O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3º, I e II da CF).

A não-cumulatividade do imposto obtém-se por meio de duas conhecidas modalidades: pela incidência monofásica, elegendo-se determinada fase de circulação da mercadoria ou produto, ou pela técnica de incidência plurifásica, seguida de compensação do que foi cobrado nas operações anteriores.

O IPI adotou a segunda modalidade, a exemplo do ICMS, porém, sem a flexibilização permitida em relação ao imposto estadual.

De fato, no ICMS, o princípio da não-cumulatividade do imposto não é absoluto. A Constituição deixou a critério da legislação infraconstitucional a manutenção do crédito ou sua anulação nas hipóteses de isenção ou não-incidência do imposto (art. 155, § 2º, II, a e b da CF). No IPI, esse princípio é absoluto.

E há uma razão para não flexibilizar esse princípio em matéria de IPI. É que este imposto não se submete ao princípio da legalidade tributária no que tange à alteração de alíquotas (art. 153, § 1º, IV da CF). Em princípio, o Chefe do Poder Executivo poderá obter idêntico resultado de uma isenção, sempre dependente de lei, por meio de um decreto reduzindo a alíquota do IPI a ZERO.

Em esperado julgamento, o STF decidiu pela constitucionalidade da vedação do crédito do IPI nas hipóteses de alíquota ZERO, em fevereiro deste ano. E, em junho passado, seguindo o voto do Min. Eros Grau a Corte Suprema afastou a modulação dos efeitos daquela decisão, restando proclamado o efeito ex tunc, contra voto do Min. Ricardo Lewandowski (RE nº 353.657-5/PR).

Realmente, não havendo proclamação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, não era cabível o efeito prospectivo pretendido pelos contribuintes.

O grande problema é o que poderá acontecer em termos de política tributária com base no pronunciamento do Plenário da Corte Suprema. O governo, que sempre esteve e está à procura de meios cada vez mais eficazes e fala-se até em ilegalidade eficaz, talvez para compensar a falta de eficiência no direcionamento dos gastos públicos, poderá utilizar-se, indevidamente, da faculdade de ZERAR as alíquotas do IPI com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto, sem o concurso do Poder Legislativo.

Nessa hipótese, de duas uma: ou se concede um crédito presumido, ou o valor do produto que teve a alíquota ZERADA deve ser abatido da base de cálculo do produto final, sob pena de afrontar o princípio da não-cumulatividade do IPI.

Exemplifiquemos para maior compreensão. Se uma peça componente de um automóvel, por exemplo, um câmbio, no valor de 3 mil reais, sofrer a redução para alíquota ZERO, ou se permite um crédito presumido, ou aquele valor de 3 mil reais deve ser deduzido do valor total do automóvel, digamos, de 30 mil reais, para efeito de cálculo do IPI incidente sobre o produto final. Do contrário, haverá tributação cumulativa em relação a 3 mil reais, correspondente ao câmbio tributado pela alíquota ZERO.

Por isso, a decisão tomada pelo Pretório Excelso Nacional poderá conduzir o governo federal a uma prática nociva aos contribuintes e à própria ordem constitucional. Poderá estimular o mau uso da faculdade de alterar as alíquotas por decreto, até mesmo para fazer face às dificuldades momentâneas de caixa.

É claro que tal procedimento, além de ilegítimo, seria inconstitucional por implicar desvio de finalidade. A faculdade conferida ao Executivo diz respeito ao exercício da extrafiscalidade não tendo qualquer fim arrecadatório.

Porém, se já é bem difícil detectar o desvio de finalidade em casos de majoração de impostos de exportação e de importação, típicos impostos regulatórios do comércio exterior, o que não dizer do IPI?


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1576, 25 out. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10564>. Acesso em: 18 ago. 2018.

Comentários

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    Arnaud Silva

    Parece-me que há um equívoco no texto. A redução a zero da alíquota do insumo não implicará aumento de arrecadação do tributo nem, por conseguinte, ofensa ao Princípio da Não Cumulatividade. Havendo ou não redução de alíquota o total arrecadado pela União é exatamente o mesmo, como veremos no exemplo abaixo.
    Imaginemos uma cadeia produtiva com 3 intervenientes, A, B e C.
    A não utiliza insumos tributados e industrializa um produto tributado que vende a B, para o qual é insumo, com IPI destacado no valor de R$ 100,00.
    B utiliza o insumo adquirido de A, creditando-se do valor de R$ 100,00, na industrialização de um produto que vende a C, para o qual é insumo, com IPI destacado de 200,00.
    C utiliza o insumo recebido de B, creditando-se do valor de R$ 200, na industrialização de um produto tributado que vende a consumidor final com IPI destacado de 300,00.
    Ao final de todo o processo, com tributação em todas as etapas, terá sido recolhido aos cofres públicos o total de R$ 300,00, que corresponde ao valor do tributo da última etapa.
    Imaginemos que a União reduza a zero as alíquotas dos produtos fabricados por A e por B. A final de todo o processo também terá sido recolhido aos cofres públicos o total de R$ 300,00, que igualmente corresponde ao tributo da última etapa.
    Como vemos, em ambos os casos realizou-se plenamente o Princípio da Não Cumulatividade, isto é, não houve acúmulo do tributo ao longo do processo e, ao final, o valor total do tributo correspondeu exatamente à incidência da última etapa do processo, vale dizer, o consumo do produto.
    Aliás, nunca é demais lembrar que o IPI é, de fato, um imposto sobre o consumo de produtos industrializados, conforme preconiza sua lei matriz, a Lei º 4.502/64.

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