SENADO FEDERAL APROVA PEC 45/2019: MARCO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou, em 8 de novembro de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, consolidando um ponto crucial na trajetória da reforma tributária brasileira. Após intensas negociações entre o governo e o Congresso Nacional, a PEC obteve 53 votos favoráveis e 24 contrários, ultrapassando os 49 votos necessários para sua aprovação. O relator da proposta, senador Eduardo Braga, incorporou parte das cerca de 830 emendas propostas durante as discussões no Senado.
Essa decisão foi precedida pela aprovação do texto principal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um dia antes da votação final. Entre as alterações realizadas no colegiado, destacam-se o aumento para R$ 60 bilhões no fundo mantido pela União para a redução das desigualdades regionais e sociais, além da diminuição das competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal.
A essência da PEC 45/2019 reside na proposta de simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A PEC também prevê a isenção de produtos da cesta básica, entre outras medidas. Agora, a proposta aguarda votação na Câmara dos Deputados, visando transformar o modelo tributário e reestruturar o sistema vigente no país.
SEGURANÇA JURÍDICA NA PEC 45/2019: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
No contexto das reformas, a segurança jurídica emerge como um elemento de destaque nas discussões contemporâneas sobre direito tributário. A incorporação do princípio da segurança jurídica à Constituição, notadamente como norma de proibição e garantia, impõe desafios e perspectivas na busca por sua aplicação efetiva no sistema tributário brasileiro.
Este Artigo visa explorar esses desafios, destacando a interconexão entre segurança jurídica, capacidade contributiva, equidade e justiça fiscal. Buscamos apresentar uma teoria material da segurança jurídica, fundamentada na concretização do sistema constitucional e dos valores vinculados pelos princípios da Capacidade Contributiva e da Equidade. A segurança jurídica no sistema tributário equivale à consolidação do garantismo constitucional, delimitada por meio de uma análise rigorosa de sua correlação com uma teoria do método jurídico e dos princípios comprometidos com valores.
APROVAÇÃO DA PEC 45/2019: RUMO À REFORMA TRIBUTÁRIA
A decisão do Senado Federal em aprovar a PEC 45/2019 marca um avanço significativo no cenário da reforma tributária brasileira. Com 53 votos a favor e 24 contra, a proposta, que busca simplificar o sistema tributário, agora segue para a Câmara dos Deputados. Entre as mudanças promovidas pela PEC, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a não cumulatividade do imposto e alíquotas uniformes em todo o território nacional, com exceções específicas.
O Comitê Gestor do IBS, a ser estabelecido por Estados, Distrito Federal e Municípios, será responsável por editar regulamentos, arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação. Essas alterações visam não apenas simplificar o sistema, mas também promover a equidade e a justiça fiscal, temas que ganham relevância no contexto da segurança jurídica no sistema tributário brasileiro.
SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
No Brasil, a segurança jurídica ganha destaque nas discussões sobre direito tributário, especialmente após a incorporação do princípio à Constituição. Com a cláusula de recepção e o caput do artigo 150 da Constituição Federal, a segurança jurídica é reconhecida como uma limitação constitucional ao poder de tributar. No entanto, é fundamental que o Estado forneça meios para efetivar tais preceitos, revelando a dimensão material implícita da segurança jurídica.
O estudo da segurança jurídica nos últimos quinze anos no Brasil tem se concentrado na relação entre precedentes judiciais e a modulação de seus efeitos. A evolução das concepções, indo de perspectivas deontológicas a uma compreensão mais formal do sistema jurídico, destaca a segurança jurídica como uma garantia material, fundamentada na certeza jurídica e no relativismo axiológico. Essa evolução, em conjunto com a Constituição que consagra a segurança jurídica como norma de proibição e garantia, apresenta desafios e perspectivas na aplicação efetiva desse princípio no sistema tributário brasileiro.
EQUIDADE E JUSTIÇA FISCAL: A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS EM FOCO
A equidade e a justiça fiscal estão intrinsecamente ligadas no contexto abordado. A distribuição equitativa dos encargos tributários é fundamental para a justiça fiscal, que por sua vez está associada à ideia de uma tributação percebida como justa e não regressiva. A equidade implica que cada cidadão contribua de acordo com sua capacidade econômica.
No Brasil, a incorporação do princípio da equidade à justiça fiscal envolve a implementação de políticas que atenuem as disparidades de renda. A avaliação da efetividade das políticas sociais, nesse contexto, aborda a justiça fiscal e a equidade, considerando o retorno social da carga tributária. A promoção de políticas fiscais apropriadas, projetadas para reduzir as disparidades econômicas e sociais, torna-se essencial para garantir a equidade no sistema tributário brasileiro.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: ENTRE TEORIAS E CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS
O princípio da capacidade contributiva, surgido na esteira da teoria da causa do tributo, representa um marco importante na evolução do pensamento tributário. Inicialmente difundido pela "Escola de Pavia", este princípio propõe uma mudança paradigmática na justificação da tributação, destacando a capacidade contributiva como elemento fundamental na determinação dos fatos jurídicos que serviriam de base para a incidência tributária.
A segurança jurídica emerge como um elemento crucial na justificação do tributo, colaborando para a certeza do direito. A exata determinação dos critérios de aferição da capacidade contributiva e a preservação da justiça tributária são medidas relevantes para a segurança jurídica, representando o cerne da justiça distributiva dos tributos.
No Brasil, a capacidade contributiva está incorporada ao Sistema Constitucional Tributário, representando uma escolha da Constituição por fins, meios e valores que devem orientar a criação e aplicação dos regimes jurídicos tributários. A referência constitucional ao sistema tributário atua como uma norma de proibição, bloqueando comportamentos contrários ao modelo sistêmico, e como uma norma de garantia, permitindo a concretização dos princípios do sistema tributário e da segurança jurídica.
A superação das classificações herméticas do direito tributário, baseadas em tributos "fiscais" e "extrafiscais", "diretos" e "indiretos", marca o avanço em direção a um Estado Constitucional, que considera o tributo como parte de um sistema organizado de princípios e regras. Esse avanço representa um significativo progresso em prol do princípio de segurança jurídica material no direito tributário, afastando-se das interferências econômicas e promovendo uma legitimidade do tributo baseada em critérios de justiça e fundamentos constitucionais.
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