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Notas
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Existem diferenças entre os conceitos de deportação, expulsão e extradição. Basicamente, a deportação envolve alguma irregularidade administrativa que o estrangeiro possui ao entrar e permanecer no Brasil. Na extradição, por sua vez, o estrangeiro cometeu um crime no seu país de origem e foi encontrado foragido em território brasileiro, o que faz com que o Brasil cumpra com o instrumento de cooperação penal internacional e o extradite para que possa ser julgado e condenado conforme as leis do país onde o fato foi praticado. Por fim, a expulsão envolve aquele que cometeu um crime no Brasil e que, após julgamento e cumprimento da pena, deve, obrigatoriamente, voltar para seu país de origem.
Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo: O documento das Regras Mínimas para Tratamento de Presos da ONU também é chamado de Regras de Mandela em referência ao próprio ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, pelo fato de terem sido concluídas naquele país, em 1955.
