Com a edição da Lei n° 14.790 de dezembro de 2023, ocorreu o marco inicial para a tão sonhada – por alguns, regulamentação das apostas no Brasil. A partir da nova legislação, a atividade passa a ser explorada por outras empresas, igualando à situação vivenciada pela Caixa Econômica Federal no momento em que passou a não ser mais a única fornecedora de loterias.
Sem dúvida, a regulamentação dos jogos de apostas fornece maior segurança ao fornecedor, mas principalmente ao usuário, tendo em vista que a partir de uma legislação mais segura e robusta, o consumidor possui respaldo jurídico caso exista algum problema na sua diversão.
É importante relembrar que até então, as empresas do ramo atuavam com plataformas “offshore”, estabelecidas fora do Brasil e sem regulamentação tributária compatível, o que não fornecia segurança suficiente para os usuários. Com a regulamentação, além de maior segurança jurídica, decerto se torna mais fácil e retira a roupagem negativa que esse tipo de atividade ainda tem.
Outro ponto que deve chamar atenção das empresas que fornecem esses produtos é a necessidade de prévia autorização a ser expedida pelo Ministério da Fazenda, bem como, o funcionamento das empresas de apostas deve ser feito através de regime concorrencial, evitando a exploração indevida dos jogos.
Além disso, a questão tributária vem à tona com a edição da Lei n° 14.790/23, principalmente no que diz respeito ao “Gross Gaming Revenue”, ou “GGR”, regulamentado pela Lei n° 14.183/21, incidindo imposto sobre a receita bruta da operação, ao contrário do antigo modelo “turnover”, em que era cobrado imposto sobre qualquer montante do operador. Apesar da incidência ainda considerada alta, em 12% sobre o “GGR”, as casas de apostas legais conseguem obter bons resultados, além de fornecerem maior segurança e credibilidade para seus usuários.
Em razão disso, é imprescindível às empresas de betting o planejamento tributário, considerando demais impostos e a possibilidade de inserção dessas no mercado ainda marginalizado. Em que pese o custo, o mundo das apostas esportivas demonstra ser um setor forte e cada vez maior no Brasil, e claro, com a regulamentação, o papel econômico dessas operadoras se tornará cada vez maior.
