Conclusões
Com esta pesquisa, procurou-se analisar o actual estado do acesso e direito à informação em Angola, a partir de fundamentos legais que asseguram o acesso à informação no nosso país, este estudo possui relevância para a sociedade considerando que o direito *a informação é, na sua essência, um instrumento de pacificação social e deve estar em concordância com as relações interpessoais existentes na sociedade, considerando que as normas contidas em determinado ordenamento jurídico vigente deve refletir os anseios dos cidadãos.
O estudo se justifica pelo facto de o acesso e direito à informação ser garantido constitucionalmente e em virtude disso, ele não pode ser negado as pessoas, devido a sua importância no desenvolvimento dos cidadãos. Assim sendo, quanto a problematização levantada, em razão da questão: Quais são as leis que garantem o acesso e o direito à informação em Angola? Ficou evidente que no ordenamento jurídico angolano, o direito de acesso à informação é garantido pela Constituição da República de Angola, promulgada em 2010, seguida da Lei n.º 11/02 de 16 de Agosto, conhecida como Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho, referente à Lei de Proteção dos Dados Pessoais e a Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto (Lei Geral dos Arquivos), além de outros regulamentos que ajudam na regulação do acesso ao direito à informação no país.
Embora o país tenha no seu ordenamento jurídico leis e regulamentos que garantem o acesso e o direito à informação, em Angola, a falta de políticas eficientes para o acesso à informação continua sendo facto que preocupa bastante, principalmente os cidadãos, o quer dizer que muito trabalho ainda deve ser feito para melhorar o quadro, uma vez que devido à burocracia e a falta de materiais adequados, pouco se pode falar de uma estratégia de acesso à informação de forma fácil, eficaz e actualizada. Em vista disso, as pessoas tornaram-se mais críticas e exigentes na busca pela garantia dos seus direitos, principalmente após as intensificações dos movimentos sociais que actuam pelas garantias de direitos. Dessa forma, no nosso caso concreto, é preciso enfrentar o enorme desafio político, de democratizar o acesso às informações, uma condição cada vez mais essencial para a expansão e aprofundamento da própria cidadania.
Enfim, também deve-se chamar a atenção para o número pequeno de estudos nessa área, já que a maioria é voltada para outras áreas do conhecimento. Diante da relevância do tema, considerase pertinente o fomento de novos estudos. Deste modo este estudo apresenta-se como uma garantia para o acesso dos cidadãos às informações de utilidade pública. Independentemente das limitações e experiência aqui relatada, está investigação apresentou-se como desafiante, por ser desenvolvido por estudante em frequência universitária, estando a frequentar a licenciatura em Ciências da Informação. Portanto, este estudo se constituiu como um desafio e oportunidade de crescimento em vários sentidos.
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Como citar: Pamba, J.E. (2024). O acesso à informação em Angola uma análise em torno do estado actual do direito à informação no país. Academicus Magazine, 2 (1), 21–29. https://doi.org/10.5281/zenodo.11084762
