2. POLITICAS SOCIAIS
As políticas sociais são seguranças sociais implementadas pelo estado para a garantia e sobrevivência em países com Extrema desigualdades.
Para isso, o capítulo expõe o conceito de política social, o percurso histórico e as primeiras legislações sociais sobre a temática da juventude e os impactos dessas políticas públicas como uma reparação ocasionada pelo sistema econômico o qual fundou o mundo a escravidão e após isso o capitalismo.
Além disso, a legislação social para a juventude possui classe e raça, por isso o capítulo busca elucidar os percalços dessas políticas existentes e propor uma reflexão frente aos desafios sociais que acometem essa juventude. Outro ponto, é que nos estudos e buscativas feitas, compreende-se a dificuldade nas informações acerca da juventude, isso se dá, porque a sociedade brasileira desassiste esses jovens desde o tempo colonial e com isso ao regionalizar as discussões das políticas sociais da cidade do Recife, convém elucidar as primeiras leis da assistência para a juventude e as resistências para sobreviver da opressão escravocrata até os dias atuais com o estatuto da juventude e algumas contradições para o dia a dia da juventude negra da cidade do Recife.
2.1. Políticas para a juventude no Brasil: percurso histórico e o estatuto da juventude (debate sobre as políticas sociais para a juventude)
Ao pensar na juventude negra e movimentos de resistência, é importante refletir a respeito das políticas sociais, as quais inseridas no contexto social brasileiro, têm um papel significativo de transformação. No entanto, hoje, os jovens usam como amenização das problemáticas que os rodeiam. Isso porque, elas estabelecem uma relação com a prática e dinâmica da constituição enquanto modelo de sociedade e com isso “tem relações com perspectivas políticas e visões sociais de mundo” (Lowy,1987, apud Boschetti e Behring, 2011, 25) Partindo dessa ideia, explica-se, porque no Brasil o começo das políticas sociais para a juventude, sobretudo, as negras oriundas da pauperização tiveram um papel caritativo, assistencialista e relativizadoras como a casa dos enjeitados , as quais eram utilizadas para os filhos fora do matrimonio que grande parte eram dos estupros das mulheres escravizadas e negras, nisso eles eram excluídos e desassistidos nas ruas e ao provocar desconforto, as elites criaram a casa dos expostos (RIZZINI, 2009) Devido a isso, a noção da política social brasileira é uma visão que não se preocupa em exterminar as dificuldades, elas ocorrem apenas convenientemente para estabelecer uma harmonia aparentemente social disfarçada Behring e Boschetti(2011) Porque como Almeida (2019) traz “ A política passa pelo Estado´” e no Brasil, a visão dominante que criam as leis é baseada no racismo, coerção que é origem do fruto da escravidão.
Dessa forma, as primeiras políticas sociais movimentam-se para a permanência e aprofundamento 1 do racismo que com celeridade age na marginalização da juventude e por isso, que no Brasil o berço da escravidão as primeiras políticas assistenciais não surgem de cunho protetivo e sim com a visão da caridade, porque como ALMEIDA debate:
O Estado é a forma política do mundo contemporâneo, o racismo não poderia se reproduzir se, ao mesmo tempo, não alimentar e fosse também alimentado pelas estruturas estatais. É por meio do Estado que a classificação de pessoas e a divisão dos indivíduos em classes e grupos é realizada (ALMEIDA,2021, PG, 54)
Logo, o fio condutor das políticas sociais é o Estado e com a articulação do racismo estrutural e a caridade elas não produzem a transformação social para essa juventude, porque o poder estatal opera petrificando a pobreza.
Com isso, é instantâneo no Brasil atrelar política social a assistencialismo, nisso Alayòn (1991) em sua análise sobre assistência e assistencialismo desenvolve o paralelo da política social e como essa junção não teve a perspectiva da erradicação da pobreza, fazendo então a permanência da opressão produzida pelo sistema capitalista. Para Behring e Boschetti(2011) consiste “nas relações da exploração do capital pelo trabalho” esse sistema abusivo elencou em sua grande maioria na grande oferta de trabalho e baixos salários mulheres e adolescentes nas fábricas, conforme Rizzini (2009) os empregadores informavam que as explorações do trabalho excluíam da vagabundagem. Com esse critério, as políticas sociais emergem de um caráter com base apenas para produção de riquezas, porque ao abordar juventude pobre e desvalida constata que o Estado não considera humano ou digna de direito, fazendo parte do meio social apenas como cooperadores para o trabalho, porque isso é uma “construção social” (Alayón,1991,PG,13)
Nesse contexto, confere que a juventude negra necessita de políticas sociais porque dada a construção da sociedade brasileira e suas ramificações na escravidão com base no racismo e apoiado no sistema capitalista que explora e retira os direitos de existência dessa juventude e principalmente a pobre conforme Rizzini:
A história das políticas sociais, da legislação e da assistência (pública e privada), é, em síntese, a história das várias fórmulas empregadas, no sentido de manter as desigualdades sociais e a segregação das classes – pobres/ servis e privilegiadas/dirigentes. Instrumentos- chaves dessas fórmulas, em que pesem as(boas) intenções filantrópicas, sempre foram o recolhimento/isolamento em instituições fechadas, e a educação/reeducação pelo e para o trabalho, com vistas a exploração da mão-de-obra desqualificada, porém gratuita. (Rizzini, 2009, p. 16)
Nessa realidade, observa que a política social é enxertada no Brasil com a característica da fundação do País: a escravidão. Nisso, ela não é elaborada para a emancipação e erradicação das condições de pobreza, porque é pensada para a perpetuação dessa mazela social e não retira os privilégios adquiridos com a exploração. E é por isso que os fins das legislações sociais é dominação para o trabalho e alienação dessa juventude e privando da criticidade e participação de uma juventude com proteção e garantia social, porque a todo movimento de resistência o estado propunha a morte da juventude, “a resistência à catequese era capitulada na lei portuguesa como motivo suficiente para o uso da força” (Rizzini, 2009, p. 18)
Dessa maneira, representado pela igreja e Estado a resposta das juventudes ou qualquer forma de resistir contra a violência da escravidão, pobreza e desigualdades era dada a repressão objetivando o silenciamento e a convivência pacifica com os interesses da elite económica e a força da mão de obra da população negra.
Ademais, a política social é uma proteção para a sociedade, no entanto, ela é oriunda de lutas, principalmente entre os trabalhadores e o capital Behring e Boschetti(2011) Isso significa, que as políticas sociais, por sua vez, são respostas ao sistema econômico o qual produz o abandono das garantias sociais. pela exploração dos sujeitos Behring e Boschetti (2011)
Apoiado em Behring e Boschetti(2011, p 47) as políticas sociais “se gestaram na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo com a revolução industrial” é junto a esse período histórico que ocorre a aparição dessas primeiras garantias dos trabalhadores para sobreviver no sistema económico. Por esse motivo, é importante a notoriedade a nível mundial das características rudimentares das políticas sociais que segundo (Pereira, 2000: 104, apud, Behring e Boschetti, 2011p.,48) eram “punitivo e repressivo e não protetor”. Nesse pensamento, entender a conceituação de política social que se baseia nesse percurso histórico admite entender uma parte das políticas sociais.
Porque ao tratar de políticas sociais no Brasil para a juventude negra, é preciso aludir com a particularidade brasileira e a relação do país com o sistema capitalista que adentra na sociedade não com o surgimento das indústrias, mas com o imperialismo, colonização e a escravidão (Behring e Boschetti, 2011) ao entender a colonização e a escravidão como período primordial para estudar juventude negra é suficiente trazer para a discussão a “missão´” dos Jesuítas no período colonial os quais tinham a incumbência do Estado de prestar auxilio as crianças e jovens:
Com isso os “ soldados de Cristo”, como eram chamados os padres da companhia de Jesus, perseguiam um duplo objetivo estratégico. Converteram as crianças ameríndias em futuros súditos do Estado português e, através delas, exerciam influências decisivas na conversão dos adultos nas estruturas sociais e culturas recém importadas. (Rizzini, 2009, p. 17).
Dessa forma, as primeiras concepções e resoluções do Estado para as garantias dos direitos da juventude é baseado no poder, controle e dominação, porque, a juventude negra na sociedade brasileira é vista como servil e feita para viver a margem.
É embasado a isso que uma particularidade da política social com intervenção estatal e a inflexão do processo de transformação na juventude porque ela é atrelada inicialmente ao assistencialismo, segundo (Alayón 1991, p. 16) é uma das atividades sociais que historicamente as classes dominantes implementaram para reduzir minimamente a miséria que geram e para perpetuar o sistema de exploração
“Com isso, as políticas sociais nos seus primeiros passos são introduzidas pela elite que exploraram a sem referência da realidade da população pobre fornece restritamente as garantias sociais e por fim algo importante e essencial para o entendimento do assistencialismo e as politicas sociais ´´a desigualdade social se assumia como uma espécie de fato natural e, portanto, nesta concepção sequer se colocava o questionamento do sistema”(Alayón, 1991, p. 16)
Nesse panorama, não se pode desassociar que as políticas sociais nascem da produção da pobreza e da luta dos grupos oprimidos e vulnerabilidade do sistema capitalista e é em detrimento da opressão por ele cometido que os benefícios sociais para a permanência da existência dessa parcela da sociedade que são criadas e por isso não acontece transformação, porque não se questiona as formas de produção e como esse capital afeta a vida dos vulneráveis e não objetivam a emancipação societária.
2.2. POLÍTICAS SOCIAIS PARA A JUVENTUDE NA CIDADE DO RECIFE
A princípio é preciso assimilar a conceituação da juventude, justifica-se a isso porque aos jovens foram atribuídos estigmas historicamente os quais relegam a locais de criminosos. (Castro; aquino 2008)
Nesse panorama, compreender as políticas sociais da juventude, convém entender o movimento em torno da caracterização dessa população ao longo dos estudos desenvolvidos no País e no mundo.
Por essa maneira, os jovens são reconhecidos em diferentes âmbitos tidos como “caráter histórico, cultural e econômico” (Brandão et.al ,2022, P.17) Nisso uma política assertiva de atendimento para a garantia da juventude perpassa para essa compreensão da particularidade de cada parte dessa população localizada em inúmeros contextos. Ainda que também como informa (Brandão et.al ,2022, P.17)
“Juventude” no plural é um constante lembrete de que não podemos esquecer as diferenças e desigualdades que atravessam esta condição em que vivem os sujeitos jovens.”
Dessa forma, a política social destinada aos jovens na cidade do Recife empreende-se a partir da ótica da garantia dos direitos, haja vista que elas são destinadas à juventude negra,pobres e periféricas.(Brandão et. al 2022).
Em contrapartida, por muito tempo perpetuou-se na sociedade o significado de “delinquência juvenil” o que faz as legislações sociais surgirem com a correção. (RizzinI,2009).
Nesse sentido também, alinha as resistências dessa juventude em contextos de vulnerabilidade como forma de sobrevivência a “desordem social,”Howard e Becker apud Brandão et. al 2022.p.27).
No ditado que se tornou popular de Oscar Wilde ele reflete que “a vida imita a arte” nessa linha de raciocínio pode relacionar que as produções e manifestações culturais de denúncias sociais ao longo da sociedade advém da sensibilidade de interpretar as questões os quais rodeiam os seres humanos, com isso ao abordar a temática juventude e resistências frente aos desafios da cidade do Recife, apoia-se na obra de Jorge Amado (1937) em que o autor busca regionalizado na Bahia descrever as questões dos jovens pobres e abandonados na região e como sobreviviam mediante as questões sociais inseridas, contextos de políticas sociais em extrema opressão e o vigor do então código de menores (1927) como forma de política assistencial e também o trato das elites e condução desses jovens.
Com isso, a marginalização perpetuada aos jovens o qual o autor elucida em capitães da areia, mostra como o Brasil enxergava essa juventude desvalida e tratava no quesito da “rebeldia” e negando no que tange às dificuldades de assistência social, moradia, acesso a saneamento básico e educação. Por isso, que na sociedade de 2023 “bandido bom é bandido morto” não é algo inovador e sim construído socialmente como bem narrado pelo autor.
Nessa ideia da situação juvenil historicamente das políticas sociais até o estatuto da juventude nos dias de hoje, atinge como Recife em suas políticas e proteção tratou dessa população.
Assemelha-se isso a Lei do ventre livre (1871) criada com o objetivo tardio de acabar com a escravidão, que as crianças ao completar 08 anos eram entregues e abandonada como também continuar sendo criadas pelos aristocratas até que completassem os 21 anos, então, muitos dessa juventude ficavam e contribuía com a mão de obra sem receber por isso, apenas por sobrevivência. Com essas protoformas de cidadania criadas sem enfoque na proteção dessa juventude, mostra que o jovem começa a galgar na sociedade recifense caminhos de solidão e exploração para sua coexistência na cidade, porque a legislação:
Apesar da promulgação da Lei, o Governo imperial não tinha se planejado para garantir as condições necessárias de moradia, assistência social, saúde e educação aos filhos livres da mulher escrava. A documentação que envolve o ingénuo em Pernambuco mostra que os Governos Imperial e Provincial não sabiam o que fazer com os filhos libertos da mulher escrava´´ (Miranda, 2010, P. 70).
Nesse período, alguns que conseguiam fugir com pequenas insurreições ou para as ruas, precisavam encontrar caminhos de segurança diante das vulnerabilidades enfrentadas . Desse jeito, como forma de resistência a juventude usa da capoeira para potencializar a luta contra a opressão e as primeiras leis de contenção da juventude pobre e sua resistência para sobreviver no território da cidade do Recife, vem da época escravocrata e o trato que a elites da cidade do Recife avistaram a juventude negra que se apropriou da capoeira para resistir às violências institucionais e com isso a capoeira servia para “a burlar a repressão imposta fazendo com que os pertencentes às classes subalternas conseguissem por meio das micro resistências cotidianas garantir experiências de liberdade e espaço social” (Marques 2012,P. 28).
Dessa forma, a juventude negra da cidade do Recife começa suas resistências de forma coletiva a fim de enfrentar a violência policial que persiste até os dias de hoje, como menciona o G1 que no ano de 2021, 96,2% são pessoas negras que morrem em operações policiais.
“Aqui estou, mais um dia, sob o olhar sanguinário do vigia, você não sabe como é caminhar com a cabeça na mira de uma HK” No trecho da música do grupo Racionais de 1997 que desde a sua formação, trouxe autoestima para a juventude negra e perspectivas de superação da violência institucional brasileira acompanhada do racismo, pode comparar a realidade da juventude da cidade do Recife e a classificação da “menorização” desses meninos e a construção das práticas coercitivas pelas primeiras políticas assistenciais instituídas na cidade.
Exemplifica-se a isso, os enfrentamentos dos meninos e meninas pobres recifenses, devido a pauperização os quais esses jovens foram inseridos no trabalho, sobretudo, os meninos Miranda (2010) os jovens desse segmento eram vistos como não dignos de preservação direitos a ponto de:
́Meninos que vendiam jornais nas ruas do Recife, e muitos deles eram atropelados pelos bondes durante o trabalho, meninos que carregavam frete, meninos que furtavam comida no Mercado São José; meninos envolvidos em brigas de ferimento e até de morte. Meninos que se tornaram “́menores “e que passaram a carregar a pecha de vagabundo, gatuno, vadio e delinquente" Miranda (2010, P.85)
Nesse sentido, compreende como a cidade do Recife lida com a juventude pobre e negra, e ao caminhar pela cidadania dessa juventude desvalida pela raça e classe social que resiste frente os desafios até os dias atuais das políticas sociais enviesadas e coercitivas, a juventude negra que relacionada ao trecho acima citado, vive a ameaça socialmente sofrida pela polícia e desnivelamentos sociais classificando em juventude digna e não digna de direitos sociais.
Finalmente, o Estado de Pernambuco diante dos problemas sociais da juventude busca frente aos desafios por eles enfrentados o Código de menores (1927):
“No plano local, o Recife das décadas de Recife 1920 e 1930 já se apresentava como uma cidade marcada pelo expressivo aumento de desemprego, da prostituição e da delinquência, universo social do qual as crianças e jovens faziam parte” Miranda, 2010, PG, 87)
Esse aparato social só pôde ser efetuado devido a legitimação do juizado de menores que “se tornou uma referência na instituição pública voltada exclusivamente para os casos envolviam” (Miranda, 2010, p.87) Neste equipamento cresceu fortemente a idéia de moralização por meio das leis dos jovens pobres com força e controle (Miranda, 2010).
Além disso, a lei que “protegia” os “menores” foi instaurada por parte da sociedade do Recife abastada para a interferência na instituição família que exerciam influência sobre os jovens (Miranda, 2010) Nessa situação um forte aliado do código de menores foi a polícia (Miranda, 2010)
Ao situar o código de menores da cidade do Recife convém informar que estava baseado nele:
Preparar as crianças abandonadas para a vida social armando-a conhecimentos práticos imprescindíveisao desempenho das profissões honestas e dos preceitos morais que serão o sustentáculo de sua ulterior conduta de homens pobres (Jornal do commercio 1937 apud Miranda,90)
E também:
Reintegrar os menores delinquentes no convívio da sociedade após a correção dos defeitos, vícios, erros de educação, fatores endógenos e influências nocivas de determinarem sua conduta antissocial (Jornal do commercio 1937 apud Miranda,90)
Com isso, fica claro que o código de menores tem um cunho de “ajustar” a juventude pobre e não prestar a assistência que devido ao processo da escravidão que muitos advém de herança cultural sofreu sem moradia digna, acesso a educação, comida, acesso a saúde e a lazer. Pelo contrário, esses jovens pobres inseridos nas casas correcionais e assistidos pelos juizados de menores vivem a perpetuação do sistema de exploração pois colocavam alguns meninos nas fábricas com a ótica de transformação pelo trabalho (Miranda, 2020) e perdurava também o machismo onde levam as meninas desvalidas nas escolas “Escola técnica profissional feminina” com o objetivo dessas jovens aprenderem a cuidar do lar e não desenvolver outras capacidades (Miranda, 2020)
Dessa forma, essas foram as assistências prestadas aos jovens da cidade do Recife sem reflexão e empoderamento dessa juventude para a superação da pobreza, racismo e desigualdades sociais.
Diante disso, as garantias sociais pensadas para a juventude do Recife são reservadas especialmente no “urbano” (Brandão et. al ,2022,P.15) com a tentativa de diminuir os índices das problemáticas que os cercam.
2.2. O ESTATUTO DA JUVENTUDE E SUAS CONTRADIÇÕES:
No ano de 1988 no Brasil surge a constituição que é conhecida como Constituição Cidadã onde consiste como preâmbulo:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”(Brasil, 1988)
Nesse sentido a constituição instaura-se no Brasil como o maior cumpridor das garantias de vida, igualdade e bem-estar social para a população, haja vista que o País vinha de um processo sócio histórico de negligência, violência, opressão e desigualdades sociais.
No entanto, há simbolismos particulares na República federativa que concerne a perpetuação das violências da classe trabalhadora, gênero e raça a exemplo disso é o esboço da crítica de Florestan Fernandes sobre a Democracia Racial, isso porque ele compreende que a igualdade entre os seres humanos está relacionada a acessos da dignidade humana escrita pela própria constituição
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”(Brasil, 1988).
Nesse pensamento, ele coopera em desmistificar o mito da democracia racial e em seu livro a integração do negro na sociedade de classes (1964) ele destaca a classe social e a cor como fator determinante da exclusão dos direitos. Nesse ponto de vista:
“[...] a democracia só será uma realidade quando houver, de fato, igualdade racial no Brasil e o negro não sofrer nenhuma espécie de discriminação, de preconceito, de estigmatização e segregação, seja em termos de classe, seja em termos de raça. Por isso, a luta de classes, para o negro, deve caminhar juntamente com a luta racial propriamente dita” |4|. Fernandes, Florestan,Democracia Racial, mundo da educação. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/sociologia/democracia-racial.htm
Por isso, em Fernandes a democracia só é legítima quando todos têm acesso e reconhecimento de cidadania, direitos à educação, saúde, saneamento básico e à vida. Na sociedade brasileira quem está inserido a margem, são os negros, sobretudo a população jovem, evidentemente por não haver a superação da herança escravista e o reconhecimento dessa população como sujeitos de direitos e sim uma manutenção da vida das pessoas pretas sob o prisma da exclusão.
Nesse pressuposto, evidencia que a constituição não tem sua eficácia, justamente por não integrar no social as dimensões da igualdade e emancipação social. Com isso, falar de juventude e seu Estatuto, é sobre enegrecer o debate da problemática de expectativa de vida, porque, a instituição das leis para a segurança dessa população é por causa da morte diariamente, fruto do racismo que é construído desde a história do Brasil e é mantida com o mito da Democracia Racial que é refutada diante dos dados que há cada 23 minutos morrem um jovem negro (UNESCO, 2021) no País. Ou seja, a cidadania proposta na constituição é quebrada diariamente com a juventude negra e pobre impactando na sobrevivência dessa parcela.
O Estatuto da Juventude surge da necessidade do reconhecimento dessa população como sujeitos de direitos e da pluralidade dos jovens na sociedade brasileira diante das discrepâncias do País.
A lei de N 12.852, de 05 de agosto de 2013(Brasil, 2013) decretada no governo da ex -presidente Dilma Rousseff estabelece as diretrizes dentro do código nos primeiros capítulos elencados como os direitos e as políticas públicas para a realização desses direitos. Além disso, a lei institui o SINAJUVE para formar as políticas sociais entre a organização da União, estadual, Distrito Federal, dos Municípios e a sociedade civil que visa coordenar os repasses e programas como também distribuir as responsabilidades frente os debates e desafios da juventude (Brasil, 2013, online)
Outra análise da estruturação do Estatuto são os conselhos de juventude que semelhantemente do Estatuto da criança (Eca) criam os conselhos para os jovens com a tentativa de garantir o exercício dos direitos dos jovens. Portanto, o EJ preconiza os consentimentos para prestar mobilizações, ampliar as discussões acerca da juventude e com a política nacional dos jovens onde visa fiscalizar as leis inexistentes monitorar as políticas públicas e os projetos (Brasília, 2014)
Diante disso, ao regionalizar as discussões entre o que o Estatuto propõe e a efetivação na cidade do Recife que é o foco do trabalho, existem alguns dados elaboradas com base no último censo do IBGE, 2010 no estado de Pernambuco analisados nos bairros do Recife, que propõe refletir os desafios da juventude na cidade. Esses dados foram elaborados pela secretaria executiva de juventude (SEJUV) o ´´ Diagnóstico da Condição Juvenil no Recife´´ que pretende mostrar os problemas enfrentados pelos jovens e com isso elaborar propostas para as problemáticas encontradas.
Ao entender que a juventude é variada e tem suas diferenças nas diversas regiões do País, compreende o entendimento da população juvenil na cidade do Recife que entre o período investigado ,´´ a capital pernambucana e Aracaju (1,54%)foram as únicas capitais do Nordeste em que a população cresceu menos que no Brasil (1,63%)1´´ (Brandão, Filho e Lyra,2022, Pg, 22) Nessa perspectiva, constitui que a população juvenil recifense tem diminuído sua expectativa de vida, em contrapartida, essa decrescente curiosamente está ligado a um território.
Figura:3 -
[IMAGENS NÃO DISPONÍVEIS]
Disponível em: (Brandão et.al 2022, p.26) Fonte: IBGE
Na imagem descrita acima mostra que nos bairros de Boa viagem e cohab são os que mais tem concentrações de crescimento de jovens, já no bairro do Recife, Pau ferro e santo antônio com os piores números de crescimento (Brandãoet.al, 2022) ao compreender esses números entende alguns desafios dos jovens e onde eles residem.
Assim, com base no historiador Darcy Ribeiro (1995) e seus estudos no livro “O Povo Brasileiro” que evidencia as diferenças do contexto social no país, e mostra as desigualdades em diferentes partes do país. Pode comparar com a cidade do Recife, sobretudo, ao fazer o recorte racial que mostra a precarização da vida da juventude nas periferias, pois se para o autor o Brasil é dividido em “brasis” nos bairros Recifenses mostra a multiplicidade que fazem como os jovens negros estarem concentrados nos morros e favelas, enquanto o maior potencial de juventude branca está alocado nas regiões mais estruturadas de acessos.
Figura:4 -
[IMAGENS NÃO DISPONÍVEIS]
Disponível em: (Brandão et. al 2022, p.34). Fonte: IBGE
A imagem mostra a quantidade de jovens os quais moram nas periferias e evidencia que cerca de 70% da população da cidade do Recife de jovens negros estão concentrados nas comunidades e na instabilidade dos direitos sociais. Entre o legal e o real do Estatuto da Juventude operacionalizado na cidade do Recife, compara ao pensamento de Ribeiro(1995) que falar de condição juvenil na cidade do Recife é refletir as desigualdades enfrentadas pelos jovens negros das periferias, tendo em vista que mais da metade dessa população reside nas favelas das cidades e estão sendo objetos de violações.
No período da FUNABEM, (fundação nacional do Bem-Estar do Menor) existia um forte apelo à internação dos jovens abandonados, isso porque, na época da urbanização acelerada, grande parte dos indivíduos não conseguiram inserção no mercado de trabalho. Dessa forma, ocorre um ´´processo de marginalização´´ (FUNABEM,1976, P.14 Apud RIZZINI, 291).
Nesse sentido, a pobreza desse momento gera altos índices de crimes, jovens em situação de rua e “não conseguiram ter acesso aos programas desenvolvidos pelo governo”(RIZZINI, 2009, p. 292)
E ssa marginalização das camadas pobres com foco na juventude negra mostra que ainda perdura a égide da desassistência dessa parcela populacional nos dias atuais da cidade do Recife, pois o direito de acordo com o EJ é o Estado garantir educação para todos os jovens, no entanto de acordo com o gráfico abaixo:
Figura:5- Gráfico de Alafabetização e não Alafabetização-
[IMAGENS NÃO DISPONÍVEIS]
Disponível em: (Brandão et. al 2022, p.40). Fonte: IBGE
O gráfico revela que o maior indice de jovens na cidade do Recife não alfabetizados são jovens negros e isso não é por acaso, vem de uma necessidade familiar da mão de obra desse jovem que na maioria das vezes são do genêro masculino. Isso por sua vez entra em discrepância na seção II que prioriza a educação como um direito inalienável:
Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que não tiveram acesso na idade adequada.
Nesse ponto mostra que o amparo da política do “menor” reflete nos dias de hoje quando jovens negros e periféricos não tem acesso as propostas educacionais vigente seja a alfabetização que ocorre já no ensino fundamental, mas que em alguns periferias não ocorrem e com isso a desassistência do Estado mostra ser ciclica.
Outro fator que destoa do que é protagonizado pelo EJ é a segurança da juventude nos bairros e centros e do Recife.
A isso se refere a letalidade dos jovens e o encarceramento dessa população.
E sse genocidio justifica-se na sociedade, devido a dois aliados os quais estruturam ao apagamento dos jovens na sociedade e a expectativa de vida; a mídia e os resquícios da FUNABEM na cidade.
Ao detalhar essa informação trazemos para o debate o que cristaliza a violência juvenil, o racismo midiático. Isso porque, 01 ano após o Estatuto ser promulgado no país, a manchete de Rachel Sheherazade no Jornal do Sbt que levanta a manchete '”adote um bandido” no qual legitima a barbarie cometida a um adolescente que é espancado e fica “nu” em um poste, mostra a construção midiática brasileira em marginalizar o jovem negro. Nesse sentido, ancorar os dados na perspectiva racista que sempre leva ao povo negro nas mídias a estarem no lugar de ''vilao''
A propagação de dados incompletos, enviesados, construídos para dar suporte a opiniões preestabelecidas e agendas políticas particulares não permite fazer análises complexas sobre os fenômenos da violência e favorece os grupos dominantes, que asseguram assim seu controle sobre as instituições, para além do uso da violência, pela produção de consensos sobre a sua própria dominação.(Ribeiro e Santana, 2020, pg 15)
Portanto, conclui que no Brasil a Juventude negra é objetificada como não digna de respeito, investigação dos fatos e preservação dos direitos. Já na cidade do Recife, ocorre um fenomeno histórico particular, porque, se anteriormente com a FUNABEM os jovens pobres não tinham a sua integração num desenvolvimento saudável, hoje, conforme menção não há uma superação coesa, haja vista que para além da expectativa de vida na cidade os negros compõem a maior população encarcerada. Isso, porém, não se dá repentinamente e sim produzido historicamente tais fatos podem ser comprovados com a Política Nacional do Bem-Estar do Menor(1964) que surge para medida de ´´correção´´ dos jovens pobres, intitulados como marginal. Nesse modelo de assistência, os jovens da classe pauperizada eram tido como ´´menor´´ e a isso eram esvaziados do sendo de direito e dignidade e com o intuito de internar para solucionar as problemáticas.
Nessa lógica não superada existe uma lei municipal de número 18.407/17, que faz menção ao dia Contra o encarceramento da Juventude Negra, que compreende
´´Em Pernambuco, segundo o estudo "A cor da violência policial: a bala não erra o alvo", da Rede de Observatórios da Segurança com base em dados de 2019, foi possível apontar que 93,2% das mortes decorrentes da intervenção policial são de pessoas negras, enquanto o percentual de pessoas negras na população em geral é de 61,9. “Do ano de 2005 até 2015 aumentou em 50% a população carcerária no Brasil. Em Pernambuco, o número foi triplicado desde o início do Programa Pacto Pela Vida. Estamos prendendo gente demais e jovens negros demais. O percentual de negros e jovens na cadeia é extremamente maior do que o percentual de negros e jovens na sociedade”, Camara municipal do Recife, Dia municipal contra o Encarceramento da juventude negra, 2022. Disponível em: <https://www.recife.pe.leg.br/comunicacao/noticias/2022/06/dia-municipal-contra-o-encarceramento-da-juventude-negra-e-discutido-em-reuniao-publica>
Nesse fundamento, entende o que o EJ recomenda a juventude da cidade do Recife estão imbuídos na distopia da omissão do Estado em fazer a devida intervenção e no racismo institucional policial, pois:
Figura:6 -
[IMAGENS NÃO DISPONÍVEIS]
Disponível: a cor da violência policial: a bala não erra o alvo, pg 19. Fonte: Rede de observatório das seguranças
A imagem acima mostra como no estado de Pernambuco de acordo com a rede de observatório, que mais da metade da população negra é morta, o que equivale a reflexão acerca da segurança nos centros do Recife, porque o EJ promete:
Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidade e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual,cultural e social (Brasil,2013,online).
Nesse pensamento, entende que embora a abrangência do Estatuto seja para os jovens com suas diferenças de raça, religião, sexo e classes. O ponto crucial de políticas públicas para garantir o cumprimento do EJ na cidade do Recife é destinado especialmente para a juventude negra, pobre e periférica, porque diante dos dados trazidos neste capítulo foi comprovado que existem lacunas para a preservação dessa juventude a viver em segurança e igualdade com os direitos básicos como segurança e vida.
A essa instância percebe que o capítulo construiu apoiado de dados na cidade os enfrentamentos diante do que é proposto pelo EJ no Recife, no entanto, não é possível contemplar todos os direitos e distopias, por isso, houve a atenção e discussões em pontos importantes para a autora.
