4. DIRETRIZES PARA A MELHORIA DA GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
A gestão de segurança pública no Brasil enfrenta desafios significativos, e é fundamental buscar diretrizes para aprimorar sua eficácia. Conforme apontado por Albuquerque e Karruz (2018), é importante considerar a utilização de transferências voluntárias para fortalecer as ações nesse campo. O governo mineiro e seus municípios têm sido um exemplo nesse sentido.
Almeida e Procopiuck (2021) realizaram uma análise crítica da produção científica nacional relacionada à segurança e gestão urbana. Suas reflexões podem servir como base para a definição de diretrizes que promovam melhorias na gestão de segurança pública. Uma mudança de paradigma repressivo é sugerida por Andrade (2013), a partir das reflexões criminológicas críticas. Essa mudança pode orientar as políticas públicas de segurança em direção a abordagens mais eficazes e humanas.
Ballesteros (2014) destaca a importância de enfrentar os problemas, impasses e desafios na gestão de políticas de segurança pública no Brasil. Tais desafios exigem a definição de diretrizes claras para superá-los. A inteligência de segurança pública desempenha um papel vital, como discutido por Brandão e outros (2013). A teoria e a prática no controle da criminalidade devem ser consideradas nas diretrizes para aprimorar a gestão.
Delgado (2022) ressalta o papel dos Planos Nacionais de Segurança Pública na indução de políticas públicas municipais de segurança. A coordenação entre os níveis de governo é essencial, e essa diretriz pode contribuir para uma gestão mais eficaz. A avaliação de resultados e impactos, conforme destacado por Souza (2021), é uma diretriz fundamental. É necessário analisar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas de segurança para identificar áreas de melhoria.
A legitimidade da polícia também é crucial, como enfatizado por Zanetic et al. (2016). A confiança da população nas instituições de segurança pública é fundamental para o sucesso das ações. Diretrizes para a melhoria da gestão de segurança pública devem considerar a utilização de transferências voluntárias, uma mudança de paradigma, enfrentamento dos desafios, o papel da inteligência, a coordenação entre os níveis de governo, a avaliação de resultados e a legitimidade da polícia. Essas diretrizes podem orientar ações eficazes e promover uma gestão mais eficiente e responsiva às necessidades da sociedade.
4.1 POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
O policiamento comunitário promete que alianças mais estreitas entre a polícia e a comunidade ajudarão a reduzir o medo do cidadão em relação ao crime, melhorar as relações polícia-comunidade e facilitar respostas mais eficazes aos problemas da comunidade. Segundo Marinho (2013) mas também existem desvantagens associadas ao policiamento comunitário: a hostilidade entre a polícia e os residentes da vizinhança pode impedir parcerias produtivas; o aumento da autonomia de decisão dos policiais pode levar a maiores oportunidades de corrupção policial; e a resistência dentro da organização policial pode dificultar a implementação bem-sucedida do policiamento comunitário. Baseando-se em pesquisas empíricas, esta seção enfocará os méritos e problemas associados ao policiamento comunitário.
O policiamento comunitário, reconhecendo que a polícia raramente pode resolver o público problemas de segurança por si só, incentiva parcerias interativas com relevantes acionistas. A gama de potenciais parceiros é grande, e essas parcerias pode ser usado para cumprir os dois objetivos inter-relacionados de desenvolvimento de soluções resolver problemas por meio da resolução colaborativa de problemas e do aumento da confiança pública (MESQUITA NETO, 2014).
As organizações de aplicação da lei podem fazer parceria com uma série de outros agências governamentais para identificar as preocupações da comunidade e oferecer alternativas soluções. Segundo Paladino (2013) exemplos de agências incluem órgãos legislativos, promotores, liberdade condicional e liberdade condicional, departamentos de obras públicas, aplicação da lei vizinha agências, serviços de saúde e humanos, serviços de pensão alimentícia, decreto de fiscalização e escolas.
Indivíduos que vivem, trabalham ou têm algum interesse na comunidade, voluntários, ativistas, líderes comunitários formais e informais, residentes, visitantes e turistas e passageiros - são um recurso valioso para identificar preocupações da comunidade. Essas facções da comunidade podem se engajar em atingir objetivos específicos em reuniões da prefeitura, associação de bairro reuniões, escritórios / lojas descentralizadas na comunidade e equipe de batida atribuições (PERES, 2014).
A filosofia do policiamento comunitário se concentra na maneira como os departamentos são organizados e gerenciados e como a infraestrutura pode ser alterada para apoiar a mudança filosófica por trás do policiamento comunitário. Segundo Rodrigues (2019) isso encoraja a aplicação de práticas de gestão modernas para aumentar a eficiência e eficácia. O policiamento comunitário enfatiza as mudanças organizacionais estruturas para institucionalizar sua adoção e infundi-la em todo o departamento, incluindo a forma como é gerido e organizado, o seu pessoal e sua tecnologia.
Sob o modelo de policiamento comunitário, a gestão da polícia infunde a comunidade ideais de policiamento em toda a agência, fazendo uma série de mudanças críticas em clima e cultura, liderança, relações formais de trabalho, descentralizado tomada de decisão e responsabilidade, planejamento estratégico, policiamento e procedimentos, avaliações organizacionais e maior transparência (SKONIECZNY, 2019).
Mudar o clima e a cultura significa apoiar uma ação pró-ativa orientação que valoriza a resolução sistemática de problemas e parcerias. Mudanças organizacionais formais devem apoiar as redes informais e comunicação que ocorre dentro das agências para apoiar esta orientação (BORBA; GIEHL, 2015).
Os líderes servem como modelos para assumir riscos e construir uma colaboração relacionamentos para implementar o policiamento comunitário, e eles usam sua posição para influenciar e educar outros sobre isso. Segundo Campos (2013) os líderes, portanto, devem constantemente enfatizar e reforçar a visão, os valores e a missão do policiamento comunitário dentro de sua organização e apoiar e articular um compromisso com o policiamento comunitário como forma predominante de fazer negócios.
Para que o policiamento comunitário seja eficaz, sindicatos de policiais e formas semelhantes do trabalho organizado deve ser uma parte do processo e funcionar como parceiros na adoção da filosofia de policiamento comunitário. Incluindo grupos de trabalho nas mudanças da agência pode garantir o suporte para as mudanças que são imperativas para implementação do policiamento comunitário (SKONIECZNY, 2019).
O policiamento comunitário exige descentralização em ambas as estruturas de comando e tomada de decisão. Segundo Marinho (2013) a tomada de decisão descentralizada permite que os oficiais da linha de frente assumir a responsabilidade por seu papel no policiamento comunitário. Quando um oficial é capaz de criar soluções para problemas e assumir riscos, ele ou ela em última análise sente-se responsável por essas soluções e assume uma responsabilidade maior e o bem-estar da comunidade.
O departamento deve ter uma declaração por escrito que reflita o compromisso de todo o departamento com o policiamento comunitário e um plano que corresponda ao operacionais necessidades de recursos e conhecimentos disponíveis. Se um plano estratégico deve ter valor, os membros da organização devem ser bem versados nisso e ser capazes para dar exemplos de seus esforços que apóiam o plano. Componentes como já que a declaração de missão e valores da organização deve ser simples e comunicado amplamente (SKONIECZNY, 2019).
O policiamento comunitário afeta a natureza e o desenvolvimento do departamento políticas e procedimentos para garantir que os princípios do policiamento comunitário e as práticas afetam as atividades na rua. Resolução de problemas e parcerias, portanto, devem ser institucionalizadas nas políticas, juntamente com conjuntos de procedimentos correspondentes, quando apropriado (MESQUITA-NETO, 2014).
Um dos desafios cruciais que o policiamento comunitário enfrenta será ajudar os policiais a reconhecer os benefícios de reduzir a desordem social e encorajar o envolvimento público nos problemas da vizinhança em relação à resolução de crimes e realização de prisões é responsabilidade mais importante (SKONIECZNY, 2019).
O Policiamento Orientado para o Problema é a principal estratégia do Policiamento Orientado para a Comunidade . A comunidade e a polícia trabalham juntas, analisando os problemas da comunidade e desenvolvendo respostas personalizadas para eles (SKONIECZNY, 2019).
Os problemas são identificados pela comunidade como incidentes recorrentes ou questões preocupantes. Segundo Paladino (2013) os problemas são resolvidos com um processo de quatro etapas conhecido como Modelo IARA: Digitalização: os problemas são identificados; Análise: São feitas perguntas para aprender tudo o que for possível sobre o problema; Resposta: Com base em uma análise cuidadosa, é tentada uma resposta personalizada para o problema e avaliação: a resposta é avaliada para ver se o problema foi resolvido ou reduzido.
O policiamento orientado para o problema identifica os parceiros cuja ajuda é necessária para lidar com um problema específico. Em um caso ideal, o policiamento comunitário também faz isso. Se o problema for assaltos em torno dos pontos de ônibus, um parceiro necessário será a autoridade de trânsito local. Se o problema for furto em lojas, será necessária a cooperação das empresas locais. Os membros da comunidade freqüentemente identificam problemas. Membros específicos do público (incluindo infratores) podem ter ideias importantes, úteis para a análise de problemas (SKONIECZNY, 2019).
Os membros da comunidade podem ajudar a implementar soluções (por exemplo, encaixando travas ou não dando dinheiro aos mendigos). E o sucesso de um esforço de resolução de problemas pode ser definido em termos da reação da comunidade. Mas raramente a comunidade em geral pode ajudar com o trabalho técnico especializado envolvido na análise de problemas, desenvolvimento de soluções e avaliação. Além da parceria em torno de problemas específicos, o policiamento comunitário também busca parcerias entre a comunidade em geral (e organizações governamentais) a fim de aumentar o nível de confiança e cooperação geral com eles (PERES, 2014).
Nesse sentido, vai além das parcerias descritas no policiamento orientado para o problema. As agências que adotam a filosofia geral mais ampla do policiamento comunitário devem ter cuidado para não permitir que essas parcerias com um propósito diferente (construir confiança e cooperação) diluam as parcerias e esforços mais focados na resolução de problemas que a filosofia do policiamento comunitário também incentiva (SKONIECZNY, 2019).
A abordagem POP foi apresentada pela primeira vez por Herman Goldstein (1979), que argumentou que o modelo padrão de policiamento (que é principalmente reativo e impulsionado por incidentes) deve ser substituído por uma abordagem mais proativa para identificar e direcionar problemas que contribuem para o crime, a desordem, e outros problemas da comunidade. Segundo Rodrigues (2019) desenvolveram posteriormente uma estrutura para implementação de POP por meio do uso do modelo IARA (para varredura, análise, resposta e avaliação), que é discutido a seguir. IARA é apenas uma das inúmeras metodologias potenciais para a implementação do POP na prática.
As intervenções POP podem assumir muitas formas diferentes e irão variar dependendo dos problemas específicos que estão sendo combatidos. Um dos métodos mais populares de implementação do POP na prática é um processo de quatro etapas conhecido como modelo IARA (SKONIECZNY, 2019).
Na primeira etapa, a varredura, a polícia depende de várias fontes diferentes para identificar e priorizar os problemas potenciais associados ao crime e à desordem em uma jurisdição. Isso pode incluir identificar problemas de interesse da comunidade, confirmar se o problema existe, descobrir as consequências do problema e determinar a frequência com que o problema ocorre. Assim que o problema for identificado, a próxima etapa é a análise (BORBA; GIEHL, 2015).
Este estágio do processo envolve a identificação e análise de dados relevantes para aprender mais sobre o problema, incluindo potencialmente estreitar seu escopo e descobrir possíveis explicações de porque o problema está ocorrendo. Essas informações são essenciais para selecionar a resposta mais eficaz e adequada ao problema, o que ocorre na próxima etapa (CAMPOS, 2013).
Durante a terceira etapa, Resposta, a polícia e seus parceiros selecionam uma ou mais respostas ou intervenções com base nos resultados da Análise realizada na etapa anterior. É delineado um plano de resposta que inclui a natureza de cada resposta, os objetivos específicos que essas respostas pretendem alcançar e as responsabilidades dos vários parceiros envolvidos na implementação da resposta. Depois de selecionada, a resposta é implementada pela polícia e seus parceiros (SKONIECZNY, 2019).
Finalmente, a etapa de Avaliação envolve avaliar se as respostas foram implementadas de uma forma consistente com o plano de resposta e se as respostas alcançaram os efeitos pretendidos. Segundo Marinho (2013) portanto, a fase de avaliação inclui os componentes de avaliação de processo e avaliação de impacto. As abordagens POP podem assumir várias formas. As estratégias podem se concentrar em pontos críticos do crime ou podem ter como alvo concentrações não geográficas no crime e outros problemas, incluindo infratores reincidentes, vítimas recorrentes e repetições.
Os principais ingredientes do POP são a seleção de um tipo de problema estritamente definido e a aplicação de uma ampla gama de respostas direcionadas destinadas a reduzir a incidência ou gravidade desse tipo de problema. Outros ingredientes importantes incluem a inclusão de parceiros fora da agência policial e o papel central dos dados e informações na seleção de um tipo de problema, analisando-o, avaliando as respostas e ajustando conforme necessário (SKONIECZNY, 2019).
O POP depende principalmente de uma gama diversificada de estratégias de policiamento fortemente focadas, algumas das quais envolvem abordagens tradicionais de aplicação da lei e algumas das quais envolvem abordagens alternativas. Segundo Mesquita Neto (2014) o POP se sobrepõe, em certa medida, a outras inovações recentes no policiamento, incluindo o policiamento comunitário, o policiamento de terceiros, a dissuasão focada e o policiamento em pontos críticos. No entanto, os elementos centrais do POP são distintos.
O policiamento orientado para o problema combina as estratégias de direcionamento de recursos do policiamento de pontos críticos com as diversas abordagens do policiamento comunitário. O policiamento comunitário baseia-se em uma variedade de abordagens para lidar com questões de crime e desordem, incluindo parcerias entre a polícia e outras organizações e grupos comunitários. No entanto, o policiamento comunitário não envolve necessariamente o grau intenso de foco em um tipo de problema específico como o POP (SKONIECZNY, 2019).
O policiamento terceirizado envolve a mobilização de terceiros para ajudar a polícia a resolver os problemas da comunidade. As estratégias de policiamento de hot spots dependem principalmente de abordagens tradicionais de aplicação da lei. No entanto, os poderes e recursos da polícia são direcionados para lidar com uma área ou grupo de criminosos infestados de crimes (PALADINO, 2013).
Por fim, as estratégias de dissuasão focalizadas frequentemente dependem fortemente de abordagens de policiamento orientadas para o problema, mas têm vários elementos distintos que estão fora das definições mais comuns de POP. Uma representação visual da relação entre a diversidade da abordagem POP e seu grau de ênfase em comparação com outras estratégias de policiamento, como o policiamento voltado para a comunidade e em locais críticos, pode ser encontrada em (SKONIECZNY, 2019).
4.2 PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS
A gestão de segurança pública é um desafio complexo que requer a cooperação e parcerias interinstitucionais para alcançar resultados efetivos. Como apontado por Albuquerque e Karruz (2018), as transferências voluntárias desempenham um papel significativo nesse contexto, permitindo que o governo estadual, municípios e entidades trabalhem juntos para melhorar a segurança.
Conforme destacado por Marinho (2013), a implantação do policiamento comunitário é um exemplo de parceria bem-sucedida. Essa abordagem envolve a colaboração estreita entre a polícia e a comunidade local, promovendo a confiança mútua e a participação ativa dos cidadãos na prevenção do crime. Outra dimensão importante das parcerias interinstitucionais na segurança pública é a inteligência de segurança, como discutido por Brandão (2013) e Depaula (2015). A cooperação entre agências de segurança e órgãos de inteligência é fundamental para coletar e analisar informações, identificar ameaças e tomar medidas eficazes para enfrentar o crime organizado, como salientado por Baltazar Junior (2015) e Gonçalves (2013).
A eficácia das políticas públicas de segurança também depende da integração de esforços, como ressaltado por Lima e D'Ascenzi (2018). A gestão urbana e o desenvolvimento local são aspectos cruciais a serem considerados, pois as condições de vida nas cidades têm um impacto direto na segurança pública. Em relação às políticas públicas municipais de segurança, Delgado (2022) destaca a influência dos Planos Nacionais de Segurança Pública, que podem induzir municípios a adotarem abordagens alinhadas com as diretrizes estaduais e federais.
É importante mencionar que a legitimação da atuação policial é um fator crítico para o sucesso das parcerias interinstitucionais, como apontado por Zanetic et al. (2016). A polícia deve conquistar a confiança da comunidade, garantindo que suas ações sejam percebidas como legítimas e justas. Além disso, a avaliação de resultados e impactos das políticas públicas de segurança, como abordada por Souza (2021), é fundamental para ajustar e aprimorar continuamente as estratégias de gestão.
Portanto, as parcerias interinstitucionais desempenham um papel crucial na melhoria da gestão de segurança pública, promovendo a colaboração entre diferentes atores e áreas de expertise para enfrentar os desafios complexos que envolvem a segurança da sociedade.
4.3 PREVENÇÃO E INTERVENÇÃO
A prevenção e a intervenção são aspectos fundamentais na gestão de segurança pública, buscando promover um ambiente seguro para a sociedade. Como destacado por Albuquerque e Karruz (2018), a utilização de transferências voluntárias em ações de segurança pública pode ser uma estratégia eficaz para a prevenção de crimes, permitindo que o governo estadual, municípios e entidades atuem de forma conjunta. No entanto, é importante reconhecer que a prevenção vai além do financiamento de projetos, como ressaltado por Almeida e Procopiuck (2021). É necessário uma análise crítica da produção científica nacional para identificar abordagens mais eficazes na gestão urbana e na promoção da segurança.
A mudança de paradigma repressivo em segurança pública, discutida por Andrade (2013), também enfatiza a importância da prevenção. A abordagem criminológica crítica sugere que medidas repressivas não são suficientes e que é necessário investir em políticas que abordem as causas subjacentes do crime. Ballesteros (2014) destaca que a gestão de políticas de segurança pública no Brasil enfrenta problemas, impasses e desafios, e a prevenção é uma ferramenta essencial para superar essas dificuldades.
No contexto da prevenção, o policiamento comunitário, como mencionado por Baltazar Junior (2015) e Marinho (2013), desempenha um papel crucial. Essa abordagem envolve a colaboração próxima com a comunidade, promovendo a prevenção do crime por meio do envolvimento ativo dos cidadãos. A inteligência de segurança pública, como discutido por Brandão (2013) e Depaula (2015), também é uma ferramenta valiosa na prevenção. A coleta e análise de informações são essenciais para identificar ameaças e tomar medidas proativas.
A avaliação de resultados e impactos das políticas de segurança pública, conforme abordado por Souza (2021), é crucial tanto na prevenção quanto na intervenção. Essa análise ajuda a ajustar as estratégias e direcionar os recursos de forma mais eficaz. Portanto, a prevenção e a intervenção são duas faces da gestão de segurança pública, e a colaboração entre diferentes atores, como governos, comunidades e órgãos de inteligência, é fundamental para alcançar um ambiente mais seguro para todos os cidadãos.
4.5 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A avaliação de desempenho é uma ferramenta crucial na gestão de políticas públicas, incluindo a área de segurança pública. Como destacado por Albuquerque e Karruz (2018), a análise do desempenho de ações e programas de segurança é essencial para verificar a eficácia das transferências voluntárias feitas pelo governo mineiro e seus municípios. De acordo com Almeida e Procopiuck (2021), a avaliação crítica da produção científica nacional em segurança pública ajuda a identificar as lacunas e os pontos de melhoria na gestão urbana e na implementação de políticas de segurança.
A mudança do paradigma repressivo em segurança pública, como abordada por Andrade (2013), também requer uma avaliação crítica de seu impacto. É necessário refletir sobre as implicações dessa mudança nas políticas de segurança e como ela afeta a sociedade. Ballesteros (2014) ressalta a importância da avaliação na gestão de políticas de segurança pública no Brasil. Identificar e enfrentar problemas, impasses e desafios requer uma análise cuidadosa do desempenho das ações implementadas.
A gestão da informação, discutida por Ferro Júnior (2018) e Gonçalves (2013), desempenha um papel fundamental na avaliação de desempenho. A atividade de inteligência é essencial para coletar e analisar dados relevantes, permitindo que se tome decisões informadas. A avaliação de custo-efetividade, conforme Miyabukuro (2014), também é relevante no planejamento de políticas públicas, incluindo aquelas relacionadas à segurança. É importante entender como os recursos estão sendo alocados e se estão produzindo resultados positivos.
A legitimidade da polícia, mencionada por Zanetic et al. (2016), também está relacionada à avaliação de desempenho. A confiança da população nas forças de segurança pública é um indicador importante a ser avaliado. Portanto, a avaliação de desempenho é uma ferramenta multidimensional que desempenha um papel crucial na gestão de segurança pública. A análise crítica e constante é necessária para garantir que as políticas e ações sejam eficazes na promoção da segurança e na proteção da sociedade.
4.6 TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO
A transparência e a responsabilização são princípios fundamentais para a eficácia das políticas públicas, especialmente quando se trata de segurança pública. Como apontado por Albuquerque e Karruz (2018), a transparência nas transferências voluntárias para ações em segurança pública é essencial para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e que haja prestação de contas à sociedade.
Almeida e Procopiuck (2021) também enfatizam a importância da transparência na gestão urbana e na análise crítica da produção científica nacional em segurança pública. A divulgação de informações claras e acessíveis é fundamental para que a população compreenda as políticas implementadas e possa participar ativamente do processo de tomada de decisões.
A mudança do paradigma repressivo em segurança pública, conforme discutido por Andrade (2013), requer um alto nível de responsabilização por parte das autoridades. É necessário que as ações e estratégias sejam avaliadas de forma crítica, e aqueles que falham na promoção da segurança sejam responsabilizados. Ballesteros (2014) destaca que a gestão de políticas de segurança pública no Brasil enfrenta problemas e impasses que só podem ser superados com maior transparência e responsabilização. A sociedade deve ter acesso às informações sobre os desafios enfrentados e os resultados alcançados.
A responsabilização também é essencial no combate ao crime organizado, como abordado por Baltazar Junior (2015). As forças de segurança devem ser responsáveis por suas ações e evitar qualquer forma de insuficiência no enfrentamento do crime. A inteligência de segurança pública, conforme discutida por Brandão e outros (2013), desempenha um papel crucial na transparência e na responsabilização. A coleta e análise de informações devem ser realizadas de forma ética e transparente, garantindo que as operações policiais sejam baseadas em dados confiáveis.
A perspectiva comunitarista na segurança pública, conforme analisada por Borba e Giehl (2015), também enfatiza a importância da transparência e responsabilização na relação entre a polícia e a comunidade. O policiamento comunitário exige a confiança mútua e a prestação de contas às comunidades atendidas.
Em um contexto mais amplo, a transparência e a responsabilização são fundamentais nas políticas públicas de segurança, como destacado por Campos e Alvarez (2017). A sociedade deve ter acesso às informações sobre as políticas de segurança, e os responsáveis pela formulação e implementação dessas políticas devem ser responsabilizados por seus resultados. Portanto, a transparência e a responsabilização são pilares essenciais para o sucesso das políticas públicas de segurança. A sociedade deve ser informada sobre as ações do governo nessa área, e as autoridades responsáveis devem prestar contas pelos resultados alcançados, garantindo assim uma gestão mais eficaz e responsável.
4.7 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
A participação ativa da comunidade é um elemento essencial na construção de políticas públicas eficazes em segurança pública. Como destaca Albuquerque e Karruz (2018), as transferências voluntárias para ações em segurança pública devem ser moldadas de acordo com as necessidades e demandas da comunidade local. A participação da comunidade nesse processo de tomada de decisões é fundamental para garantir que os recursos sejam alocados de forma adequada.
Almeida e Procopiuck (2021) reforçam a importância da participação da comunidade na gestão urbana e na formulação de políticas de segurança. A análise crítica da produção científica nacional ressalta que as vozes da comunidade devem ser ouvidas e consideradas na elaboração de estratégias de segurança. Andrade (2013) enfatiza que a mudança do paradigma repressivo em segurança pública requer a participação ativa da comunidade. A proposta da 1ª Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública deve ser vista como um convite para que a sociedade civil participe ativamente na definição das políticas de segurança.
Ballesteros (2014) argumenta que a gestão de políticas de segurança pública no Brasil enfrenta problemas e impasses que podem ser superados com a participação efetiva da comunidade. A comunidade local deve ser envolvida na identificação de problemas e na busca por soluções. A visão comunitarista da segurança pública, conforme analisada por Borba e Giehl (2015), coloca a comunidade no centro das políticas de segurança, como no caso do policiamento comunitário. A participação da comunidade na definição das prioridades e estratégias é crucial para o sucesso desse modelo.
A população também deve ser considerada no planejamento urbano relacionado à segurança pública, como destacado por Espanhol e de Ângelo (2021). A participação da comunidade no planejamento urbano ajuda a criar ambientes mais seguros e inclusivos.
A participação da comunidade não se limita apenas à elaboração de políticas, mas também deve abranger a avaliação de resultados e impactos, como abordado por Souza (2021). A análise de eficiência, eficácia e efetividade no contexto da Segurança Pública de Minas Gerais requer a participação ativa da comunidade na avaliação dos resultados alcançados.
A participação da comunidade desempenha um papel fundamental na construção de políticas de segurança pública eficazes. A comunidade local deve ser envolvida desde o início, na identificação de problemas e na definição de estratégias, até a avaliação dos resultados. Isso promove uma maior transparência, responsabilização e, em última instância, uma segurança pública mais eficaz e alinhada com as necessidades da comunidade.
4.8 ORÇAMENTO ADEQUADO
Um orçamento adequado desempenha um papel crucial na implementação eficaz de políticas de segurança pública. Como observado por Albuquerque e Karruz (2018), as transferências voluntárias para ações em segurança pública requerem alocação adequada de recursos financeiros. Um orçamento insuficiente pode comprometer a capacidade do governo de atender às necessidades da comunidade em termos de segurança.
Almeida e Procopiuck (2021) destacam que a análise crítica da produção científica nacional revela que, muitas vezes, o orçamento destinado à segurança pública não é suficiente para abordar de maneira eficaz os desafios urbanos. A falta de recursos pode impactar negativamente a qualidade dos serviços de segurança oferecidos à comunidade.
Segundo Delgado (2022), os Planos Nacionais de Segurança Pública desempenham um papel fundamental na alocação de recursos municipais para a segurança. Um orçamento adequado é essencial para implementar as políticas públicas definidas nos planos nacionais e garantir a segurança da população. A gestão de políticas de segurança pública no Brasil, conforme destacado por Ballesteros (2014), enfrenta problemas e impasses relacionados ao orçamento. É fundamental superar esses obstáculos para garantir que os recursos financeiros sejam direcionados de maneira eficaz para as ações de segurança.
A participação da comunidade também desempenha um papel importante na definição de prioridades orçamentárias em segurança pública, como ressaltado por Borba e Giehl (2015). A comunidade deve ser envolvida no processo de tomada de decisões sobre como os recursos serão alocados. Um orçamento adequado é fundamental para o funcionamento eficaz das políticas de segurança pública. A análise crítica da produção científica nacional e a participação da comunidade desempenham papéis essenciais na garantia de que os recursos financeiros sejam alocados de forma a atender às necessidades da população e enfrentar os desafios da segurança urbana.
