4. RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS COISAS CAÍDAS DE EDIFÍCIO

A responsabilidade civil pelas coisas caídas de edifício tem origem na responsabilidade oriunda da actio de effusius et objectus do Direito Romano.

Trata-se da responsabilidade civil decorrente do dano causado pelas coisas caídas ou lançadas de edifícios, que atinjam lugares e pessoas, indevidamente.

O Código Civil hodierno preceitua, em seu art. 938: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido."

Frisa-se que a responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas não é necessariamente do proprietário da construção, mas sim do seu habitante, atingindo, dessa forma, também, o mero possuidor (locador, comodatário, usufrutuário etc.).

Para efeito de reparação, não se discute a culpa. [24] A jurisprudência é clara: "Na actio de effusis et dejectis a responsabilidade é objetiva. Assim, provado o fato e o dano do mesmo resultante, a obrigação indenizatória surge como normal conseqüência" (RT 441/233).

Assim, é responsável pelo dano proveniente de coisas caídas ou lançadas em lugar indevido quem habitar o prédio, independentemente de ter sido esse habitante o autor material do fato.

Nesse diapasão, em uma unidade condominial, caso a serviçal deixe cair uma vassoura ou uma panela, responderá pelo dano qualquer dos moradores que responda pelas despesas da casa, geralmente o chefe da família.

A situação é singular e rompe com o conceito de que deve existir um liame causal entre o autor do fato e o resultado danoso. Por exceção, a lei contenta-se em responsabilizar qualquer um daqueles que habitar o prédio ou a unidade de onde caiu o objeto causador de prejuízo, na consideração de que apenas um ou todos podem ser responsabilizados, individual ou solidariamente.

Num prédio com vários apartamentos, se não for possível identificar de qual apartamento caiu o objeto que causou o dano, todos os habitantes do prédio responderão. Todavia, se possível identificar aquele que arremessou o objeto, responderá somente ele. No entanto, não se podendo identificar a unidade habitacional de onde partiu a coisa, mas podendo identificar o lado, face, ou bloco do prédio de onde caiu, deve ser responsabilizado apenas o bloco de apartamentos de onde se poderia, segundo a lógica dos fatos, partir o objeto. Dessa forma, os moradores do bloco ou face do prédio oposto ao local do dano não seriam admitidos como parte legítima para responder na demanda indenizatória. [25]

Assim, se um veículo está estacionado na frente de um prédio de apartamentos, e sobre o mesmo é arremessado uma cadeira, vindo a amassar a lataria, não se sabendo de qual apartamento caiu o objeto, a reparação do dano será rateada entre os moradores da parte da frente do edifício, excluindo-se os moradores da face de trás, pois não participaram da cadeia causal dos acontecimentos.

Como ensina Rui Stoco:

Divergimos de Aguiar Dias quando opina no sentido da responsabilidade de todos os moradores, sem distinção e averiguação prévia das quaestionis facti pela queda ou lançamento de coisas, causadoras de dano.

Tal não se coaduna com a teoria que se construiu. Ora, se um objeto caiu ou foi lançado de uma das unidades do 16º andar, onde há oito apartamentos, como responsabilizar todos os habitantes daquela ala (esquerda ou direita) do edifício? Será razoável apenas ratear entre todos os habitantes do andar identificado.

É certo que a responsabilidade em caos que tais é objetiva.

Contudo, não se dispensa a existência do liame causal; do nexo etiológico entre o dano e o local de onde partiu o objeto ou coisa, até porque, na ensinança de Genévièvie Viney, na concorrência habitacional todos respondem, salvo se se demonstrar que o fato danoso pode ser atribuído a um dos habitantes, porque se trata de responsabilidade "alternativa e não cumulativa" (op. cit., n. 676).

Ora, se um objeto é lançado de um edifício em condomínio, onde existam inúmeras unidades autônomas, deve-se primeiro distinguir: se possível for a identificação do morador que atirou a coisa, tollitur quaestio, será ele ou os demais habitantes, solidariamente considerados, objetivamente responsabilizados pelo dano.

Impõe-se, primeiro, a aplicação do princípio da exclusão.

Se, contudo, não for possível identificar o autor do dano ou habitação de onde partiu a coisa, não se pode, pura e simplesmente, afirmar que o condomínio responderá pelo prejuízo, salvo se ficar patente que a coisa lançada poderia ter partido de qualquer de suas unidades.

Suponha, ad exemplum, que um conjunto habitacional compondo uma só pessoa jurídica, contenha três alas de edifícios, constituindo única entidade condominial e que, pelas circunstâncias, fique demonstrado que o objeto só poderia ter sido lançado de um deles. Evidentemente que os moradores dos outros dois prédios não poderão ser responsabilizados, diante da certeza de que o lançamento não partiu deles.

A solução seria impor àqueles moradores do edifício de onde poderia ter advindo o lançamento a obrigação de indenizar.

[...]

No direito brasileiro a solidariedade é por parte de todos os que poderiam ser os responsáveis. Assim, se o edifício tem duas alas de apartamentos, só uma das quais está em posição de ter coisas que caiam ou sejam lançadas, os habitantes dos apartamentos aí situados é que são legitimados passivos. Dá-se o mesmo a respeito dos andares. [26]

Nesse sentido, a jurisprudência:

Responsabilidade civil. Objetos lançados da janela de edifícios. A reparação dos danos é responsabilidade do condomínio. – "A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Inteligência do art. 1529 do Código Civil Brasileiro [atual art. 938]. Recurso não conhecido". [27]

Sobre o tema, interessante, ainda, o seguinte julgado:

Reparação de danos. Objeto lançado de edifício – Testemunho único – Validade – Já vai longe o tempo em que se considerava testis unus testis nullus. O depoimento seguro do porteiro do condomínio réu no sentido de que o objeto foi lançado do prédio em que trabalha é suficiente para deixar confirmada a responsabilidade pelo dano e a obrigação em repará-lo. [28]

Em suma, para que ocorra a responsabilidade prevista no art. 938, são requisitos essenciais: a) que o prédio seja habitado ou utilizado, no todo ou em parte; b) que alguma coisa caia ou seja lançada dele; c) que se produza dano; e d) que o lugar em que caia a coisa seja indevido. [29]

Por outro lado, a responsabilidade será elidida nos seguintes casos: a) ausência de dano; b) falta de qualidade de habitante da casa; c) falsidade da alegação da vítima; d) lançamento da coisa em lugar destinado a esse fim (depósito de lixo, terreno interno, não sujeito a servidão etc.); e) culpa exclusiva da vítima, suprimindo a relação de causalidade cuja presunção pesa sobre o proprietário, como se daria por exemplo, no caso de haver a vítima provocado a queda do objeto ou coisa que veio a atingi-la. [30]


5. CONCLUSÃO

A convivência em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. Esse conjunto de normas, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê as conseqüências e sanções aos que violarem seus preceitos.

Aquele que pratica um ato, ou incorre numa omissão de que resulte dano, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. Cuida-se de uma regra elementar de equilíbrio social, na qual se resume, em verdade, o problema da responsabilidade.

Por sua vez, as normas da responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal têm não só uma função patrimonial ao tornar indene o dano experimentado pela vítima, como também um conteúdo de cunho moral, social, religioso e ético, coibindo comportamentos prejudiciais à sociedade, o que retrata bem os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade nos quais se baseou o atual Código Civil de 2002.


BIBLIOGRAFIA

AZEVEDO, Álvaro Vilaça. Teoria Geral das Obrigações. 8.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

FIUZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil comentado. 5.ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. v. III.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005.


NOTAS

01 CAVALIERI FILHO, Sérgio apud STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 934.

02 Ibid. p. 934

03 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 109.

04 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. v. III. p. 189.

05 ibid. p. 189.

06 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 110.

07 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 947.

08 SÃO PAULO. 1º Tribunal de Alçada Civil. Apelação Cível n.º 910290-5. Rel. Souza Oliveira. São Paulo, 3 de agosto de 2000. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 120.

09 RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 2001.001.00890. Rel. Sérgio Cavalieri Filho. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2001. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. v. III. p. 196-197.

10SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº. 2007.000234-2. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato. Florianópolis, 08 de maio de 2007. Disponível em: . Acesso em: 10 nov.2007.

11 SÃO PAULO. 1º Tribunal de Alçada Civil. Apelação Cível nº. 1030614-4. Rel. Carvalho Viana. São Paulo, 29 de janeiro de 2002. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 121.

12 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 123.

13 PEREIRA, Caio Mário da Silva apud GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. v. III. p. 194.

14 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 945.

15 PEREIRA, Caio Mário da Silva apud STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 944.

16 Todos citados por STOCO, Rui. ibid. p. 944-945.

17 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 945.

18 AZEVEDO, Álvaro Vilaça. Teoria Geral das Obrigações. 8.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 291.

19 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. v. III. p. 198.

20 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005.

21 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. op.cit. p. 198-199.

22 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 945.

23 FIUZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil comentado. 5.ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 753.

24 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. op.cit.p. 201; STOCO, Rui. op.cit. p. 934; VENOSA, Sílvio de Salvo. op.cit. p. 117.

25 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. v. III. p. 201.

26 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 938-939.

27 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 64.682- Rel. Bueno de Souza. Brasília, 10 de novembro de 1998. STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 940.

28 RIO DE JANEIRO. Tribunal de Alçada. Apelação cível nº 1068/95. Rel. Juiz Walter Felippe D’Agostino. Rio de Janeiro, 28 de março de 1995. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 119.

29 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 119.

30 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 938.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SCHWARTZ, Diego. Responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1643, 31 dez. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10805. Acesso em: 15 jan. 2021.

Comentários

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    Stella Guerreiro

    Como proceder? Um condômino mora no térreo, todos os dias abre a porta de sua casa, em seguida a porta do prédio, deixando seu cachorro ir sozinho para o páteo... O prédio não tem jardim, o páteo é um pequeno estacionamento, o cachorro é minúsculo e não oferece qualquer perigo, entretanto urina e defeca em vários lugares do condomínio,- é um transtorno para todos os moradores. Att. Stella Guerreiro

  • 0

    sheila

    gostaria de saber como eu posso proceder,meu filho de onze anos foi mordido por um cachorro dentro da escola dele..já dei parte sobre o ocorrido..posso entrar com algum processo?