu/36153016/Pensamiento_Diplom%C3%A1tico_Brasile%C3%B1o_Formuladores_y_Agentes_de_la_Pol%C3%ADtica_Exterior_1750_1964_. Acesso em: 29 ago. 2022.

RAMMÊ, Rogério Santos; COSTA, Sebastião Patrício Mendes da. Cooperação Jurídica Internacional: uma análise dos sistemas brasileiro e peruano para o cumprimento de cartas rogatórias. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 66, pp. 615-640, jan./jun. 2015. https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1702

RECH, Carolina Magalhães. As Conferências Interamericanas de Direito Internacional Privado. In: Seminário de Iniciação Científica da PUC-Rio, XVI, 2008, Rio de Janeiro. Relatório Anual […]. Rio de Janeiro: Departamento de Direito, PUC-Rio, 2008. 20 p. Disponível em: https://www.puc-rio.br/ensinopesq/ccpg/pibic/relatorio_resumo2008/relatorios_ccs_direito.html. Acesso em: 29 ago. 2022.

RENARD, Thomas. Partnerships for effective multilateralism? Assessing the compatibility between EU bilateralism, (inter-)regionalism and multilateralism. Cambridge Review of International Affairs. Cambridge, Reino Unido, 2015. Disponível em: https://www.academia.edu/21559182/Partnerships_for_effective_multilateralism_Assessing_the_compatibility_between_EU_bilateralism_inter_regionalism_and_multilateralism?source=swp_share. Acesso em: 05 mai 2022.

REUNIÃO de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores. Organização dos Estados Americanos. OEA. Washington, EUA: OEA, 2022. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/pr/RC/atas.asp. Acesso em: 28 ago. 2022.

REUNIÃO de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores. Organização dos Estados Americanos. OEA. Washington, EUA: OEA, c2022. Disponível em: http://www.oas.org/consejo/pr/RC/atas.asp. Acesso em: 29 ago. 2022.

RHI-SAUSI, José Luis; ODDONE, Nahuel. Cooperação transfronteiriça e integração: oportunidades para o desenvolvimento do Peru. Revista Tempo do Mundo. Brasília, v. 4, n. 1, p. 155-176, abr. 2012. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/revistas/index.php/rtm/issue/view/12. Acesso em: 29 ago. 2022.

ROJAS, Gabriela Jesús Bertha Rodriguez. Más allá del derecho internacional privado, conectando el sistema jurídico peruano con el mundo: sistema del reenvío. 2018. 121 p. Tese (Título de Advogada) – Universidade Católica de Santa María, Arequipa, Peru, 2018. Disponível em: http://tesis.ucsm.edu.pe/repositorio/handle/UCSM/8283. Acesso em: 29 ago. 2022.

SANTOS, Ricardo Soares Stersi dos. A integração latino-americana no século XIX: antecedentes históricos do Mercosul. Sequência, v. 29, n. 57, p. 177-194, dez. 2008. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/issue/view/1471. Acesso em: 25 ago. 2022

SANTOS, Sofia José. Do bilateralismo ao multilateralismo: um desequilibrio novamente reequilibrado? In: MOITA, Luís; PINTO, Luís Valença; PEREIRA, Paula (orgs.). Estudo da Estrutura Diplomática Portuguesa. Lisboa, Portugal: OBSERVARE – Universidade Autónoma de Lisboa. 2019. p. 81-86. Disponível em: https://www.ces.uc.pt/doutoramentos/util/info.php?id_lingua=1&id_doutoramento=3&id_investigador=303. Acesso em: 29 ago. 2022.

SILVEIRA, Marcos Henrique; GLITZ, Frederico Eduardo Zenedin. Direito Contratual do Mercosul: o papel da harmonização jurídica na construção de um direito comunitário. 2020. 132 p. E-book. Disponível em: https://www.editoracrv.com.br/produtos/detalhes/35114-direito-contratual-do-mercosul-bro-papel-da-harmonizacao-juridica-na-construcao-de-um-direito-comunitario. Acesso em: 29 ago. 2022.

SOBRE a CEPAL. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. Santiago, Chile: CEPAL, c2022. Disponível em: https://www.cepal.org/pt-br/sobre. Acesso em: 17 ago. 2022.

STRENGER, Irineu. Aspectos da contratação internacional. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 96, p. 455-474, 2001. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67512. Acesso em: 25 ago. 2022.

SZUCKO, Angélica Saraiva. A inércia institucional nos processos de integração regional: o método do Path Dependence aplicado aos casos da União Europeia e do Mercosul. Debater a Europa, [S. l.], n. 16, p. 27-55, 2017. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/debatereuropa/article/view/_16_2. Acesso em: 25 ago. 2022.

URMENETA, Luis Enrique Gamero. Los tratados en la Constitución Política de 1993. In: Curso Básico de Derecho de los Tratados, 2017, Lima, Peru. Curso Básico […]. Lima, Peru: Comissão de Relações Exteriores, Congresso da República, 2017, 69 p. Disponível em: https://www.congreso.gob.pe/Docs/DGP/CCEP/files/cursos/2017/01-17-2017-Curso-b%C3%A1sico-Derecho-de-los-tratados.html. Acesso em: 29 ago. 2022.

VARELLA, Marcelo Dias. A crescente complexidade do sistema jurídico internacional: Alguns problemas de coerência sistêmica. Rev. Inf. Legisl., Brasília, v. 42, n. 167, p. 135-170, jul./set. 2005. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/761. Acesso em: 29 ago. 2022.

VELOZO, Sandra Marinês de Campos. Assimetrias no Mercosul: o desafio da internalização das normas nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros nos casos de Brasil e Argentina. Cadernos de Relações Internacionais e Defesa, Rio Grande do Sul, v. 2, n. 3, p. 72-93, 3 dez. 2020. Edição Especial. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/CRID/article/view/103430. Acesso em: 29 ago. 2022.

VILLELA, Anna Maria. A unificação do direito na América Latina: direito uniforme e direito internacional privado. Rev. Inf. Legisl., Brasília, v. 21, n. 83, p. 5-26, jul./set. 1984. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181517. Acesso em: 29 ago. 2022.

VITALE, Denise. América do Sul: reflexões contemporâneas sobre cooperação, democracia e desenvolvimento. Caderno CRH, [S. l.], v. 29, n. 3, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/crh/article/view/20040. Acesso em: 25 ago. 2022.

WEBERBAUER, Paul Hugo. Manifesto por um Direito comprometido internacionalmente: um estudo crítico acerca da autonomia da vontade, a reformulação do estado nas relações contratuais privadas e suas repercussões no plano internacional. 2011. 268 p. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito de Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2011. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4201. Acesso em: 25 ago. 2022.

WEHBERG, Hans. Pacta sunt servanda e política internacional. Revista de Ciência Política, Rio de Janeiro, v. 3, n. 3, p. 57·69, jul./set. 1969. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rcp/article/view/59009. Acesso em: 25 ago. 2022.

WILSON, J. Introducción al Sistema Interamericano de Derecho Internacional Privado: El Proceso de la Séptima Conferencia Especializada Interamericana sobre Derecho Internacional Privado (CIDIP-VII) y la Cooperacion Internacional en Matéria de Derecho Internacional. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51110. Acesso em: 25 ago. 2022.